Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): O Que Fazer Quando o Ministério Público Nega Indevidamente

Dr Lucio Saldanha advogado criminalista. Whatsapp: 21971707069.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos instrumentos mais relevantes do processo penal contemporâneo. Ele permite evitar o processo criminal, desde que o investigado cumpra condições legais.

Na prática, porém, é comum o Ministério Público negar o ANPP sem fundamentação adequada, mesmo quando o investigado preenche todos os requisitos legais.

Neste artigo, você vai entender quando o réu tem direito ao ANPP, quando a negativa é ilegal e como o advogado criminalista pode contestar a recusa.

O que é o Acordo de Não Persecução Penal?

O ANPP foi introduzido no Código de Processo Penal pelo art. 28-A, permitindo ao Ministério Público propor acordo antes do oferecimento da denúncia, desde que atendidos os requisitos legais.

O objetivo é:

evitar a instauração do processo penal;

reduzir a judicialização;

aplicar medidas proporcionais ao caso concreto;

preservar a liberdade do investigado.

Quais são os requisitos legais do ANPP?

O ANPP pode ser proposto quando:

✔ o crime não envolver violência ou grave ameaça

✔ a pena mínima cominada for inferior a 4 anos

✔ o investigado confessar formalmente o fato

✔ não houver reincidência em crime doloso (em regra)

✔ o acordo for necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime

📌 Preenchidos esses requisitos, o ANPP deve ser analisado de forma objetiva e fundamentada.

O ANPP é um direito do investigado?

O entendimento consolidado é que o ANPP não é um favor pessoal do Ministério Público, mas sim um direito subjetivo qualificado, quando presentes os requisitos legais.

Isso significa que:

o MP não pode negar de forma genérica;

a recusa deve ser fundamentada no caso concreto;

a decisão está sujeita a controle judicial.

Quando a negativa do ANPP é ilegal?

A negativa é indevida quando ocorre, por exemplo:

❌ recusa sem fundamentação concreta

❌ alegação genérica de “reprovabilidade da conduta”

❌ negativa baseada apenas na gravidade abstrata do crime

❌ desconsideração de bons antecedentes

❌ exigência de requisitos não previstos em lei

❌ recusa automática por política interna do órgão

📌 A discricionariedade do MP não é absoluta.

O juiz pode interferir na negativa do ANPP?

Sim. O controle judicial é plenamente possível.

Quando o MP nega o acordo sem fundamentação adequada, o juiz pode:

determinar a remessa ao Procurador-Geral de Justiça;

reconhecer a ilegalidade da recusa;

garantir a reapreciação do pedido;

impedir o prosseguimento da ação sem análise correta do ANPP.

E se a denúncia já tiver sido oferecida?

Mesmo após o oferecimento da denúncia, é possível:

alegar nulidade por ausência de análise do ANPP;

requerer a suspensão do processo;

pleitear o reconhecimento do direito ao acordo;

buscar o trancamento da ação em situações específicas.

📌 A jurisprudência admite o debate do ANPP mesmo em fases posteriores, quando houve omissão indevida.

Quais crimes mais geram ANPP negado indevidamente?

Na prática, é comum a recusa ilegal em casos como:

tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas)

crimes patrimoniais sem violência

estelionato

receptação

crimes contra a administração sem violência

crimes ambientais

crimes tributários

Cada caso exige análise técnica individualizada.

A atuação do advogado criminalista no ANPP

O advogado é essencial para:

verificar se os requisitos legais estão preenchidos;

exigir fundamentação adequada da negativa;

provocar o controle judicial;

impedir o prosseguimento ilegal da ação penal;

buscar a solução menos gravosa ao investigado.

Muitos réus respondem a processos desnecessários simplesmente porque o ANPP não foi corretamente requerido ou impugnado.

Vantagens do ANPP para o investigado

✔ evita o processo criminal

✔ não gera condenação

✔ preserva a liberdade

✔ reduz exposição e desgaste

✔ permite solução mais rápida

✔ impede antecedentes penais condenatórios

FAQ – Perguntas Frequentes sobre ANPP

1. O ANPP é obrigatório quando preenchidos os requisitos?

Deve ser analisado de forma objetiva e fundamentada. A recusa genérica é ilegal.

2. O Ministério Público pode negar por política interna?

Não. A análise deve ser individualizada.

3. Preciso confessar para ter ANPP?

Sim, a confissão formal é requisito legal.

4. Reincidente pode ter ANPP?

Depende do caso. A reincidência não impede automaticamente.

5. O juiz pode conceder o ANPP diretamente?

Não, mas pode controlar a legalidade da negativa.

6. Posso pedir ANPP depois da denúncia?

Sim, quando houve omissão ou negativa ilegal.

7. O ANPP gera antecedentes criminais?

Não gera condenação penal.

8. Se eu descumprir o acordo, o que acontece?

O processo criminal pode ser retomado.

9. O advogado é obrigatório no ANPP?

Sim, a assistência de advogado é indispensável.

10. Vale a pena discutir ANPP negado?

Sim. Em muitos casos, evita um processo desnecessário.

Conclusão

O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento poderoso de proteção da liberdade.

Quando indevidamente negado, pode resultar em processos longos, desgastantes e totalmente evitáveis.

Se você está sendo investigado ou responde a processo penal e o ANPP foi negado ou sequer analisado, a atuação de um advogado criminalista especializado é fundamental para restabelecer a legalidade e evitar prejuízos irreversíveis.

👉 Procure orientação jurídica imediatamente para avaliar seu caso e definir a melhor estratégia defensiva.