Advogado Especialista em Pedido de Livramento Condicional – Dr Lúcio Saldanha Advogado Criminal

O livramento condicional é um dos direitos mais importantes de quem cumpre pena no sistema prisional. Ele permite que o preso termine de cumprir sua pena em liberdade, desde que cumpra requisitos legais e demonstre bom comportamento.

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista especialista em pedidos de livramento condicional, atua em todo o Estado do Rio de Janeiro, elaborando pedidos de liberdade e revisões de pena para garantir que seus clientes tenham reconhecidos seus direitos perante a Justiça.

📘 O que é o livramento condicional

O livramento condicional está previsto no artigo 83 do Código Penal e é um benefício concedido ao condenado que já cumpriu parte da pena e apresentou bom comportamento durante o período de encarceramento.

Diferente do indulto ou da progressão de regime, o livramento condicional não extingue a pena, mas permite que o restante seja cumprido em liberdade, sob determinadas condições impostas pelo juiz.

Durante o período do benefício, o condenado é supervisionado, e, caso cumpra todas as exigências, a pena é considerada extinta ao final do prazo.

⚖️ Quem tem direito ao livramento condicional

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o livramento condicional pode ser concedido a quem:

Cumpriu mais de 1/3 da pena, se não reincidente em crime doloso e possuir bom comportamento carcerário;

Cumpriu mais de metade da pena, se for reincidente em crime doloso;

Cumpriu mais de 2/3 da pena, nos casos de crimes hediondos ou equiparados, desde que não sejam reincidentes específicos;

Demonstra bom comportamento prisional e condições pessoais favoráveis, como trabalho, estudo e vínculo familiar.

Além disso, o juiz avalia se o preso não cometeu falta grave, se mantém conduta exemplar e se há parecer favorável da administração do presídio.

🧑‍⚖️ Como funciona o pedido de livramento condicional

O advogado criminalista elabora o pedido e o encaminha ao juízo da Vara de Execuções Penais (VEP), instruindo-o com:

Certidão de antecedentes atualizada;

Atestado de conduta carcerária;

Cálculo de pena atualizado;

Relatório psicológico ou social (se necessário);

Comprovantes de trabalho, estudo ou residência.

Após o protocolo, o juiz pode solicitar manifestação do Ministério Público e, se entender cabível, realizar audiência admonitória — momento em que o apenado é informado sobre suas obrigações e condições de liberdade.

Se o pedido for deferido, o condenado passa a cumprir o restante da pena em liberdade, sob fiscalização e com deveres específicos, como:

Comparecimento periódico em juízo;

Proibição de mudar de endereço sem autorização;

Manutenção de atividade laboral;

Boa conduta social e ausência de nova infração penal.

🕊️ Por que contratar um advogado especialista em livramento condicional

O pedido de livramento condicional exige análise técnica detalhada da execução penal, do tempo de cumprimento e do comportamento do preso.

Um erro no cálculo ou na fundamentação pode fazer com que o pedido seja negado.

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves é especialista em pedidos de liberdade e livramento condicional, com ampla experiência em execuções penais, progressões de regime e Habeas Corpus.

Sua atuação envolve:

Revisão de cálculos de pena e frações de cumprimento;

Formulação de pedidos de livramento condicional, progressão e indulto;

Interposição de Habeas Corpus quando há atraso injustificado na análise do pedido;

Defesa em casos de revogação do livramento por suposta falta grave;

Atuação junto às Varas de Execuções Penais e Tribunais Superiores.

O Dr. Lúcio trabalha para assegurar o direito do apenado à liberdade, com técnica, agilidade e acompanhamento jurídico constante.

🧩 Revogação e descumprimento do livramento

O livramento condicional pode ser revogado se o beneficiário:

Cometer novo crime durante o período do benefício;

Descumprir as condições impostas pelo juiz;

Ou deixar de comparecer às fiscalizações obrigatórias.

Nesses casos, o advogado atua para evitar a regressão da pena e demonstrar a ausência de dolo ou gravidade no descumprimento, podendo inclusive requerer a reconsideração da decisão ou a conversão em medida alternativa.

📍 Atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro e Brasil

O Escritório do Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua em execuções penais e pedidos de liberdade em todo o Estado do Rio de Janeiro, incluindo:

Maricá, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Saquarema, Cabo Frio e Rio de Janeiro (Benfica, Bangu, Complexo de Gericinó e SEAPs).

Atuação também em âmbito nacional.

A equipe realiza atendimentos presenciais e online, inclusive visitas a unidades prisionais, com atendimento urgente e humanizado.

❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre Livramento Condicional

1️⃣ O que é o livramento condicional?

É o direito do preso de cumprir o restante da pena em liberdade, desde que cumpra os requisitos legais e mantenha bom comportamento.

2️⃣ Qual a diferença entre progressão de regime e livramento condicional?

A progressão de regime muda o tipo de prisão (fechado → semiaberto → aberto).

O livramento condicional permite cumprir o restante da pena em liberdade, sem necessidade de recolhimento diário.

3️⃣ Quando posso pedir o livramento condicional?

Depende da pena total e da fração já cumprida (1/3, 1/2 ou 2/3, conforme o caso).

O advogado analisa o cálculo de pena para identificar o momento exato.

4️⃣ O livramento condicional é automático?

Não.

É preciso entrar com pedido formal, feito pelo advogado ou defensor, perante o juiz da execução penal.

5️⃣ O que acontece se o pedido for negado?

O advogado pode recorrer da decisão ou impetrar Habeas Corpus, demonstrando que o cliente cumpre os requisitos legais.

6️⃣ O livramento pode ser revogado?

Sim, caso o beneficiário descumpra as condições ou cometa novo crime.

O advogado pode requerer nova análise ou reabilitação após determinado período.

7️⃣ O Dr. Lúcio atua apenas em Maricá?

Não.

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua em todo o Estado do Rio de Janeiro, especialmente em execuções penais e pedidos de liberdade nas comarcas da capital e interior.

📞 Conclusão: liberdade e justiça com atuação técnica e estratégica

O pedido de livramento condicional é um direito que deve ser exercido com responsabilidade e conhecimento jurídico.

Contar com um advogado especialista garante que o processo seja conduzido de forma técnica e com as melhores chances de sucesso.

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista especialista em pedidos de livramento condicional, atua com eficiência, urgência e compromisso na defesa dos direitos dos apenados em todo o Estado do Rio de Janeiro.

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