Crime de Apropriação Indébita: O que é e como se defender?

Por Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, Advogado Criminalista e Especialista em Defesa Criminal

A apropriação indébita é um crime previsto no artigo 168 do Código Penal brasileiro e ocorre quando uma pessoa, que recebeu algo em confiança ou de forma lícita, decide se apoderar desse bem como se fosse seu, recusando-se a devolvê-lo ou a entregar ao verdadeiro proprietário. Este crime é comum em situações que envolvem relações de confiança, como negócios, empréstimos ou administrações de bens.

Neste artigo, analisaremos a definição legal da apropriação indébita, as possíveis consequências jurídicas de uma condenação, além de explorar algumas teses defensivas que podem ser utilizadas. Também discutiremos a importância de contar com um advogado criminalista especializado para a defesa em casos de apropriação indébita.

Previsão Legal

O crime de apropriação indébita está tipificado no artigo 168 do Código Penal, com a seguinte redação:

“Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

A apropriação indébita ocorre quando alguém que recebeu um bem de outra pessoa, de forma legal, decide ficar com esse bem de maneira injusta, como se fosse de sua propriedade. A chave para a configuração do crime está no fato de o agente já ter a posse ou detenção do bem de forma inicial legítima, mas depois decide se apropriar dele.

Existem ainda figuras qualificadas do crime, como a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), que ocorre quando o empregador deixa de repassar à Previdência Social os valores descontados dos empregados.

Consequências Jurídicas

As consequências para quem é condenado por apropriação indébita são severas, incluindo a possibilidade de reclusão por até quatro anos, além do pagamento de multa. Dependendo do caso concreto, o acusado pode ainda ser condenado a restituir o bem ou seu valor à vítima, e em casos mais graves, o crime pode ser qualificado, aumentando a pena.

Além da pena privativa de liberdade, há também repercussões em outras esferas, como a cível, onde a vítima pode ajuizar uma ação buscando indenização por danos morais e materiais. Assim, as consequências podem impactar fortemente a vida do condenado, tanto do ponto de vista financeiro quanto na sua liberdade e reputação.

Como Se Defender de uma Acusação de Apropriação Indébita

A defesa em casos de apropriação indébita exige uma análise minuciosa das circunstâncias do caso concreto. Como advogado criminalista atuante em diversos municípios do estado do Rio de Janeiro, incluindo Maricá, Saquarema, Rio Bonito, Tanguá, e Silva Jardim, tenho ampla experiência na defesa de acusados de crimes patrimoniais. Abaixo, destaco algumas teses de defesa que podem ser utilizadas nesse tipo de crime:

1. Inexistência de dolo: Para que haja apropriação indébita, é necessário que o agente atue com a intenção de se apoderar indevidamente do bem. Se o acusado demonstrar que não teve a intenção de se apropriar do bem, mas que houve, por exemplo, um mal-entendido ou erro na devolução do bem, pode-se afastar o dolo e, consequentemente, a tipificação do crime.

2. Restituição do bem antes da denúncia: A restituição do bem apropriado antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público pode ser uma estratégia de defesa. Embora isso não extinga o crime em si, pode ser um fator que contribua para a redução da pena, mostrando arrependimento do agente.

3. Prova de posse legítima ou direito sobre o bem: Uma defesa eficaz pode consistir em demonstrar que o acusado tinha, de fato, direito sobre o bem, seja por meio de um contrato, acordo ou outra justificativa legal. Nesses casos, o que aparenta ser uma apropriação indébita pode, na verdade, ser uma controvérsia de caráter cível, o que poderia afastar a responsabilidade criminal.

4. Falta de provas suficientes: No processo penal, a presunção de inocência é um dos princípios basilares. Isso significa que o ônus de provar a culpabilidade do acusado cabe à acusação. A defesa pode contestar a qualidade e a suficiência das provas apresentadas, buscando demonstrar que não há elementos sólidos para sustentar uma condenação.

A Importância de um Advogado Criminalista

A defesa em crimes patrimoniais, como a apropriação indébita, requer uma estratégia bem estruturada e personalizada de acordo com as peculiaridades de cada caso. Um advogado criminalista experiente pode oferecer uma análise criteriosa das provas, identificar eventuais nulidades processuais e elaborar a melhor linha de defesa para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados.

O acompanhamento de um advogado criminalista também é essencial durante a fase investigativa, onde muitas vezes as decisões tomadas pelo investigado podem influenciar o desenrolar do processo. Além disso, a negociação com a vítima e a possibilidade de restituição do bem podem ser trabalhadas pela defesa para mitigar os efeitos de uma eventual condenação.

Conclusão

O crime de apropriação indébita pode ter consequências graves para a vida do acusado, incluindo a possibilidade de reclusão e o pagamento de indenizações à vítima. No entanto, com uma defesa técnica e bem fundamentada, é possível evitar ou minimizar essas consequências. Como advogado criminalista atuante em várias regiões do estado do Rio de Janeiro, estou à disposição para prestar a melhor assistência jurídica possível em casos de apropriação indébita e outros crimes patrimoniais.

Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves

Advogado Criminalista em Maricá, Niterói, Rio de Janeiro, São Gonçalo, Itaboraí, Saquarema, Tanguá, Cachoeiras de Macacu, Magé, Guapimirim, Rio Bonito, Araruama, Silva Jardim, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis e todo o Estado do Rio de Janeiro.