Crime de Importunação Sexual: O que é e como se defender?

Por Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, Advogado Criminalista e Especialista em Defesa Criminal

O crime de importunação sexual é uma infração penal recente, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.718/2018, e está previsto no artigo 215-A do Código Penal. A criação deste tipo penal foi uma resposta à necessidade de tipificar condutas que, embora fossem extremamente nocivas, não eram adequadamente previstas pelas legislações anteriores, como os casos de assédio sexual em transportes públicos e outras situações cotidianas que afetam a dignidade sexual das pessoas.

Previsão Legal

O artigo 215-A do Código Penal dispõe o seguinte:

“Praticar contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”

A importunação sexual se distingue de crimes como o estupro (art. 213 do Código Penal) por não envolver violência ou grave ameaça, mas ainda assim representar uma grave violação à liberdade sexual da vítima. A tipificação cobre condutas como toques indesejados em partes íntimas ou qualquer outro comportamento libidinoso não consentido.

Consequências Jurídicas

As consequências para quem é condenado por importunação sexual podem ser bastante severas, abrangendo desde a perda de liberdade com pena de reclusão, até o impacto social e pessoal causado pela acusação de um crime dessa natureza. Além da pena privativa de liberdade, pode haver a aplicação de medidas protetivas de urgência, como afastamento da vítima, em casos em que se configuram a violência ou ameaça, além de restrições à presença em determinados locais.

Como Se Defender

Quando uma pessoa é acusada de importunação sexual, é fundamental contar com uma defesa criminal bem estruturada, que possa garantir que seus direitos sejam preservados e que o devido processo legal seja respeitado. Como advogado criminalista atuante na defesa de acusados em casos de crimes sexuais, apresento abaixo algumas das teses de defesa que podem ser aplicadas:

1. Inexistência de dolo: O crime de importunação sexual exige a intenção clara de satisfazer a lascívia. Caso se consiga demonstrar que não houve essa intenção, pode-se questionar a configuração do delito.

2. Falsa imputação de crime: Em algumas situações, pode haver denúncias infundadas ou fabricadas por motivações pessoais ou de vingança. Nessas circunstâncias, a defesa pode se valer da comprovação da inocência do acusado com base em testemunhas, imagens de câmeras de segurança ou outras provas que demonstrem que os fatos não ocorreram da maneira relatada pela acusação.

3. Ausência de provas robustas: O processo penal no Brasil é regido pelo princípio da presunção de inocência, o que significa que o ônus de provar a culpabilidade do acusado recai sobre o Ministério Público. A defesa pode argumentar que as provas apresentadas são insuficientes ou frágeis, buscando a absolvição do acusado por falta de provas.

4. Consentimento da vítima: Ainda que seja uma tese mais delicada, se houver provas que demonstrem o consentimento da vítima para a prática do ato questionado, essa pode ser uma linha de defesa viável, embora seja crucial agir com extremo cuidado e ética ao lidar com esse tipo de alegação.

A Importância de um Advogado Criminalista

A complexidade dos casos que envolvem crimes sexuais, como a importunação sexual, torna essencial a presença de um advogado criminalista experiente e especializado. O advogado criminalista desempenha um papel crucial na proteção dos direitos do acusado, garantindo que as investigações sejam conduzidas de forma imparcial, que todas as provas sejam corretamente analisadas, e que as melhores teses defensivas sejam apresentadas em juízo.

No exercício da advocacia criminal, defendo com empenho meus clientes em acusações que envolvem crimes como a importunação sexual, utilizando meu conhecimento técnico e experiência para buscar a melhor solução possível em cada caso. Como advogado criminalista atuante em diversas regiões do estado do Rio de Janeiro, incluindo Maricá, Saquarema, Tanguá, Arraial do Cabo, Rio Bonito, Silva Jardim, e outros municípios, estou à disposição para prestar o suporte jurídico necessário desde a fase investigativa até a conclusão do processo.

Conclusão

A acusação de um crime de importunação sexual pode gerar graves consequências na vida do acusado. Por isso, a presença de um advogado criminalista é essencial para garantir uma defesa justa e eficiente. Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma acusação dessa natureza, não hesite em procurar auxílio especializado.

Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves

Advogado Criminalista em Maricá, Niterói, Rio de Janeiro, São Gonçalo, Itaboraí, Saquarema, Tanguá, Cachoeiras de Macacu, Magé, Guapimirim, Rio Bonito, Araruama, Silva Jardim, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis e todo o Estado do Rio de Janeiro.