Crime de Vias de Fato: O que é e como se defender?

Por Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, Advogado Criminalista e Especialista em Defesa Criminal

O crime de vias de fato é uma conduta menos conhecida, mas igualmente relevante no contexto das infrações penais que envolvem violência física. Embora não envolva lesão corporal propriamente dita, as vias de fato podem ser definidas como qualquer ato de violência contra a pessoa que, embora ofensivo, não chega a causar uma lesão ou dano físico mais grave. Este tipo de delito, ainda que com menor gravidade, pode trazer implicações legais que demandam atenção.

Previsão Legal

As vias de fato estão previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que dispõe:

"Praticar vias de fato contra alguém."

Ao contrário do crime de lesão corporal, as vias de fato são consideradas uma contravenção penal, ou seja, uma infração menos grave que os crimes, mas que ainda assim acarreta sanções jurídicas. As penas podem variar de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Exemplos de vias de fato podem incluir empurrões, tapas ou atos que humilhem ou constranjam a vítima, sem, contudo, resultar em dano físico perceptível. Mesmo nesses casos, a simples intenção de agredir ou a violência simbólica já caracterizam a infração.

Consequências Jurídicas

Embora o crime de vias de fato tenha uma pena relativamente leve, as implicações jurídicas para o autor podem ser significativas, especialmente se a contravenção for cometida em circunstâncias agravantes, como no contexto de violência doméstica ou familiar. A inclusão da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pode transformar a simples contravenção de vias de fato em um caso de maior complexidade, com medidas protetivas de urgência e aumento de penalidades.

Além da sanção de prisão simples ou multa, outros efeitos colaterais podem surgir, tais como:

• Restrição de direitos civis;

• Registro de antecedentes criminais, o que pode impactar a vida profissional e social do condenado;

• Obrigações de reparação civil, como o pagamento de indenizações por danos morais à vítima.

Assim, as consequências podem ir além do aspecto penal, afetando outras esferas da vida do acusado.

Teses de Defesa

A defesa em casos de vias de fato exige uma análise cuidadosa dos fatos e das provas apresentadas. Algumas das principais teses de defesa que podem ser utilizadas incluem:

• Inexistência de dolo (intenção): A tese de que o ato não foi intencional é uma das defesas mais comuns. É possível argumentar que a conduta não foi deliberada ou que não houve intenção de ofender a vítima.

• Legítima defesa: Se a pessoa acusada de vias de fato agiu para se defender de uma agressão injusta ou iminente, essa pode ser uma defesa eficaz. A legítima defesa busca justificar que o ato foi necessário para proteger a integridade física ou a de terceiros.

• Inexistência de violência: Para a caracterização de vias de fato, é necessário que haja uma conduta violenta. Se a defesa conseguir demonstrar que não houve violência ou agressão física, pode-se buscar a absolvição.

• Falta de provas suficientes: Em muitos casos, a acusação de vias de fato é baseada em depoimentos contraditórios ou sem substância. Uma das linhas de defesa pode ser contestar a validade das provas apresentadas, demonstrando a insuficiência ou inconsistência das mesmas.

A Importância de Um Advogado Criminalista

Mesmo sendo uma contravenção penal e não um crime propriamente dito, a acusação de vias de fato pode trazer sérias complicações para o acusado. Além do impacto na vida pessoal e profissional, a simples existência de um processo penal pode resultar em prejuízos significativos, especialmente se não houver um acompanhamento jurídico adequado.

É nesse contexto que a atuação de um advogado criminalista é essencial. Um profissional especializado em defesa criminal poderá analisar minuciosamente o caso, identificar eventuais falhas no processo e montar uma estratégia de defesa eficaz, seja para buscar a absolvição, minimizar as penalidades ou contestar a validade das acusações.

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista com ampla experiência em casos de vias de fato e outras infrações penais, tem atuado de maneira assertiva em defesa de seus clientes em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro. Sua abordagem estratégica e comprometimento com a defesa dos direitos dos acusados tornam sua atuação um diferencial em casos desse tipo.

Se você está sendo acusado de vias de fato, é fundamental contar com o acompanhamento de um advogado criminalista que possa garantir seus direitos e construir uma defesa sólida. O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves está preparado para oferecer um atendimento especializado, assegurando que o processo seja conduzido de forma justa e que todas as alternativas legais sejam exploradas em prol da melhor defesa.

Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves

Advogado Criminalista em Maricá, Niterói, Rio de Janeiro, São Gonçalo, Itaboraí, Saquarema, Tanguá, Cachoeiras de Macacu, Magé, Guapimirim, Rio Bonito, Araruama, Silva Jardim, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis e todo o Estado do Rio de Janeiro.