Direitos e procedimentos em casos de Violência Doméstica

A violência doméstica é um problema sério e recorrente no Brasil, sendo combatido com rigor pela legislação nacional, em especial pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A referida lei criou mecanismos de proteção para mulheres em situação de violência doméstica, estabelecendo medidas de urgência, além de definir novos tipos de crimes e procedimentos judiciais e administrativos para proteger a vítima.

Neste artigo, abordarei os direitos garantidos às vítimas de violência doméstica e os procedimentos que devem ser seguidos para garantir sua segurança e a punição dos agressores. Além disso, explicarei como um advogado criminalista pode auxiliar na defesa tanto da vítima quanto do acusado, garantindo que os direitos de ambos sejam respeitados.

1. O Que é Violência Doméstica?

A violência doméstica envolve qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, moral, sexual ou patrimonial à vítima, no âmbito das relações familiares ou de convivência, sendo praticada por um familiar, companheiro ou ex-companheiro. A violência pode ocorrer entre cônjuges, pais e filhos, avós e netos, ou até entre pessoas que convivem sob o mesmo teto.

A Lei Maria da Penha reconhece cinco tipos de violência doméstica:

Violência Física: Qualquer ação que ofenda a integridade corporal ou a saúde da vítima, como agressões físicas (socos, tapas, empurrões etc.).

Violência Psicológica: Ações que causem danos emocionais ou ameaças que perturbem o estado emocional da vítima, como xingamentos, insultos e manipulações.

Violência Sexual: Ato sexual forçado ou qualquer tipo de abuso sexual que envolva coação ou intimidação.

Violência Patrimonial: Qualquer conduta que envolva a destruição ou retenção de bens ou valores da vítima, como a destruição de objetos pessoais.

Violência Moral: Calúnia, difamação ou injúria que causem danos à honra da vítima.

2. Medidas Protetivas de Urgência

Uma das principais ferramentas da Lei Maria da Penha para proteger a vítima de violência doméstica são as medidas protetivas de urgência. Essas medidas são solicitadas pela vítima e analisadas pelo juiz, que pode determinar sua aplicação imediata para evitar a continuidade ou escalada da violência. Entre as medidas protetivas, estão:

Afastamento do agressor do lar: O juiz pode determinar que o agressor seja imediatamente afastado do convívio da vítima.

Proibição de aproximação: O agressor pode ser proibido de se aproximar da vítima, de seus familiares ou de frequentar determinados locais.

Suspensão de visitas aos filhos: Caso o agressor tenha filhos com a vítima, o juiz pode suspender o direito de visitação.

Proibição de contato: O agressor pode ser impedido de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja pessoalmente, por telefone, mensagens ou por intermédio de terceiros.

Essas medidas são essenciais para garantir a segurança da vítima e podem ser concedidas de forma rápida e emergencial.

3. Como Solicitar Medidas Protetivas

Para que a vítima de violência doméstica tenha acesso às medidas protetivas, ela deve procurar a delegacia de polícia e registrar um boletim de ocorrência relatando os fatos. Na delegacia, o delegado poderá enviar ao juiz um pedido de medidas protetivas, que será analisado no prazo de 48 horas.

O advogado da vítima ou da acusação também pode auxiliar na solicitação dessas medidas, fornecendo documentos ou outras provas que comprovem a necessidade das medidas de proteção.

4. O Processo Criminal em Casos de Violência Doméstica

Após o registro do boletim de ocorrência e a concessão das medidas protetivas, o processo criminal tem início. O Ministério Público poderá oferecer uma denúncia contra o agressor, e o juiz dará prosseguimento ao processo, marcando as audiências para a coleta de provas e oitiva de testemunhas.

Durante o processo, o advogado da vítima desempenha um papel importante, garantindo que todos os direitos da vítima sejam respeitados e que as medidas de proteção sejam mantidas. Por outro lado, o advogado de defesa do acusado deve trabalhar para assegurar que os direitos do réu também sejam preservados, oferecendo uma defesa técnica que possa buscar absolvição ou redução da pena, quando aplicável.

5. Consequências de Uma Condenação por Violência Doméstica

Caso o agressor seja condenado por violência doméstica, as penas podem variar de três meses a três anos de prisão, dependendo da gravidade do crime e das circunstâncias envolvidas. Em casos mais graves, como lesão corporal grave, as penas podem ser ainda maiores, especialmente se houver a combinação de violência física com outras formas de abuso, como violência psicológica ou sexual.

Além disso, o agressor pode ser obrigado a pagar indenizações à vítima por danos morais e materiais, dependendo das provas apresentadas durante o processo.

6. Defesa em Casos de Violência Doméstica

É importante destacar que, em muitos casos, o réu pode ser falsamente acusado de violência doméstica ou ter seu direito de defesa prejudicado por processos mal conduzidos. Assim, é fundamental que tanto a vítima quanto o acusado sejam assistidos por advogados competentes, que possam garantir a proteção de seus direitos e assegurar que a justiça seja feita.

Em caso de acusações falsas ou exageradas, a defesa poderá buscar a absolvição do réu ou a redução das penas com base nas provas apresentadas, na verificação de abusos processuais ou na ausência de elementos que comprovem a autoria e materialidade do crime.

Conclusão: A Importância de Contratar um Advogado Criminalista

Tanto a vítima quanto o acusado de violência doméstica precisam contar com a assistência de um advogado criminalista experiente para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja conduzido da forma mais justa e eficaz possível.

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, renomado advogado criminalista, possui vasta experiência na defesa de casos de violência doméstica, tanto na defesa das vítimas quanto dos acusados. Atuando em todo o Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Lúcio Saldanha oferece uma defesa estratégica, técnica e comprometida com a verdade, buscando sempre a melhor solução para os seus clientes.

Se você está enfrentando uma situação de violência doméstica, seja como vítima ou acusado, entre em contato com o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves para uma defesa eficiente e orientada à justiça.

Por Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista