Prescrição Penal: Quanto tempo leva para um crime prescrever e quais as consequências de estar foragido?

Prescrição Penal: Quanto tempo leva para um crime prescrever e quais as consequências de estar foragido?

Escrito por: Dr Lúcio Saldanha advogado criminalista

A prescrição penal é um instituto jurídico que determina o prazo máximo para que o Estado possa responsabilizar um indivíduo por um crime. Caso o processo ou a pena não seja executada dentro desse prazo, o crime é considerado prescrito, e o acusado não poderá mais ser punido. No entanto, quando o acusado fica foragido, os prazos de prescrição podem sofrer alterações. Neste artigo, o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista atuante no Estado do Rio de Janeiro, explica como funciona a prescrição penal, o impacto de estar foragido na contagem dos prazos e aborda exemplos em crimes de roubo, homicídio e tráfico de drogas.

O Que é a Prescrição Penal?

A prescrição penal é o período de tempo que o Estado tem para iniciar ou concluir a punição de um crime. De acordo com o Código Penal Brasileiro, após o decurso do prazo prescricional, o Estado perde o direito de punir o infrator. O prazo de prescrição varia conforme a gravidade da pena imposta ao crime e é calculado com base na pena máxima cominada para o delito.

Prazos de Prescrição Geral (Art. 109 do Código Penal):

• 20 anos: para crimes cuja pena máxima é superior a 12 anos.

• 16 anos: para crimes com pena máxima entre 8 e 12 anos.

• 12 anos: para crimes com pena máxima entre 4 e 8 anos.

• 8 anos: para crimes com pena máxima entre 2 e 4 anos.

• 4 anos: para crimes cuja pena máxima é igual ou inferior a 2 anos.

O Impacto de Estar Foragido na Prescrição Penal

Quando o réu está foragido, ou seja, quando ele se oculta para evitar sua prisão ou o andamento do processo criminal, a prescrição do crime pode ser suspensa ou interrompida. A suspensão significa que o prazo prescricional deixa de correr enquanto o acusado estiver foragido, voltando a contar apenas quando o réu for encontrado ou se apresentar à Justiça.

O Art. 116, I, do Código Penal estabelece que, se o réu for foragido ou estiver ausente para evitar a aplicação da lei penal, a prescrição não corre durante esse período. Isso implica que, enquanto o réu estiver foragido, o prazo de prescrição ficará suspenso, podendo, em alguns casos, prolongar indefinidamente a possibilidade de responsabilização criminal.

Exemplo de Prescrição para Diferentes Crimes

1. Roubo

O crime de roubo está previsto no art. 157 do Código Penal, com pena que pode variar de 4 a 10 anos de reclusão, além da aplicação de multa. Considerando a pena máxima de 10 anos, a prescrição seria de 16 anos, conforme o art. 109, II, do Código Penal.

Se o acusado por roubo ficar foragido, o prazo de prescrição ficará suspenso até que ele seja capturado ou se apresente à Justiça. Isso significa que o tempo em que o réu esteve foragido não será contado para a prescrição, prolongando o período em que o Estado pode exercer sua autoridade punitiva.

2. Homicídio

O crime de homicídio simples está previsto no art. 121 do Código Penal, com pena que pode variar de 6 a 20 anos de reclusão. Neste caso, a prescrição ocorre em 20 anos, de acordo com o art. 109, I, do Código Penal.

Se o acusado de homicídio ficar foragido, o prazo de prescrição também será suspenso. Assim, o Estado não perderá o direito de punir o réu até que ele seja localizado ou entregue à Justiça.

3. Tráfico de Drogas

O crime de tráfico de drogas está previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com pena de 5 a 15 anos de reclusão. Nesse caso, a prescrição ocorre em 20 anos, considerando a pena máxima de 15 anos, de acordo com o art. 109, I, do Código Penal.

No caso do tráfico de drogas, a prescrição também será suspensa enquanto o réu estiver foragido, impossibilitando que ele se beneficie do prazo prescricional enquanto está em fuga.

Consequências de Ficar Foragido

Estar foragido traz uma série de consequências legais e práticas para o acusado. Além de suspender o prazo de prescrição, o foragido fica sujeito a uma série de medidas adicionais, que podem agravar sua situação:

1. Mandado de Prisão em Aberto: Enquanto o réu estiver foragido, a polícia poderá cumprir o mandado de prisão a qualquer momento, o que significa que o acusado vive sob constante risco de ser preso.

2. Dificuldade em Propor Acordos: O fato de estar foragido dificulta a possibilidade de o acusado negociar acordos, como a delação premiada ou a transação penal, pois o réu precisa estar à disposição da Justiça para que tais acordos sejam propostos.

3. Complicações em Audiências Futuras: Quando o acusado é capturado após um longo período de fuga, sua situação perante o juiz pode se agravar, pois o fato de ter se escondido pode ser interpretado como uma tentativa de obstrução da Justiça.

4. Impossibilidade de Defesa Plena: Enquanto estiver foragido, o acusado perde a oportunidade de se defender adequadamente no processo criminal, uma vez que as audiências podem ocorrer sem sua presença ou sem a atuação plena de sua defesa.

A Importância de Contar com um Advogado Criminalista

Diante das graves consequências legais de estar foragido, é essencial que o acusado conte com a orientação de um advogado criminalista especializado, que possa avaliar a melhor estratégia para garantir seus direitos. O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista atuante no Estado do Rio de Janeiro, tem vasta experiência em lidar com situações complexas, como a defesa de acusados que estão foragidos.

O Dr. Lúcio Saldanha é especializado em Direito Penal e oferece um acompanhamento estratégico desde a fase de inquérito até o processo judicial, sempre buscando as melhores soluções para seus clientes. Seja para discutir a possibilidade de entrega negociada à Justiça ou para traçar uma estratégia de defesa eficaz, contar com o Dr. Lúcio garante uma atuação técnica e comprometida com a defesa dos direitos do acusado.

Conclusão

A prescrição penal é um instituto essencial no Direito Penal brasileiro, mas estar foragido suspende o curso da prescrição, prolongando a possibilidade de punição. Crimes como roubo, homicídio e tráfico de drogas têm prazos prescricionais distintos, que são diretamente afetados pela condição de foragido. Diante disso, é fundamental que o acusado tenha ao seu lado um advogado criminalista qualificado para garantir uma defesa técnica e eficiente.

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista com ampla atuação no Estado do Rio de Janeiro, é a escolha ideal para quem busca uma defesa robusta e comprometida em casos de prescrição e outras questões penais complexas. Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma acusação criminal e está foragido ou teme as consequências legais, entre em contato com o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves para garantir a melhor defesa possível.


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