Prisão Preventiva: Requisitos Legais e Como o Advogado Pode Pedir a Revogação

Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista e Consultor Jurídico.

A prisão preventiva é a medida cautelar mais gravosa prevista no processo penal brasileiro, pois implica a restrição da liberdade antes do trânsito em julgado da condenação. Por essa razão, sua decretação exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Neste artigo, você entenderá o que é a prisão preventiva, quando ela pode ser decretada e de que forma o advogado criminalista pode atuar para requerer sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

O Que é Prisão Preventiva?

A prisão preventiva é uma prisão cautelar, ou seja, não tem natureza de pena. Ela é decretada durante a investigação ou no curso do processo penal com a finalidade de proteger o regular andamento da persecução penal, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal.

Fundamento Legal da Prisão PreventivaA prisão preventiva está prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. Após a reforma promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a decretação da prisão preventiva passou a exigir fundamentação concreta, individualizada e baseada em elementos atuais do processo.

Requisitos Legais da Prisão Preventiva

Para que a prisão preventiva seja válida, é indispensável a presença simultânea de dois requisitos fundamentais: o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro refere-se à existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. O segundo diz respeito ao risco que a liberdade do investigado ou réu representa para o processo ou para a sociedade.

Hipóteses Legais para Decretação

Além dos requisitos, o artigo 312 do CPP estabelece as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Essas hipóteses não podem ser invocadas de forma genérica, devendo estar amparadas em fatos concretos.

A Prisão Preventiva Como Medida Excepcional

A prisão preventiva deve ser sempre excepcional e subsidiária. O artigo 282 do CPP determina que o juiz deve observar a necessidade e a adequação da medida, priorizando, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP.

Fundamentação Genérica e Prisão Ilegal

É ilegal a prisão preventiva decretada com base em argumentos abstratos, como a gravidade do crime ou o clamor social. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a decisão deve demonstrar, de forma concreta, por que a liberdade do acusado representa risco efetivo aos bens jurídicos tutelados.

Revisão Periódica da Prisão Preventiva

O artigo 316, parágrafo único, do CPP, determina que o juiz deve revisar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. A ausência dessa reavaliação é fundamento idôneo para pedido de revogação ou relaxamento da prisão.

Como o Advogado Pode Pedir a Revogação da Prisão Preventiva

O advogado criminalista pode requerer a revogação da prisão preventiva sempre que cessarem os motivos que a justificaram ou quando ficar demonstrada a ausência dos requisitos legais. O pedido deve ser fundamentado com base na falta de contemporaneidade dos fatos, na inexistência de risco concreto, na primariedade do acusado, residência fixa, trabalho lícito e no princípio da proporcionalidade.

Substituição por Medidas Cautelares Diversas

Caso o juiz entenda que ainda existe algum risco processual, é possível requerer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com determinadas pessoas, recolhimento domiciliar noturno ou uso de monitoramento eletrônico.

Habeas Corpus Como Instrumento de Defesa

Quando a prisão preventiva é manifestamente ilegal ou abusiva, o advogado pode impetrar habeas corpus perante os tribunais competentes. O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, sendo amplamente utilizado para combater prisões preventivas sem fundamentação idônea.

A Importância da Atuação do Advogado Criminalista

A atuação técnica e estratégica do advogado criminalista é essencial nos casos de prisão preventiva. A análise minuciosa do decreto prisional, o acompanhamento da instrução processual e a adoção das medidas cabíveis no momento adequado podem ser decisivos para a restituição da liberdade do acusado.

Conclusão

A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena ou resposta automática ao crime imputado. Trata-se de medida excepcional, que exige fundamentação concreta, proporcionalidade e respeito às garantias constitucionais. A atuação do advogado é fundamental para assegurar que a prisão seja revista, revogada ou substituída sempre que não atendidos os requisitos legais.

FAQ – Perguntas Frequentes Sobre Prisão Preventiva

O que diferencia prisão preventiva de prisão temporária? A prisão preventiva não tem prazo determinado e depende de requisitos legais específicos, enquanto a prisão temporária possui prazo e finalidade investigativa.

Prisão preventiva pode ser decretada de ofício? Atualmente, o juiz só pode decretar prisão preventiva mediante requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante.

A gravidade do crime justifica prisão preventiva? Não, a gravidade abstrata do crime não é fundamento suficiente.

Quanto tempo dura a prisão preventiva? Não há prazo fixo, mas ela deve ser reavaliada a cada 90 dias.

Réu primário pode ter prisão preventiva decretada? Sim, mas isso exige fundamentação concreta ainda mais rigorosa.

É possível responder ao processo em liberdade? Sim, desde que ausentes os requisitos da prisão preventiva.

O juiz é obrigado a revisar a prisão preventiva? Sim, sob pena de ilegalidade da prisão.

A prisão preventiva pode ser substituída por tornozeleira eletrônica? Sim, desde que adequada ao caso concreto.

Cabe habeas corpus contra prisão preventiva? Sim, sempre que houver ilegalidade ou abuso.

A prisão preventiva pode ser revogada a qualquer momento? Sim, desde que cessados os motivos que a justificaram.

A decisão que mantém a prisão precisa ser fundamentada? Sim, toda decisão deve conter fundamentação concreta e individualizada.