Progressão de Regime, Remição de Pena e Benefícios da Execução Penal – Como Funciona

Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista e Consultor Jurídico.

Introdução

Depois de uma condenação criminal, inicia-se uma nova etapa extremamente importante: a execução penal, fase em que o preso passa a cumprir a pena e pode obter diversos benefícios legais que reduzem seu tempo no sistema prisional.

Entre esses benefícios, os mais procurados e de maior impacto são:

Progressão de regime,

Remição de pena,

Saídas temporárias,

Livramento condicional,

Detração penal,

Indulto e comutação.

O papel do advogado criminalista especializado na execução penal, como o Dr. Lúcio Saldanha, é fundamental para garantir que o preso obtenha esses direitos no tempo correto — e sem atrasos burocráticos.

1. O que é Execução Penal?

A execução penal é regulamentada pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e começa após o trânsito em julgado da condenação.

É nessa fase que se verificam:

direitos do preso,

cálculo da pena,

cumprimento de requisitos,

concessão de benefícios,

possibilidade de progressões,

reavaliação de condições pessoais.

A atuação técnica é essencial, pois erros no cálculo ou atrasos administrativos podem prender alguém por mais tempo do que determina a lei.

2. Progressão de Regime: Como funciona?

A progressão de regime ocorre quando o preso passa para um regime mais brando, como:

Do fechado para o semiaberto,

Do semiaberto para o aberto,

Ou do aberto diretamente para prisão domiciliar, quando cabível.

2.1. Requisitos básicos para progressão

a) Requisito objetivo – cumprimento de percentual da pena

O percentual depende do tipo de crime e das condições do réu:

Crimes comuns: 1/6

Crimes hediondos sem resultado morte e sem reincidência: 40% (Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime)

Crimes hediondos com resultado morte: 50%

Reincidente específico em hediondo: 60%

Reincidente comum em hediondo: 60%

Crimes com violência contra a mulher (contexto de gênero): regra varia conforme tipo penal.

b) Requisito subjetivo – bom comportamento carcerário

Certificado pelo diretor do presídio.

2.2. Por que a defesa deve atuar antes do prazo?

O advogado deve acompanhar todos os cálculos para:

Garantir que o prazo seja corretamente computado,

Evitar atrasos na análise da Vara de Execuções Penais (VEP),

Protocolar pedidos imediatamente no dia em que o requisito é cumprido,

Evitar que o preso fique além do prazo legal (“superlotação temporal”).

A progressão pode reduzir anos da pena se bem manejada.

3. Remição de Pena: O preso pode diminuir a pena trabalhando ou estudando

A remição é o direito de reduzir o tempo de pena mediante:

Trabalho,

Estudo,

Leitura (programas de remição pela leitura).

3.1. Como funciona?

Trabalho: 3 dias de trabalho = 1 dia a menos da pena.

Estudo: 12 horas de estudo = 1 dia a menos da pena.

Leitura: cada obra lida, com resumo aprovado, pode gerar até 4 dias de remição.

A remição pode antecipar significativamente a data da progressão.

3.2. Remição por acidente ou força maior

Se o preso quiser trabalhar e não houver vagas, não pode ser prejudicado.

Em casos de impossibilidade involuntária, a jurisprudência entende que a falta de oferta de trabalho não impede progressão.

4. Outros Benefícios da Execução Penal

4.1. Saídas Temporárias (para presídios semiabertos)

Destinadas a:

Visita à família,

Estudo,

Trabalho,

Participação em atividades sociais.

Concedidas até 5 vezes ao ano, por até 7 dias, prorrogáveis.

4.2. Livramento Condicional

Uma forma de liberdade antecipada.

Requisitos:

Cumprir fração da pena,

Bom comportamento,

Não ter faltas graves,

Demonstrar capacidade de reinserção social.

Fração exigida:

1/3 (réu primário),

1/2 (reincidente),

2/3 (crimes hediondos).

4.3. Detração Penal

Desconto de períodos:

De prisão provisória,

Prisão domiciliar com monitoramento,

Prisão no exterior.

Pode antecipar progressão.

4.4. Indulto e Comutação

Concedidos anualmente por decreto presidencial.

O advogado deve analisar, caso a caso, se o preso preenche os critérios.

5. Falta Grave: Como prejudica os benefícios

A falta grave pode:

Zerar o lapso da progressão,

Suspender remição,

Cancelar saídas temporárias,

Atrasar o livramento condicional.

Por isso, a defesa técnica é essencial para:

Impugnar o PAD (Processo Administrativo Disciplinar),

Demonstrar ausência de dolo,

Questionar provas frágeis.

6. O papel do advogado criminalista na execução penal

A atuação do advogado é decisiva para antecipar a liberdade.

O Dr. Lúcio Saldanha atua:

• Conferindo cálculos da pena e corrigindo erros da VEP

Erros de contagem são frequentes e podem aumentar a pena indevidamente.

• Acompanhando o prontuário do preso

Para garantir que faltas graves sejam contestadas.

• Protocolando pedidos imediatos de progressão e remição

Sem permitir atrasos.

• Impugnando decisões ilegais da administração penitenciária

Via agravo em execução.

• Requerendo benefícios antes mesmo do prazo

Para análise antecipada.

• Explorando todas as hipóteses de redução da pena

Como remição por estudo, leitura ou cursos.

A execução penal exige agilidade, estratégia e conhecimento aprofundado da legislação e da realidade prisional.

7. Por que contratar o Dr. Lúcio Saldanha para atuar na Execução Penal?

O Dr. Lúcio Saldanha é:

Advogado criminalista especializado em execução penal;

Profundo conhecedor dos prazos, cálculos e direitos do preso;

Experiente em progressões, remições e benefícios;

Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal;

Atuante em todo o estado do Rio de Janeiro;

Reconhecido por atuações que antecipam a liberdade de clientes e corrigem erros da VEP.

É um trabalho técnico, minucioso e extremamente estratégico.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre Progressão de Regime e Remição de Pena

1. Todo preso tem direito à progressão?

Sim, desde que cumpra os requisitos legais.

2. A falta de vagas de trabalho impede remição?

Não. A jurisprudência protege o preso nessas situações.

3. A remição por estudo vale para cursos online?

Sim, desde que reconhecidos e comprovados.

4. Pode ter progressão mesmo com processo em andamento?

Sim. O que importa é o cumprimento da pena da condenação.

5. Quanto tempo a progressão pode adiantar?

Dependendo do caso, anos.

6. A família pode acompanhar o processo de execução?

Sim, e deve manter contato constante com o advogado.

Conclusão

A execução penal é uma fase repleta de oportunidades para redução da pena e antecipação da liberdade. A correta aplicação da progressão de regime, da remição e dos demais benefícios depende de uma defesa técnica, constante e estratégica.

O Dr. Lúcio Saldanha, advogado criminalista, atua de forma dedicada e especializada na execução penal, garantindo que cada direito previsto na LEP seja aplicado no tempo certo — sem atrasos e sem prejuízos ao preso.