Quanto tempo leva para a ficha criminal ficar limpa: Previsão Legal e prazos.
Escrito por: Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista.
Uma das principais preocupações de quem enfrenta um processo criminal ou foi condenado é saber quanto tempo leva para a ficha criminal ficar limpa e, além disso, quando uma pessoa pode voltar a ser considerada réu primário. Esses questionamentos envolvem aspectos legais relacionados à prescrição penal, reabilitação criminal e o período necessário para que os efeitos da reincidência deixem de existir. Neste artigo, o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista e escritor especializado, explica os principais pontos sobre a "limpeza" da ficha criminal, o prazo para voltar a ser réu primário e a importância de contar com um advogado criminalista experiente para a correta orientação e defesa.
O Que Significa Ter a "Ficha Criminal Limpa"?
Ter a ficha criminal "limpa" significa não possuir registros de condenações criminais em andamento que possam impactar negativamente a vida profissional, civil ou social do indivíduo. O Direito Penal brasileiro contempla mecanismos para a extinção dos efeitos de uma condenação, como a reabilitação criminal, e para a regularização da condição de réu primário após certo período.
Além disso, a limpeza da ficha criminal pode implicar na restauração de direitos anteriormente suspensos ou perdidos, o que é fundamental para que o
condenado possa retomar plenamente suas atividades normais e se reintegrar à sociedade.
Prescrição Penal: Um Caminho para Limpar a Ficha Criminal
A prescrição penal é um dos principais institutos do Direito Penal que contribui para a extinção da punibilidade. A prescrição impede que o Estado continue a punir o condenado após o decurso de um determinado prazo, sem que a execução da pena tenha ocorrido. Ela pode se dar antes da condenação definitiva (prescrição da pretensão punitiva) ou depois, durante o cumprimento da pena (prescrição da pretensão executória).
Previsão Legal da Prescrição Penal
Os prazos de prescrição estão previstos nos artigos 109 e 110 do Código Penal e variam conforme a gravidade da pena imposta. A prescrição da pretensão punitiva, por exemplo, segue os seguintes prazos:
• Pena máxima superior a 12 anos: Prescrição em 20 anos.
• Pena entre 8 e 12 anos: Prescrição em 16 anos.
• Pena entre 4 e 8 anos: Prescrição em 12 anos.
• Pena entre 2 e 4 anos: Prescrição em 8 anos.
• Pena de 1 ano ou menos: Prescrição em 3 anos.
Caso a prescrição ocorra, os efeitos da condenação são extintos, e a ficha criminal referente ao crime prescrito não pode mais gerar consequências jurídicas.
Reabilitação Criminal: Extinção dos Efeitos Secundários da Condenação
Outro instrumento jurídico que pode ajudar a "limpar" a ficha criminal é a reabilitação criminal, prevista no art. 93 do Código Penal. A reabilitação tem como finalidade extinguir os efeitos secundários da condenação, como a perda de direitos civis e as restrições impostas pela condenação.
Requisitos para a Reabilitação Criminal
Para que o condenado possa solicitar a reabilitação, é necessário:
1. Cumprir integralmente a pena.
2. Aguardar de 2 a 5 anos após o cumprimento da pena, mantendo bom comportamento.
3. Comprovar que vive de forma honesta e está integrado à sociedade, apresentando documentos que atestem sua regularização pessoal e profissional.
A reabilitação garante que a condenação não continue gerando consequências prejudiciais, permitindo que o indivíduo possa reconstruir sua vida.
Prazo para Voltar a Ser Réu Primário
Uma questão fundamental no Direito Penal brasileiro é o prazo para que o condenado volte a ser considerado réu primário, o que influencia diretamente na aplicação de novas penas em caso de reincidência.
A reincidência é um agravante previsto no art. 63 do Código Penal, que ocorre quando uma pessoa, após ser condenada por um crime, comete um novo delito no prazo de cinco anos. Para que o condenado volte a ser considerado réu primário, é necessário aguardar o decurso de 5 anos a partir da extinção da pena anterior. Esse período é contabilizado a partir da data da extinção da punibilidade (quando a pena foi cumprida, prescrita ou perdoada), conforme estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal.
Passado esse prazo, o condenado perde a condição de reincidente e, em eventuais novos processos, voltará a ser tratado como réu primário, o que garante o acesso a benefícios como penas alternativas e suspensão condicional do processo.
Crimes de Roubo e Furto: Prazos e Efeitos da Condenação
Os crimes de roubo e furto, previstos nos art. 155 (furto) e art. 157 (roubo) do Código Penal, são exemplos clássicos de delitos patrimoniais que podem gerar condenações que afetam a ficha criminal. Para entender melhor os prazos de prescrição e o período para que o réu volte a ser primário, é importante conhecer as penas previstas para esses crimes.
Furto
• Pena: Reclusão de 1 a 4 anos e multa para furto simples, podendo ser qualificado com pena de 2 a 8 anos em casos de furto agravado.
• Prescrição: No furto simples, o prazo de prescrição é de 8 anos, e a reincidência é afastada após 5 anos do cumprimento da pena.
Roubo
• Pena: Reclusão de 4 a 10 anos e multa para roubo simples, podendo ser agravada para até 15 anos no caso de roubo majorado. Em caso de latrocínio (roubo seguido de morte), a pena pode ser de até 30 anos.
• Prescrição: O roubo simples prescreve em 16 anos, enquanto o latrocínio prescreve em 20 anos. A reincidência é afastada após 5 anos do cumprimento da pena.
A Importância de um Advogado Criminalista em Casos de Roubo, Furto e Reabilitação
A orientação jurídica em casos criminais é fundamental tanto durante o processo penal quanto após a condenação, especialmente para garantir que os direitos do condenado sejam respeitados e para buscar a limpeza da ficha criminal. Um advogado criminalista qualificado é capaz de atuar desde a defesa no tribunal até o acompanhamento de pedidos de reabilitação e o cumprimento das penas.
O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista especializado em defesa de crimes de roubo e furto, oferece uma atuação técnica e estratégica, assegurando que seus clientes recebam uma defesa robusta e orientada para a proteção de seus direitos. Além de representar acusados em processos criminais, o Dr. Lúcio também orienta clientes sobre a reabilitação criminal e o retorno à condição de réu primário.
Conclusão
O tempo necessário para limpar a ficha criminal e voltar a ser réu primário depende de vários fatores, como a prescrição penal, a reabilitação e o cumprimento dos prazos legais. Em crimes como roubo e furto, o prazo de prescrição varia conforme a gravidade do crime, enquanto o prazo para a extinção dos efeitos da reincidência é de 5 anos após o cumprimento da pena.
Contar com o suporte de um advogado criminalista experiente, como o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, é crucial para garantir que o processo penal e os direitos do acusado sejam tratados de forma adequada. Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma acusação de roubo, furto ou busca regularizar sua situação jurídica, entre em contato com o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves para obter uma defesa eficiente e qualificada em todas as fases do processo.
