Advogado Especialista na Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro | Defesa Criminal, Medidas Protetivas e Acusações de Violência Doméstica – Dr. Lúcio Saldanha

Entenda Como Funciona a Defesa em Casos de Acusação por Violência Doméstica.  A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabeleceu mecanismos específicos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e modificou significativamente a forma como investigações, medidas protetivas e processos criminais relacionados a conflitos domésticos são tratados no Brasil.

No Rio de Janeiro, acusações envolvendo a Lei Maria da Penha podem resultar em registro de ocorrência, instauração de inquérito policial, concessão de medidas protetivas de urgência, intimações para prestar depoimento, investigação criminal e, dependendo dos elementos reunidos, oferecimento de denúncia e instauração de processo criminal.

Por isso, se você procura um advogado especialista na Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro, é importante compreender que cada caso possui particularidades próprias.

Uma acusação de ameaça realizada por mensagens, por exemplo, exige uma análise probatória diferente de uma investigação envolvendo suposta lesão corporal. Da mesma forma, a estratégia utilizada para contestar ou pedir a revogação de uma medida protetiva não necessariamente será a mesma utilizada na defesa de uma ação penal.

O advogado criminalista deve analisar detalhadamente os fatos, as provas existentes, as declarações prestadas, eventuais mensagens, vídeos, áudios, testemunhas, laudos e demais elementos que possam ser relevantes para a construção da defesa.

Este artigo apresenta um guia completo sobre a Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro, explicando como funcionam as investigações, medidas protetivas, depoimentos em delegacia, processos criminais, pedidos de revogação e os principais direitos de uma pessoa acusada de violência doméstica.

O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos destinados a prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A proteção legal não se limita às agressões físicas.

A legislação reconhece diferentes formas de violência, entre elas:

    • violência física;

    • violência psicológica;

    • violência sexual;

    • violência patrimonial;

    • violência moral.

Por isso, uma ocorrência relacionada à Lei Maria da Penha não necessariamente envolve agressão física.

Dependendo das circunstâncias, ameaças, perseguições, determinadas formas de constrangimento, destruição de patrimônio e outras condutas podem ser analisadas dentro do contexto de violência doméstica e familiar.

Quando a Lei Maria da Penha pode ser aplicada?

A incidência da Lei Maria da Penha depende das circunstâncias concretas da relação e do fato investigado.

Ela pode abranger situações envolvendo, por exemplo:

    • marido e esposa;

    • ex-marido e ex-esposa;

    • companheiros;

    • ex-companheiros;

    • namorados;

    • ex-namorados;

    • relações familiares;

    • pessoas que convivam ou tenham convivido em determinados contextos domésticos e afetivos.

A existência de casamento formal não é requisito obrigatório para a aplicação da legislação.

Também existem situações em que a proteção é reconhecida em relações homoafetivas. O próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possui decisões reconhecendo a competência dos Juizados de Violência Doméstica em casos envolvendo relações entre mulheres.

Quais crimes aparecem com frequência em casos da Lei Maria da Penha?

É importante esclarecer que a Lei Maria da Penha não criou um único "crime de violência doméstica".

Na prática, diferentes infrações penais podem ser investigadas dentro do contexto de violência doméstica e familiar.

Entre elas podem aparecer:

Ameaça

Situações em que existe alegação de ameaça de causar mal injusto e grave.

Lesão corporal

Casos envolvendo alegações de agressões que tenham provocado lesões físicas.

Vias de fato

Situações envolvendo agressões ou contatos físicos cuja classificação jurídica dependerá das circunstâncias e das provas existentes.

Injúria

Pode surgir quando são atribuídas expressões ofensivas à dignidade ou ao decoro da pessoa.

Perseguição

Determinadas condutas reiteradas de perseguição podem configurar o crime previsto no Código Penal, dependendo dos requisitos legais.

Descumprimento de medida protetiva

O descumprimento de decisão judicial que concede medida protetiva pode constituir crime autônomo.

Por isso, receber uma medida protetiva exige atenção imediata.

Recebi uma intimação relacionada à Lei Maria da Penha. O que fazer?

Uma das situações mais comuns é a pessoa receber uma ligação, mensagem ou intimação da delegacia informando que deverá comparecer para prestar esclarecimentos.

O primeiro cuidado é descobrir em qual condição a pessoa será ouvida e qual é o objeto da investigação.

Antes de prestar depoimento, pode ser recomendável que o advogado criminalista tenha acesso aos elementos da investigação já documentados e analise:

    • registro de ocorrência;

    • declarações anteriormente prestadas;

    • eventuais fotografias;

    • laudos;

    • mensagens;

    • vídeos;

    • áudios;

    • testemunhas;

    • outros elementos já incorporados ao procedimento.

A partir dessas informações, poderá ser definida uma estratégia para o depoimento.

O investigado pode permanecer em silêncio?

Sim.

Uma pessoa investigada criminalmente possui direito constitucional ao silêncio e não é obrigada a produzir provas contra si própria.

Entretanto, isso não significa que permanecer em silêncio será necessariamente a melhor estratégia em todos os casos.

Existem investigações em que prestar esclarecimentos pode ser importante para apresentar rapidamente elementos defensivos.

Em outras, o exercício do direito ao silêncio pode ser juridicamente mais prudente.

Essa decisão deve ser tomada após análise individualizada da investigação.

Posso comparecer à delegacia acompanhado de advogado?

Sim.

O advogado criminalista poderá acompanhar o investigado durante o depoimento e prestar orientação jurídica antes da realização do ato.

O acompanhamento é especialmente relevante porque aquilo que for declarado durante a investigação poderá integrar o inquérito policial e posteriormente ser analisado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

O que são medidas protetivas de urgência?

As medidas protetivas são providências destinadas à proteção da mulher diante de situação de risco relacionada à violência doméstica ou familiar.

Dependendo das circunstâncias, poderão ser determinadas restrições como:

    • proibição de aproximação;

    • proibição de contato;

    • afastamento do lar;

    • restrições relacionadas a determinados locais;

    • outras providências consideradas necessárias pelo Poder Judiciário.

É importante compreender que a concessão de uma medida protetiva não equivale, por si só, a uma condenação criminal.

As medidas possuem finalidade protetiva e podem ser concedidas em momento inicial de análise do risco.

Uma medida protetiva significa que fui considerado culpado?

Não.

A existência de uma medida protetiva não significa automaticamente que houve condenação pelo crime investigado.

A responsabilização criminal depende do procedimento adequado, com observância do contraditório, da ampla defesa e das demais garantias processuais.

A Lei Maria da Penha permite que medidas protetivas sejam concedidas em cognição sumária a partir das declarações apresentadas e da análise da existência de risco.

É possível pedir a revogação de uma medida protetiva?

Sim.

Dependendo das circunstâncias, a defesa poderá apresentar um pedido de revogação ou reavaliação das medidas protetivas.

Entretanto, o simples decurso do tempo não é suficiente, por si só, para determinar automaticamente o encerramento da proteção.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a duração das medidas está relacionada à persistência da situação de risco.

Assim, a estratégia defensiva deverá demonstrar concretamente os elementos que justificariam a reavaliação da medida.

Medidas protetivas possuem prazo determinado?

Esse é um ponto especialmente importante.

O entendimento atualmente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória e sua duração está vinculada à permanência da situação de risco.

Por isso, não dependem necessariamente da existência de inquérito policial ou processo criminal e devem permanecer enquanto persistir o risco que justificou sua concessão.

Isso também significa que podem ser reavaliadas quando houver demonstração concreta de que a situação que justificava a proteção deixou de existir.

O que fazer depois de receber uma medida protetiva?

O primeiro cuidado é cumprir rigorosamente a decisão judicial.

Mesmo quando a pessoa considera a medida injusta, exagerada ou baseada em uma versão incorreta dos acontecimentos, não deve simplesmente deixar de cumpri-la.

O caminho adequado é buscar juridicamente sua revisão.

Dependendo da decisão, pode haver proibição de:

    • telefonar;

    • enviar mensagens;

    • aproximar-se;

    • comparecer a determinados lugares;

    • realizar contato por terceiros;

    • permanecer na residência.

A decisão deve ser analisada cuidadosamente para compreender exatamente quais condutas foram proibidas.

Descumprir medida protetiva é crime?

Sim.

A Lei Maria da Penha prevê crime específico para o descumprimento de decisão judicial que concede medida protetiva de urgência.

Por isso, mesmo quando houver reconciliação, tentativa de contato pela própria pessoa protegida ou outras mudanças na relação, é extremamente importante verificar se a medida continua vigente antes de qualquer conduta que possa contrariar a ordem judicial.

O STJ também decidiu recentemente que a violação de determinação de monitoração eletrônica imposta nesse contexto pode caracterizar o crime de descumprimento de medida protetiva.

A vítima pode simplesmente retirar a medida protetiva?

Não necessariamente.

A manifestação da pessoa protegida é relevante, mas a revogação depende de análise judicial.

O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu que a vítima possui legitimidade para recorrer de decisão que indefira ou revogue uma medida protetiva.

Portanto, reconciliação, retomada do relacionamento ou manifestação favorável à retirada das restrições devem ser levadas formalmente ao processo para que o juiz avalie a situação atual de risco.

O arquivamento do inquérito encerra automaticamente a medida protetiva?

Não necessariamente.

Segundo o entendimento consolidado do STJ, o arquivamento do inquérito, a extinção da punibilidade ou mesmo uma absolvição criminal não provocam automaticamente o encerramento das medidas protetivas.

A questão central é verificar se ainda existe situação de risco.

Essa distinção é extremamente importante na estratégia de defesa.

Como funciona uma investigação da Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro?

Depois do registro da ocorrência, poderá ser instaurado procedimento investigatório.

Durante a investigação podem ser realizadas diversas diligências, como:

    1. depoimento da pessoa que relata os fatos;

    2. depoimento do investigado;

    3. oitiva de testemunhas;

    4. obtenção de mensagens e documentos;

    5. exames periciais;

    6. análise de vídeos;

    7. juntada de fotografias;

    8. outras diligências consideradas pertinentes.

Depois da conclusão das investigações, os autos poderão ser encaminhados ao Ministério Público para análise das providências cabíveis.

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro possui Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), além de outras unidades policiais que podem atuar em ocorrências relacionadas à violência doméstica.

Dependendo do local dos fatos e das circunstâncias do caso, a investigação poderá tramitar perante a unidade policial territorialmente competente.

Para a defesa, identificar exatamente qual delegacia conduz o procedimento é importante para solicitar acesso à investigação, acompanhar diligências e preparar o investigado para eventual depoimento.

Como funciona o processo criminal da Lei Maria da Penha?

Quando o Ministério Público entende que existem elementos suficientes e estão presentes os requisitos legais, poderá oferecer denúncia.

A partir daí, inicia-se a ação penal.

Dependendo do procedimento aplicável, poderão ocorrer etapas como:

    • apresentação da acusação;

    • análise judicial;

    • citação do acusado;

    • apresentação da defesa;

    • produção de provas;

    • audiência;

    • interrogatório;

    • alegações finais;

    • sentença.

A estratégia defensiva deverá ser construída de acordo com o crime imputado e as provas existentes.

Quais provas são importantes para a defesa?

Não existe uma prova universal.

Dependendo do caso, podem ser relevantes:

    • conversas de WhatsApp;

    • e-mails;

    • fotografias;

    • gravações obtidas licitamente;

    • vídeos;

    • câmeras de segurança;

    • registros de localização obtidos licitamente;

    • documentos;

    • testemunhas;

    • perícias;

    • histórico das comunicações;

    • documentos médicos;

    • elementos relacionados à cronologia dos fatos.

Preservar provas desde o início pode ser decisivo.

Mensagens e outros registros eletrônicos não devem ser alterados ou manipulados.

A palavra da vítima é suficiente para condenação?

Casos de violência doméstica frequentemente ocorrem sem testemunhas presenciais, razão pela qual a palavra da vítima pode possuir relevante valor probatório.

Entretanto, uma condenação criminal exige análise do conjunto probatório e respeito ao devido processo legal.

A defesa poderá confrontar a narrativa acusatória com documentos, perícias, testemunhas, mensagens, vídeos e demais elementos existentes.

Cada processo deve ser analisado individualmente.

Acusação falsa de violência doméstica: como se defender?

Quando o investigado afirma que a acusação não corresponde aos fatos, é importante evitar reações impulsivas.

Não é recomendável procurar diretamente a pessoa que realizou a acusação, especialmente quando existe medida protetiva.

A defesa deverá concentrar-se na produção e preservação de provas.

Dependendo do caso, poderão ser analisados:

    • mensagens anteriores e posteriores aos fatos;

    • testemunhas;

    • imagens;

    • documentos;

    • localização;

    • contradições relevantes;

    • contexto cronológico;

    • outros elementos capazes de esclarecer os acontecimentos.

A estratégia precisa ser técnica e baseada em provas.

Violência doméstica e separação do casal

É relativamente comum que investigações relacionadas à Lei Maria da Penha ocorram durante períodos de separação, divórcio, disputa de guarda ou término de relacionamento.

Entretanto, processos familiares e criminais possuem objetos próprios.

Uma disputa relacionada à guarda dos filhos ou à partilha de patrimônio não elimina automaticamente a possibilidade de existência de violência doméstica.

Da mesma forma, a existência de conflito familiar não dispensa a necessidade de analisar tecnicamente as provas de uma acusação criminal.

Como funcionam os Juizados de Violência Doméstica no Rio de Janeiro?

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e outras serventias com competência para analisar processos dessa natureza.

Essas unidades podem apreciar medidas protetivas e processos relacionados à violência doméstica conforme as regras de competência aplicáveis.

O TJRJ também possui a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM), responsável por iniciativas institucionais destinadas ao aprimoramento da atuação do Judiciário nessa área.

Mudanças recentes importantes na Lei Maria da Penha

A legislação e a jurisprudência relacionadas à violência doméstica continuam evoluindo.

Em 2026, por exemplo, a Lei nº 15.412 alterou a Lei Maria da Penha e estabeleceu expressamente que medidas protetivas de natureza cível, inclusive aquelas relacionadas à prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando ação principal específica para produzir esse efeito.

Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ atualmente estabelece importantes parâmetros sobre duração, manutenção e revogação das medidas protetivas.

Por isso, a análise de um processo dessa natureza deve considerar não apenas o texto original da Lei nº 11.340/2006, mas também suas alterações posteriores e os entendimentos atuais dos tribunais.

Advogado para pedido de revogação de medida protetiva no Rio de Janeiro

Quando a pessoa está submetida a uma medida protetiva e entende que a situação de risco deixou de existir, o advogado poderá analisar a possibilidade de apresentar pedido de reavaliação ou revogação.

Dependendo do caso, poderão ser relevantes:

    • tempo transcorrido;

    • ausência de novos episódios;

    • mudança das circunstâncias;

    • inexistência atual de contato;

    • alteração da dinâmica familiar;

    • outros elementos concretos relacionados à situação de risco.

A revogação não é automática e depende de decisão judicial.

Advogado para defesa em acusação de ameaça na Lei Maria da Penha

A ameaça é uma das acusações que aparecem em ocorrências de violência doméstica.

A defesa deverá analisar cuidadosamente:

    • contexto da conversa;

    • conteúdo integral das mensagens;

    • existência de áudios;

    • testemunhas;

    • intenção atribuída ao investigado;

    • circunstâncias em que as declarações teriam ocorrido.

Trechos isolados de conversas podem não revelar todo o contexto, razão pela qual a preservação integral das comunicações pode ser relevante.

Advogado para defesa em acusação de lesão corporal no Rio de Janeiro

Nas acusações de lesão corporal, a defesa poderá analisar elementos como:

    • exame de corpo de delito;

    • prontuários médicos;

    • fotografias;

    • dinâmica alegada dos fatos;

    • testemunhas;

    • vídeos;

    • compatibilidade entre a narrativa e as lesões constatadas.

A estratégia dependerá do conteúdo efetivamente existente no processo.

Quanto tempo demora um processo da Lei Maria da Penha?

Não existe um prazo único.

A duração dependerá de fatores como:

    • crime investigado;

    • quantidade de testemunhas;

    • necessidade de perícias;

    • complexidade probatória;

    • existência de medidas protetivas;

    • recursos;

    • tramitação da unidade judicial competente.

Medidas protetivas, por sua própria finalidade, podem ser apreciadas de forma muito mais rápida do que o julgamento definitivo de uma ação penal.

Como escolher um advogado especialista na Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro?

Antes da contratação, é importante observar aspectos como:

    • experiência em Direito Penal e Processo Penal;

    • atuação em violência doméstica;

    • experiência em inquéritos policiais;

    • atuação em medidas protetivas;

    • experiência em audiências criminais;

    • conhecimento de recursos e habeas corpus;

    • capacidade de análise probatória;

    • clareza na orientação jurídica.

Uma atuação defensiva adequada começa, sempre que possível, antes do primeiro depoimento.

Como o Dr. Lúcio Saldanha atua em casos da Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro?

O Dr. Lúcio Saldanha atua na advocacia criminal e presta assistência jurídica em investigações e processos envolvendo a Lei Maria da Penha no Estado do Rio de Janeiro.

A atuação poderá envolver, conforme as particularidades de cada caso:

    • acompanhamento em delegacia;

    • acesso e análise do inquérito policial;

    • preparação para depoimento;

    • acompanhamento de interrogatório;

    • defesa em acusações de ameaça;

    • defesa em acusações de lesão corporal;

    • defesa em acusações de perseguição;

    • análise de medidas protetivas;

    • pedido de revogação ou reavaliação de medidas protetivas;

    • defesa em acusação de descumprimento de medida protetiva;

    • habeas corpus;

    • resposta à acusação;

    • acompanhamento de audiências;

    • recursos criminais;

    • defesa perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A estratégia é definida individualmente após a análise do procedimento, das provas existentes e das circunstâncias específicas da acusação.

Perguntas Frequentes sobre Lei Maria da Penha

Recebi uma medida protetiva. Isso significa que fui condenado?

Não. Medida protetiva e condenação criminal são institutos diferentes.

Posso pedir a retirada da medida protetiva?

É possível requerer judicialmente sua reavaliação ou revogação quando existirem fundamentos para isso.

A medida protetiva vence automaticamente?

Não necessariamente. A jurisprudência atual do STJ vincula sua duração à persistência da situação de risco.

Posso mandar mensagem se a vítima falar comigo primeiro?

Se houver decisão proibindo contato, não se deve presumir que a iniciativa da outra pessoa cancela a ordem judicial. A decisão deve ser rigorosamente observada até eventual modificação pelo juízo.

Descumprir medida protetiva é crime?

Sim. A Lei Maria da Penha prevê crime específico de descumprimento de medida protetiva.

Posso permanecer em silêncio na delegacia?

O investigado possui direito constitucional ao silêncio e não é obrigado a produzir prova contra si.

Posso levar advogado para prestar depoimento?

Sim. O investigado pode ser acompanhado por advogado.

É possível apresentar provas durante o inquérito?

A defesa poderá avaliar a apresentação de documentos e outros elementos pertinentes, conforme a estratégia adequada ao caso.

Uma acusação da Lei Maria da Penha gera prisão automática?

Não. A existência de uma ocorrência ou investigação não significa automaticamente prisão. Qualquer medida restritiva depende dos pressupostos legais aplicáveis.

Se o casal voltar a morar junto, a medida desaparece?

Não automaticamente. Enquanto existir decisão judicial vigente, ela deve ser cumprida até que o juízo determine sua alteração ou revogação.

Se o inquérito for arquivado, a medida protetiva termina?

Não necessariamente. Segundo o STJ, deve ser analisada a persistência ou não da situação de risco.

Posso recorrer de uma condenação?

Dependendo da decisão e da fase processual, poderão existir recursos previstos na legislação.

Posso pedir habeas corpus?

O cabimento do habeas corpus dependerá da existência de ameaça ou restrição ilegal à liberdade de locomoção e das circunstâncias específicas do caso.

É possível conseguir absolvição?

Todo acusado possui direito à defesa e à análise das provas. O resultado dependerá dos fatos, das provas e dos fundamentos jurídicos de cada processo.

Quando devo procurar um advogado criminalista?

Preferencialmente assim que houver conhecimento da investigação, intimação policial, medida protetiva, prisão ou qualquer outra providência relacionada ao caso.

Conclusão

Os processos relacionados à Lei Maria da Penha exigem atenção especial porque podem envolver simultaneamente investigação criminal, medidas protetivas, restrições de contato, afastamento do lar e posterior ação penal.

Quem recebe uma intimação ou medida protetiva deve evitar atitudes impulsivas e compreender exatamente quais são as determinações existentes.

A medida protetiva deve ser cumprida enquanto estiver vigente, mesmo quando a pessoa discorde de seus fundamentos. Caso existam elementos para contestá-la, a medida adequada é buscar sua revisão ou revogação perante o Poder Judiciário.

Da mesma forma, uma acusação de violência doméstica não elimina as garantias constitucionais do investigado ou acusado. Permanecem assegurados o contraditório, a ampla defesa, o direito ao silêncio e a assistência por advogado.

Se você procura um advogado especialista na Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro, o Dr. Lúcio Saldanha atua na defesa criminal em investigações, medidas protetivas e processos envolvendo violência doméstica, realizando análise individualizada das provas e da estratégia adequada para cada situação.

Este artigo possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a consulta jurídica individualizada.