Como Retirar uma Medida Protetiva em Silva Jardim? Entenda Quando é Possível Revogar a Decisão Judicial em Silva Jardim
Receber uma decisão impondo medidas protetivas de urgência em Silva Jardim pode gerar consequências imediatas na vida pessoal, familiar e profissional da pessoa submetida às restrições.
Dependendo da decisão judicial, podem ser determinadas medidas como:
• proibição de aproximação da mulher;
• fixação de distância mínima;
• proibição de contato por telefone ou WhatsApp;
• proibição de contato pelas redes sociais;
• afastamento do lar;
• proibição de frequentar determinados lugares;
• restrição de contato com familiares ou testemunhas;
• suspensão ou restrição relacionada a armas;
• monitoração eletrônica, nas hipóteses previstas em lei;
• outras providências consideradas necessárias para afastar a situação de risco.
Diante disso, uma das dúvidas mais frequentes de quem recebe uma medida é:
Como retirar uma medida protetiva em Silva Jardim?
Também são comuns perguntas como:
A medida protetiva possui prazo para terminar?
Depois de seis meses ou um ano ela é automaticamente cancelada?
A mulher pode pedir para retirar a medida?
Se ela voltar a falar comigo, posso responder?
É possível pedir judicialmente a revogação?
O arquivamento do inquérito faz a medida acabar?
A resposta principal é que uma medida protetiva pode ser reavaliada e eventualmente revogada ou modificada pelo Poder Judiciário quando houver elementos concretos demonstrando que a situação de risco deixou de existir.
Por outro lado, a revogação não acontece automaticamente simplesmente porque determinado período passou.
Atualmente, a Lei Maria da Penha determina que as medidas protetivas vigorem enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo nº 1.249: não existe prazo obrigatório para encerramento da proteção, mas a medida deve ser reavaliada quando houver demonstração concreta de que a situação de risco se esvaziou.
Este artigo explica como funciona a revogação de medida protetiva em Silva Jardim, quais circunstâncias podem ser relevantes, como atua a defesa e quais cuidados precisam ser observados enquanto a decisão estiver vigente.
O que é uma medida protetiva de urgência?
As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha.
Elas possuem caráter predominantemente preventivo.
Isso significa que sua finalidade principal é impedir a ocorrência, continuidade ou repetição de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A concessão da medida não equivale a uma condenação criminal.
O procedimento inicial possui finalidade protetiva e pode ocorrer mediante análise sumária da situação apresentada ao Judiciário.
O artigo 19 da Lei Maria da Penha estabelece, inclusive, que as medidas podem ser concedidas imediatamente e independentemente de audiência prévia das partes. A lei também prevê que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente e revistas conforme a necessidade de proteção.
Portanto, é possível existir:
medida protetiva sem condenação criminal;
medida protetiva sem ação penal;
e, em determinadas circunstâncias,
medida protetiva mesmo sem inquérito policial em andamento.
Receber uma medida protetiva significa que fui considerado culpado?
Não.
Esse é um ponto fundamental.
Uma decisão que concede medida protetiva não corresponde a uma sentença criminal condenatória.
A finalidade da medida é preventiva.
A apuração sobre eventual prática de crime segue procedimento próprio, podendo ocorrer por meio de:
• registro de ocorrência;
• inquérito policial;
• investigação criminal;
• ação penal.
A medida protetiva e o processo criminal podem estar relacionados aos mesmos fatos, mas possuem finalidades diferentes.
Como retirar uma medida protetiva em Silva Jardim?
Em regra, a pessoa submetida à medida não pode simplesmente decidir que ela deixou de valer.
É necessário obter nova decisão judicial.
A defesa pode apresentar ao juízo competente um pedido de:
• revogação das medidas protetivas;
• reconsideração;
• reavaliação;
• substituição das medidas;
• alteração parcial das restrições.
O pedido deve ser fundamentado.
Não basta simplesmente afirmar:
“não existe mais risco”.
A defesa deve procurar demonstrar, com base nas circunstâncias atuais, por que a situação existente no momento da concessão da medida foi modificada.
Qual é o principal requisito para conseguir revogar uma medida protetiva?
O ponto central atualmente é a persistência ou não da situação de risco.
O artigo 19, § 6º, da Lei Maria da Penha estabelece que as medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Em outras palavras:
não é o simples tempo de duração da medida que determina sua revogação.
A pergunta principal será:
as circunstâncias que justificaram a proteção ainda existem?
O que o STJ decidiu no Tema 1.249 sobre medidas protetivas?
O Tema Repetitivo nº 1.249 do Superior Tribunal de Justiça é hoje uma das principais referências jurídicas sobre duração e revogação de medidas protetivas.
O STJ fixou quatro pontos especialmente importantes.
1. As medidas possuem natureza de tutela inibitória
A finalidade é impedir a ocorrência ou repetição da violência.
Não possuem natureza de punição antecipada.
2. Não dependem necessariamente de processo criminal
Segundo o STJ, a vigência das medidas não depende obrigatoriamente da existência atual ou futura de:
• boletim de ocorrência;
• inquérito policial;
• ação penal;
• processo cível.
3. Devem permanecer enquanto existir risco
Não existe um prazo geral de seis meses, um ano ou dois anos que automaticamente determine o encerramento.
4. Podem ser reavaliadas quando o risco tiver se esvaziado
O interessado pode provocar o juízo e apresentar elementos concretos demonstrando mudança das circunstâncias.
Antes da revogação, deve existir contraditório com oitiva da mulher protegida e do suposto agressor.
A medida protetiva pode durar para sempre?
Não é correto afirmar que exista necessariamente uma medida “para sempre”.
Mas também não existe prazo automático para seu encerramento.
A lógica adotada atualmente é:
existe risco → a medida pode permanecer;
o risco concretamente deixou de existir → pode haver fundamento para sua reavaliação.
O STJ reafirmou em decisão publicada em agosto de 2026 que a mera passagem do tempo não autoriza presumir o fim do risco. É necessária avaliação material das circunstâncias que originaram a proteção.
Depois de seis meses a medida protetiva termina?
Não necessariamente.
Esse é um dos equívocos mais comuns.
Não existe uma regra geral determinando que toda medida protetiva expire após seis meses.
Caso a decisão estabeleça prazo específico, a situação concreta deverá ser analisada.
Entretanto, no regime jurídico atual, o critério fundamental continua sendo a existência do risco.
Depois de um ano posso pedir a revogação?
O pedido não depende exclusivamente de esperar um ano.
Dependendo do caso, pode existir fundamento para solicitar a reavaliação antes disso.
Em outras situações, mesmo depois de um período mais longo, poderão continuar existindo fatores de risco que justifiquem a manutenção.
Por isso, o correto é analisar o processo e a situação atual.
Quando pode ser possível pedir a revogação de medida protetiva em Silva Jardim?
Não existe uma fórmula matemática nem uma lista de situações que garantam o deferimento.
Contudo, algumas circunstâncias podem ser relevantes quando analisadas em conjunto.
Ausência de novos acontecimentos
A inexistência de:
• novas ameaças;
• perseguições;
• aproximações indevidas;
• agressões;
• novos registros policiais;
• descumprimentos;
pode integrar a argumentação defensiva.
Isoladamente, contudo, o simples passar do tempo não garante a revogação.
Cumprimento integral da medida protetiva
Demonstrar que o requerido respeitou integralmente todas as determinações judiciais também pode ser relevante.
Isso inclui, conforme o caso:
• não se aproximar;
• não telefonar;
• não enviar mensagens;
• não utilizar terceiros para estabelecer contato;
• não frequentar locais proibidos;
• cumprir eventual afastamento.
O histórico de cumprimento pode ser analisado juntamente com outros elementos.
Fim definitivo do relacionamento
Em alguns casos, as partes encerraram completamente o relacionamento e reorganizaram suas vidas.
O término, sozinho, não elimina necessariamente o risco.
Entretanto, quando combinado com:
• longo período sem contato;
• inexistência de ocorrências;
• ausência de ameaças;
• cumprimento das medidas;
• reorganização da rotina das partes;
pode ser um elemento relevante para uma nova análise judicial.
As partes moram em cidades diferentes. Isso ajuda no pedido?
Pode ser uma circunstância relevante.
Imagine que, depois da decisão:
• uma das partes passou a morar em outro município;
• as rotinas não se cruzam;
• não existem filhos ou atividades que exijam contato;
• não há novos episódios.
Esse cenário pode ser apresentado ao Judiciário como parte de um conjunto maior de elementos destinados a demonstrar mudança concreta da situação.
Mas não existe revogação automática apenas pela distância geográfica.
A mulher quer retirar a medida protetiva. Isso resolve?
Não automaticamente.
A manifestação da mulher é relevante e deverá ser considerada.
Mas ela não pode, sozinha e informalmente, cancelar uma ordem judicial.
A medida permanece vigente até que o juiz profira nova decisão.
Portanto, dizer:
“ela já falou que não quer mais a medida”
não significa que as restrições deixaram de existir.
Como a mulher pode informar que não quer mais a medida?
Ela poderá se manifestar no procedimento pelos meios processuais adequados.
O Judiciário avaliará essa manifestação dentro do contexto completo do caso.
A posição da mulher pode ser importante para saber se existe risco atual, mas não vincula automaticamente o magistrado.
O juiz pode analisar:
• histórico da situação;
• existência de novos fatos;
• natureza das alegações;
• eventual histórico de violência;
• manifestação das partes;
• informações policiais;
• documentos;
• outros elementos relevantes.
Se a mulher me chamar no WhatsApp, posso responder?
Esse é um dos pontos que mais exige cautela.
Se a medida estabelece proibição de contato, o fato de a mulher iniciar a conversa não necessariamente autoriza o requerido a responder.
A decisão judicial continua existindo.
O recomendado é evitar presumir que a iniciativa da própria mulher eliminou a ordem.
O conteúdo exato da decisão deve ser analisado.
E se ela pedir para voltar comigo?
Também é necessário cuidado.
Relacionamentos podem ser retomados, mas uma reconciliação informal não cancela automaticamente uma medida protetiva.
Caso exista proibição de:
• aproximação;
• contato;
• convivência;
retomar diretamente o relacionamento pode gerar discussão sobre descumprimento.
A alternativa juridicamente mais segura é provocar o Judiciário para que a situação seja formalmente reavaliada.
A própria vítima pode pedir a revogação?
Ela pode manifestar ao Judiciário a alteração de sua percepção acerca da situação de risco.
Contudo, a decisão será judicial.
O próprio Tema 1.249 do STJ exige uma avaliação concreta do risco, e não uma extinção meramente automática.
O silêncio da vítima significa que ela não quer mais a medida?
Não necessariamente.
Esse ponto ganhou especial relevância em decisão recente do STJ.
Em 2026, o Tribunal reafirmou que o simples silêncio da mulher depois de uma intimação não equivale automaticamente à demonstração de que o risco terminou.
É necessário avaliar materialmente as circunstâncias do caso.
Portanto, um pedido de revogação bem estruturado deve procurar demonstrar efetivamente mudança da situação, em vez de depender somente da ausência de manifestação da mulher.
O arquivamento do inquérito faz a medida protetiva acabar?
Não automaticamente.
Esse também é um ponto expressamente solucionado pelo STJ.
O arquivamento de uma investigação não significa necessariamente que a situação de risco deixou de existir.
Da mesma maneira, o reconhecimento de extinção da punibilidade ou até uma absolvição criminal não extinguem obrigatoriamente a medida.
Será necessário avaliar se permanece ou não a situação de risco que justificou a proteção.
Se fui absolvido, posso pedir a revogação?
A absolvição pode ser um elemento relevante para a análise do caso, dependendo de seus fundamentos e das circunstâncias existentes.
Mas não gera revogação automática.
É necessário formular o pedido e discutir concretamente a persistência do risco.
Não existe inquérito policial contra mim. A medida pode continuar?
Sim.
Desde as alterações legislativas promovidas em 2023, a própria Lei Maria da Penha deixa claro que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente:
• da tipificação penal;
• do ajuizamento de ação penal;
• de processo cível;
• da existência de inquérito policial;
• até mesmo de registro de ocorrência, nas condições previstas em lei.
Como funciona o pedido de revogação de medida protetiva em Silva Jardim?
Cada caso possui características próprias, mas uma atuação defensiva normalmente envolve algumas etapas fundamentais.
1. Obter acesso ao processo
O advogado precisa identificar o procedimento e analisar seu conteúdo.
Isso permite verificar:
• quais fatos foram relatados;
• quais medidas foram solicitadas;
• quais medidas foram concedidas;
• qual foi a fundamentação;
• quais documentos existem;
• se existem manifestações posteriores;
• se houve novos fatos.
2. Ler integralmente a decisão judicial
Não basta saber informalmente que existe “uma medida protetiva”.
É necessário verificar exatamente o que o juiz determinou.
A decisão pode estabelecer, por exemplo:
• distância de 100 metros;
• distância de 200 metros;
• distância de 500 metros;
• proibição de contato;
• afastamento de determinado local;
• afastamento residencial;
• restrição em relação a familiares;
• monitoração eletrônica.
Cada caso deve ser analisado a partir da ordem efetivamente expedida.
3. Compreender por que a medida foi concedida
O pedido de revogação deve dialogar diretamente com os fundamentos da decisão.
Se a concessão ocorreu, por exemplo, em razão de alegações de:
• perseguição;
• ameaça;
• violência física;
• insistência em contato;
• aproximações reiteradas;
a defesa precisa analisar especificamente esse contexto.
Um pedido genérico tende a ser menos consistente do que uma argumentação relacionada ao motivo concreto da medida.
4. Verificar o que mudou desde a concessão
Essa talvez seja a parte mais importante.
A defesa deverá verificar quais acontecimentos posteriores demonstram eventual alteração da situação inicial.
Podem ser analisados:
• tempo transcorrido;
• ausência de novos fatos;
• cumprimento das restrições;
• afastamento geográfico;
• nova rotina;
• inexistência de contato;
• documentos posteriores;
• encerramento definitivo do relacionamento;
• outros elementos objetivos.
5. Analisar eventual inquérito na 120ª DP de Silva Jardim
Em muitos casos de violência doméstica, além do procedimento de medida protetiva existe investigação policial.
Em Silva Jardim, a delegacia territorial é a 120ª DP – Delegacia de Polícia de Silva Jardim.
A análise do inquérito pode ser importante porque ali podem existir:
• depoimento da mulher;
• depoimentos de testemunhas;
• interrogatório;
• documentos;
• fotografias;
• mensagens;
• laudos;
• outras informações relacionadas aos fatos.
O advogado pode analisar a relação entre o procedimento policial e a medida protetiva para definir adequadamente a estratégia.
6. Reunir documentos para o pedido
Dependendo da situação, a defesa poderá utilizar documentos capazes de contextualizar a situação atual.
Podem ser relevantes, conforme o caso:
• comprovante de endereço;
• documentos profissionais;
• informações sobre mudança de cidade;
• decisões judiciais;
• documentos relacionados aos filhos;
• registros que demonstrem alterações posteriores;
• outros elementos relacionados à inexistência atual de risco.
A utilidade de cada documento deve ser avaliada individualmente.
7. Apresentar o pedido fundamentado
Após analisar os autos e reunir os elementos necessários, o advogado poderá formular o pedido de revogação ou modificação.
A tese central deve demonstrar por que, naquele momento, as restrições originalmente impostas deixaram de ser necessárias ou podem ser modificadas.
8. Oitiva das partes
Conforme o Tema 1.249 do STJ, a revogação deve ser precedida do contraditório, com oitiva da mulher protegida e do suposto agressor.
Isso permite ao juízo avaliar a realidade atual do caso.
9. Manifestação do Ministério Público
A Lei Maria da Penha estabelece a intervenção do Ministério Público nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assim, poderá haver manifestação ministerial antes da decisão.
10. Decisão judicial
Depois de examinar os elementos, o magistrado poderá:
• manter todas as medidas;
• revogar todas as medidas;
• revogar apenas algumas;
• modificar determinada restrição;
• substituir medidas;
• determinar providências adicionais.
É possível pedir apenas a modificação da medida?
Sim.
Nem todo caso exige necessariamente pedido de revogação integral.
Pode existir situação em que a defesa entenda mais adequado pedir a alteração de determinada restrição.
Por exemplo, quando existem filhos em comum, pode surgir necessidade de regulamentar alguma forma segura de comunicação relacionada exclusivamente:
• à escola;
• à saúde;
• à convivência;
• à entrega dos filhos;
• a questões urgentes.
A solução, entretanto, deve ser judicialmente formalizada quando a ordem existente impedir contato.
Existem filhos em comum. Posso falar com a mãe sobre eles?
Depende da decisão.
Se existir proibição de contato, não é recomendável criar uma exceção informal.
Questões relacionadas aos filhos podem exigir:
• intermédio de advogado;
• intermédio de terceiros devidamente autorizado;
• regulamentação judicial;
• pedido de alteração da medida;
• solução no juízo competente de família.
O conteúdo exato da decisão precisa ser respeitado.
Posso mandar mensagem por meio de outra pessoa?
Isso também pode ser problemático.
Se a decisão proíbe contato direto ou indireto, utilizar:
• amigo;
• familiar;
• filho;
• colega;
• conta de terceiro;
para transmitir mensagens pode gerar alegação de descumprimento.
O que acontece se eu descumprir a medida protetiva?
Atualmente, descumprir decisão judicial que concede medida protetiva constitui crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
A legislação em vigor prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Além disso, o descumprimento pode:
• prejudicar eventual pedido de revogação;
• gerar nova investigação;
• justificar avaliação de medidas cautelares mais severas;
• produzir outras consequências jurídicas.
Por isso, enquanto não houver uma nova decisão judicial, a medida deve ser cumprida integralmente.
A Lei Maria da Penha mudou em 2026?
Sim.
A legislação sofreu alterações recentes.
Entre elas, foram incorporadas regras relacionadas à monitoração eletrônica em medidas protetivas, inclusive prevendo situações de prioridade de aplicação quando houver descumprimento de medidas anteriormente impostas ou risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher.
A lei também prevê aumento de pena em determinadas hipóteses de descumprimento relacionadas à violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou à manipulação indevida do equipamento.
Esse é mais um motivo para nunca tratar a ordem judicial como uma simples recomendação.
Medida protetiva pode gerar monitoração eletrônica?
Nas hipóteses previstas na legislação atual, sim.
A monitoração eletrônica pode integrar a estrutura das medidas impostas pelo Judiciário, particularmente nas situações definidas pela Lei Maria da Penha após as alterações legislativas de 2026.
A decisão concreta deverá ser analisada pelo advogado.
Onde tramita uma medida protetiva em Silva Jardim?
Silva Jardim possui Vara Única da Comarca de Silva Jardim, integrante do 2º Núcleo Regional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que também abrange municípios como Niterói, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito e São Gonçalo.
O TJRJ identifica atualmente a Vara Única de Silva Jardim, inclusive em seu cronograma de competências.
Material oficial recente do Tribunal informa:
Vara Única da Comarca de Silva Jardim
Rua Silva Jardim, nº 150 – Centro – Silva Jardim/RJ
CEP: 28820-000
Telefone: (22) 2668-7542
E-mail: sjdvuni@tjrj.jus.br.
Existe divergência entre páginas institucionais do próprio TJRJ quanto à numeração do prédio do Fórum: uma página da Corregedoria atualmente menciona Rua Silva Jardim, nº 46, enquanto documentos históricos do Tribunal relacionam o Fórum Juiz Francisco Pinto de Carvalho ao nº 291. Por isso, para comparecimento presencial, é recomendável confirmar previamente com a unidade qual endereço/setor atende o procedimento específico.
Existe uma Vara especializada de violência doméstica em Silva Jardim?
A Comarca de Silva Jardim possui Vara Única.
A própria Lei Maria da Penha estabelece que, onde não houver Juizado especializado estruturado, as competências relacionadas à violência doméstica podem ser exercidas pelas varas competentes na forma da organização judiciária local.
Por isso, quem recebe uma medida protetiva relacionada a fatos ocorridos em Silva Jardim deve verificar no próprio processo qual órgão jurisdicional está responsável pela decisão.
Ministério Público em Silva Jardim
A Comarca possui Promotoria de Justiça de Silva Jardim, vinculada à estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O próprio MPRJ relaciona atualmente o órgão como:
Promotoria de Justiça de Silva Jardim
E-mail institucional: pjsja@mprj.mp.br.
O Ministério Público exerce atribuições relevantes nos procedimentos de violência doméstica e familiar contra a mulher e poderá se manifestar nos pedidos relacionados à manutenção, alteração ou revogação das medidas.
Qual é a delegacia de Silva Jardim?
Silva Jardim conta com a:
120ª DP – Delegacia de Polícia de Silva Jardim
A unidade exerce atribuições de polícia judiciária e investigação na região, observadas as competências das unidades especializadas.
Dados divulgados em documentos da Polícia Civil indicam a unidade na:
Rua Geraldo Gerônimo da Silva, nº 725 – Reginópolis – Silva Jardim/RJ – CEP 28820-000.
Entre os contatos divulgados estão:
(22) 2668-0657
(22) 2668-1891
(22) 2668-0651
O Instituto de Segurança Pública registrou, em reunião da AISP 35 realizada em Silva Jardim em 23 de junho de 2026, a representação da 120ª DP pelo delegado Dr. Fabio Corsino Freire.
Como titularidade, telefones e estrutura administrativa podem mudar, recomenda-se sempre confirmar diretamente com a instituição antes do comparecimento.
Medida protetiva e inquérito da 120ª DP são a mesma coisa?
Não.
Esse é um ponto importante para quem responde a procedimento em Silva Jardim.
Podem existir simultaneamente:
Processo de medida protetiva
Tem como foco a análise da proteção e da situação de risco.
Inquérito policial
Tem como objetivo investigar eventual prática de infração penal.
Os procedimentos podem estar relacionados aos mesmos fatos, mas não são iguais.
Por isso, em determinados casos, a defesa deve analisar ambos.
Quais crimes podem estar relacionados a casos da Lei Maria da Penha?
Dependendo dos fatos, uma investigação pode envolver delitos como:
• ameaça;
• lesão corporal;
• perseguição;
• descumprimento de medida protetiva;
• dano;
• injúria ou outros crimes contra a honra;
• violência psicológica quando presentes os requisitos legais;
• crimes contra a liberdade individual;
• crimes patrimoniais;
• delitos de natureza sexual;
• outras infrações relacionadas ao contexto doméstico ou familiar.
A existência da medida, contudo, não prova automaticamente a ocorrência de qualquer crime.
É possível apresentar documentos para ajudar no pedido de revogação?
Sim, quando forem juridicamente relevantes.
A defesa pode analisar, por exemplo:
• mudanças de endereço;
• documentos relativos ao trabalho;
• informações relacionadas à rotina;
• decisões judiciais;
• documentos relacionados aos filhos;
• elementos surgidos depois da concessão;
• outros registros que auxiliem a demonstrar mudança do contexto.
O importante é que o documento possua relação com a questão central:
o risco continua ou não continua existente?
Conversas de WhatsApp podem ser utilizadas?
Dependendo do contexto, mensagens podem ter relevância.
Mas devem ser analisadas cuidadosamente.
Um recorte isolado pode produzir interpretação diferente do diálogo completo.
Além disso, a defesa deve ter especial cuidado para não incentivar nenhum contato proibido com o objetivo de produzir prova.
O correto é trabalhar com materiais já existentes ou obter elementos por meios juridicamente adequados.
Posso pedir revogação imediatamente depois de receber a medida?
Juridicamente, a possibilidade de requerer reavaliação deve ser examinada de acordo com o caso.
Entretanto, apresentar imediatamente um pedido sem qualquer fato novo ou sem demonstrar alteração relevante pode não ser a melhor estratégia.
O advogado deve primeiro analisar:
• fundamento da decisão;
• fatos narrados;
• documentos;
• risco apontado;
• investigação relacionada;
• circunstâncias atuais.
Depois disso, poderá avaliar o momento processual mais adequado.
Quanto tempo leva para o juiz analisar um pedido de revogação?
Não existe prazo único capaz de ser garantido.
O tempo poderá variar conforme:
• complexidade;
• necessidade de manifestação do Ministério Público;
• oitiva das partes;
• documentos apresentados;
• existência de novos fatos;
• organização do juízo;
• necessidade de outras providências.
Se a revogação for negada, o que pode ser feito?
A defesa deverá analisar o fundamento utilizado pelo juiz.
Dependendo da decisão e da situação processual, poderá existir:
• possibilidade de novo pedido diante de fatos supervenientes;
• instrumento processual ou recurso cabível;
• necessidade de produzir elementos adicionais;
• estratégia de aguardar alteração concreta das circunstâncias.
Não existe uma resposta única sem analisar a decisão.
Posso pedir novamente no futuro?
Em determinadas situações, sim.
As medidas estão diretamente ligadas à análise do risco atual.
Portanto, circunstâncias futuras podem modificar a situação anteriormente examinada.
Por exemplo:
um pedido pode ser negado hoje porque ainda existem elementos indicando risco.
Meses depois, circunstâncias objetivamente diferentes podem justificar nova avaliação.
O que não fazer enquanto existe medida protetiva?
Enquanto a ordem estiver vigente, evite qualquer comportamento incompatível com a decisão.
Isso pode incluir:
• enviar mensagem;
• telefonar;
• utilizar número diferente;
• criar perfil falso;
• seguir a pessoa fisicamente;
• aparecer na residência;
• comparecer ao trabalho;
• pedir para amigos transmitirem recados;
• utilizar familiares como intermediários;
• utilizar filhos para mandar mensagens;
• insistir em reconciliação;
• tentar convencer a mulher a retirar a medida;
• acreditar que uma conversa informal revogou a ordem.
A leitura integral da decisão é indispensável porque as restrições variam de caso para caso.
A vítima pode ser procurada para dizer que não existe mais risco?
O requerido não deve tentar produzir uma manifestação favorável mediante contato proibido.
Isso pode piorar consideravelmente a situação.
A manifestação da mulher deve ocorrer pelos canais apropriados perante o Judiciário.
Posso pedir para um amigo conversar com ela para retirar a medida?
Também não é uma estratégia recomendável.
Dependendo do conteúdo da decisão e das circunstâncias, isso pode ser interpretado como contato indireto, pressão ou tentativa de interferência.
A defesa deve utilizar os meios processuais adequados.
Por que procurar advogado antes de tentar retirar a medida?
Um pedido de revogação não deve ser tratado como simples preenchimento de formulário.
É necessário analisar:
• processo;
• fundamentação;
• documentos;
• situação atual;
• eventual investigação criminal;
• manifestação do Ministério Público;
• jurisprudência aplicável.
Um pedido mal estruturado pode ignorar justamente aquilo que o juiz considerará mais importante.
Como funciona a atuação do advogado criminalista na revogação de medida protetiva em Silva Jardim?
A atuação pode compreender:
1. análise da decisão judicial;
2. acesso integral ao procedimento;
3. identificação das medidas impostas;
4. análise dos fatos que fundamentaram a concessão;
5. verificação de eventual inquérito na 120ª DP;
6. acesso aos elementos da investigação quando juridicamente permitido;
7. levantamento das circunstâncias posteriores;
8. orientação sobre cumprimento das restrições;
9. análise de documentos;
10. elaboração do pedido de revogação;
11. pedido subsidiário de modificação das medidas;
12. acompanhamento da manifestação ministerial;
13. acompanhamento das manifestações das partes;
14. análise da decisão judicial posterior;
15. avaliação de eventual recurso ou nova providência.
Advogado para revogação de medida protetiva em Silva Jardim
O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, atua em procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, pedidos de revogação e investigações criminais, inclusive em casos relacionados à Comarca de Silva Jardim.
A atuação pode abranger, conforme as características do caso:
• análise da medida protetiva;
• acesso ao processo;
• análise dos fundamentos da decisão;
• pedido de revogação;
• pedido de modificação das restrições;
• orientação para evitar descumprimento;
• análise de eventual inquérito policial;
• acompanhamento de investigação na 120ª DP de Silva Jardim;
• apresentação de manifestações e requerimentos;
• acompanhamento do procedimento judicial;
• defesa em eventual processo criminal relacionado.
Cada situação exige análise individual.
Não existe garantia de revogação, porque a decisão depende principalmente da avaliação judicial sobre a existência ou não de risco atual.
Quais documentos enviar inicialmente ao advogado?
Quem recebeu uma medida protetiva em Silva Jardim pode separar:
• foto ou PDF da decisão;
• mandado de intimação;
• número do processo;
• boletim de ocorrência, se disponível;
• documentos da investigação;
• eventual intimação da 120ª DP;
• mensagens relacionadas aos fatos;
• decisões judiciais relacionadas;
• documentos referentes aos filhos, quando pertinentes;
• documentos que indiquem mudanças posteriores.
O advogado poderá depois indicar quais elementos adicionais serão necessários.
Perguntas frequentes sobre revogação de medida protetiva em Silva Jardim
Como retirar uma medida protetiva em Silva Jardim?
É necessário obter decisão judicial revogando ou modificando a medida. A defesa pode requerer a reavaliação quando existirem elementos concretos indicando que a situação de risco deixou de existir.
Medida protetiva dura seis meses?
Não existe regra geral estabelecendo duração automática de seis meses.
Depois de um ano ela cai automaticamente?
Não.
A duração está relacionada à persistência do risco.
A mulher pode retirar sozinha?
Não. Ela pode se manifestar, mas é necessária decisão judicial.
Se ela disser que retirou, posso falar com ela?
Somente depois de confirmar que efetivamente existe decisão judicial autorizando o contato ou extinguindo a restrição.
Se ela me mandar mensagem, posso responder?
Se houver proibição de contato, responder pode gerar risco jurídico. A decisão precisa ser analisada antes.
Se ela quiser voltar, podemos nos encontrar?
Não se houver ordem vigente proibindo aproximação. A situação deve primeiro ser levada ao Judiciário.
O arquivamento do inquérito cancela a medida?
Não automaticamente.
A absolvição cancela?
Também não necessariamente.
Posso pedir a revogação mesmo sem a concordância da mulher?
A pessoa interessada pode pedir a reavaliação judicial. A manifestação da mulher será considerada, e o juiz decidirá com base no conjunto das circunstâncias.
O simples tempo sem contato é suficiente?
Não necessariamente. O STJ exige avaliação concreta do esvaziamento da situação de risco.
Posso pedir apenas redução da distância mínima?
Dependendo das circunstâncias, pode ser possível solicitar modificação parcial da medida.
Existe crime se eu descumprir?
Sim. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha atualmente prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para o descumprimento da decisão judicial que concede medida protetiva.
Onde tramita a medida em Silva Jardim?
Silva Jardim possui Vara Única, integrante da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O órgão responsável deve ser confirmado no próprio processo.
Existe investigação na 120ª DP junto com a medida?
Pode existir. O processo de medida protetiva e o inquérito policial são procedimentos distintos, embora possam decorrer dos mesmos fatos.
Conclusão: como pedir a revogação de medida protetiva em Silva Jardim?
Para conseguir a revogação de uma medida protetiva em Silva Jardim, não basta simplesmente alegar que passou determinado período ou que não existe processo criminal.
O ponto fundamental atualmente é demonstrar:
a situação de risco que justificou a medida ainda permanece?
Quando surgirem elementos concretos indicando que o contexto foi modificado e que o risco deixou de existir, a defesa poderá provocar o Poder Judiciário para solicitar uma nova avaliação.
Isso pode exigir:
• estudo integral do processo;
• análise da decisão;
• verificação do que ocorreu depois da concessão;
• análise de eventual investigação na 120ª DP;
• apresentação de documentos;
• manifestação das partes;
• manifestação do Ministério Público;
• decisão judicial.
Até que exista uma decisão revogando ou modificando as restrições, a medida protetiva deve ser integralmente cumprida.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista
Atuação em Lei Maria da Penha, medidas protetivas, pedidos de revogação, defesa criminal e inquéritos policiais.
Atuação em Silva Jardim e demais municípios do Estado do Rio de Janeiro.
