Crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões: O que é e como se defender?

Por Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista.

O exercício arbitrário das próprias razões, apesar de pouco conhecido pelo público em geral, é um crime relevante no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um crime que ocorre quando uma pessoa tenta fazer justiça com as próprias mãos, sem recorrer aos meios legais disponíveis. Neste artigo, abordaremos a previsão legal deste crime, as consequências jurídicas para os envolvidos e as possíveis estratégias de defesa. Também ressaltaremos a importância do acompanhamento de um advogado criminalista para quem se vê envolvido em uma acusação desse tipo.

Previsão Legal do Crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões

O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no Artigo 345 do Código Penal Brasileiro, que o define da seguinte maneira:

"Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite."

Esse dispositivo legal protege a ordem pública e o monopólio da jurisdição do Estado, impedindo que cidadãos tomem atitudes que apenas o Judiciário poderia adotar. A pena para este crime é de detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. Em casos em que há o emprego de violência, a pena pode aumentar, sendo aplicada de acordo com as consequências do ato praticado.

Consequências Jurídicas

Apesar de ser um crime de menor potencial ofensivo, as consequências jurídicas para quem pratica o exercício arbitrário das próprias razões não devem ser subestimadas. Quem é condenado por este crime poderá enfrentar problemas com a Justiça, especialmente se o ato envolveu violência ou causou danos a terceiros. A condenação implica um registro criminal que pode afetar a vida pessoal e profissional do réu, incluindo dificuldades para ingressar em certos empregos ou obter documentos em algumas áreas.

Em casos de reincidência ou antecedentes criminais, o réu pode perder a possibilidade de medidas alternativas, como a transação penal ou o acordo de não persecução penal, além de poder enfrentar penas mais severas caso cometa novos crimes.

Teses de Defesa no Crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Existem várias estratégias defensivas que podem ser adotadas para quem é acusado de exercício arbitrário das próprias razões. Um advogado criminalista experiente, como o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, sabe avaliar o caso e escolher as teses mais adequadas para obter o melhor resultado possível. Algumas das principais defesas incluem:

1. Ausência de Intenção de Fazer Justiça por Próprias Mãos: A defesa pode alegar que o acusado não tinha a intenção de fazer justiça com as próprias mãos, mas que o ato foi resultado de um mal-entendido ou de uma situação emocional extrema que fugiu ao controle.

2. Legítima Defesa: Em casos onde houve violência, o advogado pode argumentar que o acusado agiu em legítima defesa para proteger seus direitos e integridade física. Para isso, é necessário comprovar que o ato foi uma resposta a uma ameaça iminente.

3. Erro de Tipo: O advogado pode argumentar que o acusado não tinha ciência de que sua ação constituía crime. Isso é especialmente aplicável em casos onde o réu acreditava estar agindo de forma correta e dentro dos seus direitos.

4. Transação Penal e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Dado o caráter menos grave deste crime, o acusado pode ser elegível para mecanismos de resolução alternativa. A transação penal permite ao acusado evitar o processo penal mediante o cumprimento de condições determinadas, como pagamento de multa ou prestação de serviços comunitários. Já o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser uma opção, caso o acusado não tenha antecedentes criminais, permitindo o arquivamento da investigação em troca do cumprimento de obrigações.

Essas alternativas são vantajosas pois evitam a condenação criminal e, por consequência, o registro de antecedentes, além de proporcionarem uma resolução mais rápida do caso.

A Importância do Acompanhamento de um Advogado Criminalista

O crime de exercício arbitrário das próprias razões é uma acusação que exige atenção especializada. Contar com a assessoria de um advogado criminalista experiente como o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves é fundamental para garantir uma defesa técnica e estratégica. O advogado assegura que todos os direitos do acusado sejam respeitados, desde o momento inicial da acusação até o desfecho do caso, garantindo que as melhores estratégias defensivas sejam aplicadas.

Dr. Lúcio possui vasta experiência em casos de defesa criminal, atuando em Paraíba do Sul e em outras regiões do Rio de Janeiro, com um histórico positivo em resolver casos de exercício arbitrário das próprias razões e outros delitos de menor potencial ofensivo. Portanto, se você ou alguém que conhece enfrenta uma acusação desse tipo, considere a importância de contar com um profissional qualificado e ético para proteger seus direitos e construir a defesa mais eficaz possível.

Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves

Advogado Criminalista em Maricá, Niterói, Rio de Janeiro, Campo Grande, Barra da Tijuca, São Gonçalo, Itaboraí, Saquarema, Tanguá, Cachoeiras de Macacu, Magé, Guapimirim, Rio Bonito, Araruama, Silva Jardim, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Búzios, Rio das Ostras, Macaé, Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Miguel Pereira, Queimados, Japeri, Paracambi, Paty dos Alferes, Três Rios, Paraíba do Sul e todo o Estado do Rio de Janeiro.