O Que Acontece se Descumprir as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro?
Receber uma medida protetiva de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha costuma gerar muitas dúvidas, especialmente quando o acusado não compreende exatamente quais restrições foram impostas pela decisão judicial.
Uma das perguntas mais frequentes feitas a um advogado criminalista é: o que acontece se eu descumprir uma medida protetiva da Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro?
A resposta é simples: o descumprimento pode gerar graves consequências jurídicas, incluindo a instauração de novo processo criminal, decretação de prisão preventiva e agravamento significativo da situação do investigado ou acusado.
Por esse motivo, qualquer pessoa que tenha sido intimada acerca de uma medida protetiva deve compreender exatamente quais são suas obrigações e limitações impostas pela decisão judicial.
O Que São Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha?
As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e têm como objetivo proteger a mulher em situações de violência doméstica e familiar.
Essas medidas podem ser concedidas rapidamente pelo Poder Judiciário, muitas vezes logo após o registro da ocorrência policial.
Entre as medidas mais comuns estão:
• Proibição de aproximação da suposta vítima;
• Proibição de contato por qualquer meio;
• Afastamento do lar ou residência;
• Proibição de frequentar determinados locais;
• Suspensão do porte de arma de fogo;
• Restrições relacionadas aos filhos ou familiares;
• Outras medidas consideradas necessárias pelo juiz.
No Rio de Janeiro, essas medidas são frequentemente analisadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O Descumprimento da Medida Protetiva é Crime?
Sim.
Desde 2018, o descumprimento de medida protetiva passou a constituir crime autônomo.
O artigo 24-A da Lei Maria da Penha prevê punição específica para quem descumpre decisão judicial que concede medidas protetivas.
Isso significa que, mesmo que a pessoa não pratique nenhuma agressão física, apenas o descumprimento da determinação judicial já pode gerar responsabilização criminal.
Qual é a Pena Para Quem Descumpre Medida Protetiva?
A legislação prevê pena de:
Detenção de 3 meses a 2 anos.
Além da pena criminal, o descumprimento costuma gerar outras consequências ainda mais graves, especialmente relacionadas à prisão preventiva.
O Que é Considerado Descumprimento da Medida Protetiva?
Muitas pessoas acreditam que somente uma aproximação física configura descumprimento.
Na prática, diversas situações podem caracterizar violação da medida.
Enviar mensagens
Mensagens por WhatsApp, SMS, Instagram, Facebook ou qualquer outro meio podem configurar descumprimento.
Fazer ligações
Telefonemas também costumam ser proibidos quando existe restrição de contato.
Pedir para terceiros transmitirem recados
Utilizar familiares, amigos ou conhecidos para intermediar contato pode caracterizar violação da medida.
Aproximar-se da vítima
Mesmo sem contato direto, a simples aproximação dentro da distância proibida pelo juiz pode configurar descumprimento.
Frequentar locais proibidos
Se a decisão judicial restringir o acesso a determinados locais, o comparecimento pode gerar responsabilização.
Tentar contato por redes sociais
Curtidas, mensagens privadas, comentários ou qualquer forma de interação podem ser interpretados como descumprimento.
Posso Ser Preso Por Descumprir Medida Protetiva?
Sim.
Essa é uma das consequências mais comuns.
Ao tomar conhecimento da violação, o Ministério Público ou a autoridade policial podem representar pela prisão preventiva.
Em muitos casos, a prisão é decretada para garantir:
• A aplicação da lei penal;
• A proteção da suposta vítima;
• A ordem pública;
• A eficácia das medidas protetivas.
No Rio de Janeiro, é bastante comum que o descumprimento de medidas protetivas resulte em pedidos de prisão preventiva.
A Vítima Concordou Com o Contato. Ainda Assim Posso Ser Preso?
Sim.
Esse é um dos erros mais frequentes.
Muitas pessoas acreditam que, se a própria vítima procurou contato ou autorizou o reencontro, não haverá problema.
Entretanto, a medida protetiva é uma ordem judicial.
Enquanto estiver vigente, ela deve ser integralmente cumprida.
Mesmo que exista consentimento da suposta vítima, a aproximação pode ser interpretada como descumprimento.
O Que Fazer se a Vítima Entrar em Contato?
Caso exista medida protetiva em vigor, o mais prudente é:
• Não responder;
• Não iniciar conversas;
• Guardar provas do contato;
• Informar imediatamente seu advogado.
Cada situação deve ser analisada individualmente.
É Possível Revogar a Medida Protetiva?
Sim.
A medida protetiva não é necessariamente permanente.
Quando deixam de existir os motivos que justificaram sua concessão, a defesa pode requerer:
• Revogação;
• Substituição;
• Flexibilização das restrições.
O pedido deve ser formulado por meio de advogado criminalista experiente em casos de violência doméstica.
Recebi uma Intimação Por Descumprimento. O Que Fazer?
Se você recebeu:
• Intimação policial;
• Convocação para prestar depoimento;
• Notificação relacionada ao descumprimento;
• Informação sobre pedido de prisão;
é recomendável procurar imediatamente um advogado criminalista.
A atuação rápida da defesa pode ser fundamental para:
• Evitar a prisão;
• Esclarecer os fatos;
• Produzir provas favoráveis;
• Impugnar acusações indevidas;
• Solicitar medidas judiciais adequadas.
Como Funciona a Defesa em Casos de Descumprimento de Medida Protetiva?
A defesa pode atuar em diversas frentes.
Entre elas:
Análise da decisão judicial
Verificar exatamente quais restrições foram impostas.
Produção de provas
Mensagens, vídeos, testemunhas e documentos podem ser importantes.
Impugnação da acusação
Nem toda alegação de descumprimento corresponde à realidade dos fatos.
Pedido de revogação da prisão
Quando houver prisão preventiva, podem ser adotadas medidas para buscar a liberdade do acusado.
Descumprir Medida Protetiva Gera Antecedentes Criminais?
Uma eventual condenação pode gerar antecedentes criminais e repercutir em diversos aspectos da vida pessoal e profissional do acusado.
Por isso, qualquer investigação relacionada ao descumprimento deve ser tratada com extrema seriedade.
Advogado Especialista em Medidas Protetivas e Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro
O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação em procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha, violência doméstica, medidas protetivas de urgência, inquéritos policiais, audiências de custódia e processos criminais.
Para saber mais sobre medidas protetivas e Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro, acesse:
Sua atuação envolve a defesa de investigados e acusados em todas as fases da persecução penal, buscando garantir o respeito às garantias constitucionais e a construção da melhor estratégia defensiva para cada caso.
Perguntas Frequentes
Descumprir medida protetiva é crime?
Sim. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha prevê punição específica para quem descumpre medida protetiva.
Qual a pena para descumprimento?
A pena prevista é de detenção de 3 meses a 2 anos.
Posso ser preso por enviar uma mensagem?
Sim. Dependendo das restrições impostas, uma simples mensagem pode caracterizar descumprimento.
Posso conversar com minha esposa se ela permitir?
Não. Enquanto a medida estiver vigente, ela deve ser respeitada integralmente.
A vítima pode cancelar a medida protetiva?
Ela pode manifestar seu interesse, mas a decisão final cabe ao juiz.
O descumprimento gera prisão preventiva?
Sim. Em muitos casos, o descumprimento fundamenta pedido de prisão preventiva.
É possível retirar a medida protetiva?
Sim. Dependendo das circunstâncias, a defesa pode solicitar sua revogação ou flexibilização.
Preciso de advogado ao ser acusado de descumprimento?
Sim. A atuação rápida da defesa é fundamental para proteger seus direitos e evitar consequências mais graves.
Conclusão
O descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro pode gerar consequências extremamente sérias, incluindo processo criminal, prisão preventiva e eventual condenação.
Por isso, qualquer pessoa que esteja submetida a uma medida protetiva deve compreender exatamente quais restrições foram impostas e evitar qualquer comportamento que possa ser interpretado como violação da ordem judicial.
Caso exista investigação ou acusação relacionada ao descumprimento da medida, a orientação de um advogado especialista em Lei Maria da Penha e medidas protetivas pode ser fundamental para garantir uma defesa técnica adequada e a proteção dos seus direitos.
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