Medida Protetiva de Urgência: O Que É? Como Funciona e Como se Defender.

Dr Lucio Saldanha Advogado Criminalista especialista em medidas protetivas

A Medida Protetiva de Urgência é um dos principais instrumentos previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e pode gerar impactos profundos e imediatos na vida do acusado, como o afastamento do lar, a proibição de contato com filhos e familiares, restrições de circulação e, em alguns casos, risco de prisão em caso de descumprimento.

Por isso, compreender como funciona a medida protetiva e, principalmente, como exercer o direito de defesa de forma técnica e estratégica, é fundamental.

O Que É a Medida Protetiva de Urgência

A medida protetiva de urgência é uma determinação judicial destinada a prevenir situações de risco, podendo ser concedida de forma rápida, muitas vezes antes mesmo da oitiva do acusado, com base apenas na narrativa apresentada pela suposta vítima.

Ela não representa condenação e não significa, por si só, que houve crime comprovado. Trata-se de uma providência cautelar, cujo objetivo é prevenir conflitos enquanto os fatos são apurados.

Quem Pode Solicitar a Medida Protetiva

A medida protetiva pode ser solicitada pela suposta vítima:

diretamente na delegacia;

por meio do Ministério Público;

ou perante o Poder Judiciário.

Em muitos casos, o pedido é analisado em poucas horas, justamente por envolver alegação de urgência.

Principais Tipos de Medidas Protetivas

Entre as medidas mais comuns, destacam-se:

afastamento do acusado do lar ou local de convivência;

proibição de contato com a suposta vítima, por qualquer meio;

proibição de aproximação, com fixação de distância mínima;

restrição de visitas a filhos menores;

suspensão de posse ou porte de arma.

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois as medidas podem variar conforme a situação apresentada.

A Medida Protetiva Pode Ser Concedida Sem Provas?

A legislação permite que a medida protetiva seja concedida com base em indícios e na palavra da suposta vítima, em razão do caráter preventivo da medida.

No entanto, isso não afasta o direito de defesa, nem significa que a medida seja definitiva. Pelo contrário: toda medida protetiva pode e deve ser analisada criticamente, sobretudo quando inexistem provas, quando há contradições ou quando não há situação de risco atual.

Direito de Defesa do Acusado

O acusado tem direito:

ao contraditório e à ampla defesa;

à apresentação de manifestação escrita por advogado;

à produção de provas;

ao pedido de revogação ou modificação da medida protetiva;

à análise da proporcionalidade e da necessidade da medida.

A atuação do advogado criminalista é essencial para demonstrar, de forma técnica, a inexistência de risco atual, a ausência de contemporaneidade dos fatos ou o uso indevido da medida.

Revogação da Medida Protetiva: Quando É Possível

A medida protetiva não é eterna. Ela deve durar apenas enquanto existir situação concreta de risco.

É possível pedir a revogação quando:

não há provas que sustentem a medida;

os fatos são antigos e não há risco atual;

houve restabelecimento da convivência pacífica;

a medida se tornou desproporcional ou excessiva;

existem indícios de uso indevido da medida como instrumento de conflito familiar.

Cada pedido deve ser fundamentado com base nos elementos do processo e na realidade fática do caso.

Descumprimento de Medida Protetiva

O descumprimento de medida protetiva é crime e pode gerar prisão em flagrante. Por isso, mesmo quando a medida é injusta ou exagerada, ela deve ser rigorosamente cumprida até eventual revogação judicial.

A orientação jurídica adequada evita situações graves e irreversíveis.

Importância do Advogado Criminalista em Casos de Medida Protetiva

Casos envolvendo medida protetiva exigem:

análise técnica do pedido e da decisão judicial;

estratégia adequada de defesa;

atuação rápida, especialmente nos primeiros dias;

cuidado na comunicação e na produção de provas.

A atuação equivocada ou tardia pode gerar consequências sérias, inclusive prisão.

FAQ – Perguntas Frequentes Sobre Medida Protetiva de Urgência

1. Medida protetiva significa que o acusado é culpado?

Não. A medida protetiva é cautelar e preventiva. Ela não representa condenação nem comprovação definitiva dos fatos.

2. A medida protetiva pode ser concedida sem ouvir o acusado?

Sim. Em muitos casos, a decisão é tomada inicialmente sem a oitiva do acusado, mas o direito de defesa deve ser garantido posteriormente.

3. É possível revogar uma medida protetiva?

Sim. A medida pode ser revogada ou modificada quando não houver risco atual ou quando se mostrar desnecessária ou desproporcional.

4. Quanto tempo dura uma medida protetiva?

Não há prazo fixo. Ela deve durar apenas enquanto persistirem os motivos que justificaram sua concessão.

5. Posso falar com meus filhos se existir medida protetiva?

Depende do conteúdo da decisão. Em muitos casos, há restrições que precisam ser analisadas cuidadosamente por um advogado.

6. O que acontece se eu descumprir a medida protetiva?

O descumprimento é crime e pode resultar em prisão em flagrante, mesmo que o contato tenha sido consentido.

7. A medida protetiva pode ser usada de forma indevida?

Como qualquer instrumento jurídico, pode haver uso inadequado, o que deve ser analisado tecnicamente no processo.

8. Preciso de advogado para me defender em caso de medida protetiva?

Sim. A defesa técnica é essencial para preservar direitos e evitar consequências mais graves.

9. A medida protetiva gera antecedentes criminais?

Não. A medida, por si só, não gera antecedentes, pois não é condenação.

10. Quando procurar um advogado criminalista em caso de medida protetiva?

O quanto antes. A atuação rápida nos primeiros dias é decisiva para o rumo do caso.

📌 Conclusão 

A medida protetiva de urgência é um instrumento sério, mas que não elimina o direito de defesa. A atuação técnica, estratégica e responsável de um advogado criminalista é fundamental para garantir equilíbrio, legalidade e justiça no caso concreto.