O que acontece se descumprir medida protetiva?

Fale com o Advogado

Plantão 24 horas

O que acontece se descumprir medida protetiva?

Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista e escritor jurídico

O que são medidas protetivas?

As medidas protetivas são instrumentos jurídicos previstos na legislação brasileira com o objetivo de garantir a segurança e a integridade de vítimas em situações de violência doméstica e familiar. Elas buscam afastar o agressor, restringir sua conduta e proteger a vítima e sua família contra novas agressões.

No Brasil, as medidas protetivas podem ser concedidas tanto com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) quanto na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), cada uma voltada a contextos específicos, mas com a finalidade comum de assegurar proteção imediata.

Medidas protetivas na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz, destacam-se:

Afastamento do agressor do lar ou local de convivência.
Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas.
Restrição ou suspensão do porte de armas.
Fixação de limites de distância mínima entre o acusado e a vítima.
Prestação de alimentos provisionais em favor da vítima ou dos filhos.

Essas medidas têm caráter urgente e podem ser decretadas imediatamente após o registro da ocorrência, visando interromper o ciclo de violência.

Medidas protetivas na Lei Henry Borel

A Lei Henry Borel é voltada à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. Inspirada em parte na Lei Maria da Penha, essa legislação também prevê medidas protetivas, tais como:

Afastamento imediato do agressor do lar.
Suspensão da guarda ou visitas da criança ao suposto agressor.
Proibição de contato do agressor com a criança, familiares ou testemunhas.
Encaminhamento da vítima a acompanhamento psicossocial especializado.

O objetivo é resguardar o desenvolvimento saudável e seguro da criança ou adolescente, reconhecendo a vulnerabilidade dessa faixa etária.

Possibilidade de revogação das medidas protetivas

As medidas protetivas não são definitivas. A defesa pode requerer ao juízo a revogação ou modificação, demonstrando, por exemplo:

Ausência de risco atual à vítima.
Mudança no contexto fático (como reconciliação entre as partes).
Abusos no uso da medida, como tentativas de dificultar o convívio familiar injustificadamente.

Cabe ao juiz analisar o caso concreto e decidir se há fundamento para manter, alterar ou revogar a medida protetiva.

Consequências do descumprimento de medidas protetivas

O descumprimento de uma medida protetiva é considerado crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de 2 a 5 anos de reclusão.

Além disso, o juiz pode:

Decretar a prisão preventiva do agressor.
Aumentar o rigor das medidas já impostas.
Agravar a situação do investigado em eventual processo criminal.

É importante destacar que o simples contato com a vítima – mesmo que a pedido dela – pode ser caracterizado como descumprimento, cabendo ao acusado sempre respeitar os limites impostos judicialmente até que haja revogação formal.

Conclusão

As medidas protetivas são ferramentas legais fundamentais para resguardar a integridade das vítimas de violência doméstica e familiar. Porém, também geram sérias consequências para o acusado em caso de descumprimento.

Saber como funcionam, quais são seus limites e de que forma podem ser revistas é essencial tanto para a vítima quanto para a defesa.

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista renomado e especialista em processos relacionados à Lei Maria da Penha e à Lei Henry Borel, atua em todo o Estado do Rio de Janeiro, prestando defesa técnica e estratégica em casos de medidas protetivas e acusações criminais.

Atuação do Dr. Lúcio Saldanha como Advogado Criminalista no Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, Maricá, Cabo Frio além dos seguintes Municípios do RJ: