Advogado Pode Ter Acesso ao Inquérito Policial Antes do Depoimento?
Uma das dúvidas mais comuns de quem recebe uma intimação da delegacia é saber se o advogado pode descobrir o que existe na investigação antes da data marcada para o depoimento.
A resposta, em muitos casos, é:
sim.
O advogado pode buscar acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório e relacionados ao exercício da defesa.
Isso pode permitir que, antes do depoimento, a defesa descubra:
• qual fato está sendo investigado;
• quem apresentou a notícia do crime;
• qual é a versão já existente;
• quais testemunhas já foram ouvidas;
• quais documentos foram juntados;
• se existem mensagens;
• se existem fotografias;
• se existem laudos;
• se existe algum outro elemento relevante para a preparação do investigado.
Esse direito possui fundamento direto na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal e no art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia.
Por isso, quando uma pessoa recebe uma intimação, nem sempre é necessário chegar à delegacia completamente sem saber o que será tratado.
Dependendo da situação, a defesa pode tentar identificar o procedimento, solicitar acesso, obter cópias e analisar a investigação antes do depoimento.
O Dr. Lúcio Saldanha é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação em intimações policiais, acesso a inquéritos, preparação de depoimentos e investigações criminais em todo o Brasil.
Neste artigo, você entenderá como funciona esse acesso, quais são os limites e por que ele pode ser tão importante para a preparação da defesa.
O advogado pode ver o inquérito antes do depoimento?
Sim, desde que se trate de elementos já documentados e relacionados ao exercício da defesa.
A Súmula Vinculante nº 14 do STF estabelece que o defensor possui direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício defensivo.
Isso significa que, se determinados elementos já foram produzidos e formalmente incorporados ao procedimento, a defesa pode ter direito de conhecê-los antes da oitiva.
O que significa “elementos já documentados”?
Essa expressão é fundamental.
São elementos que já foram formalmente produzidos e incorporados à investigação.
Exemplos:
• boletim de ocorrência;
• depoimento da vítima;
• depoimento de testemunhas;
• documentos juntados;
• fotografias;
• vídeos;
• mensagens;
• laudos já concluídos;
• relatórios;
• decisões;
• outras peças já inseridas no procedimento.
Quando esses elementos dizem respeito ao exercício da defesa, a Súmula Vinculante 14 protege o acesso.
Então o advogado pode ver tudo?
Não necessariamente.
Existe uma diferença importante entre:
elementos já documentados
e
diligências ainda em andamento e não documentadas.
O Estatuto da Advocacia permite que a autoridade delimite o acesso a elementos relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas quando houver risco de comprometer sua eficiência, eficácia ou finalidade.
Portanto, o advogado pode ter acesso amplo ao que já está formalizado, mas não necessariamente conhecer antecipadamente toda estratégia investigativa futura.
Exemplo prático
Imagine que a polícia já ouviu três testemunhas e juntou os depoimentos ao inquérito.
Esses depoimentos já estão documentados.
A defesa pode buscar acesso a eles.
Agora imagine que a polícia ainda pretende realizar uma diligência sigilosa e que sua divulgação antecipada poderia frustrar a investigação.
Essa diligência ainda em andamento pode permanecer reservada.
Essa é exatamente a diferença reconhecida pelo STF.
Por que isso é tão importante antes do depoimento?
Porque o investigado pode ser chamado sem saber exatamente:
• quem o acusa;
• qual é a data do fato;
• qual é o local;
• qual conduta está sendo investigada;
• quais testemunhas já prestaram declarações;
• quais documentos existem;
• qual é a versão apresentada contra ele.
Prestar depoimento sem conhecer minimamente esse contexto pode gerar respostas precipitadas ou imprecisas.
O depoimento é uma conversa informal?
Não.
O depoimento integra formalmente a investigação.
Aquilo que o investigado disser pode ser registrado e depois confrontado com:
• testemunhas;
• documentos;
• mensagens;
• perícias;
• imagens;
• outras provas.
Por isso, a preparação prévia pode ser muito relevante.
O STF permite acesso antes do interrogatório?
Sim.
O STF já afirmou que o argumento de diligência em andamento não pode ser utilizado para esconder provas já documentadas com o objetivo de surpreender o investigado durante o interrogatório.
Em precedente envolvendo a Súmula Vinculante 14, o STF reconheceu o direito do investigado de conhecer depoimentos já colhidos e afirmou que a defesa deve ter prazo razoável para se preparar para a diligência.
Esse ponto é especialmente importante para quem recebeu uma intimação com poucos dias de antecedência.
O advogado pode pedir cópia do inquérito?
Sim.
O art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de examinar investigações, findas ou em andamento, e de copiar peças e tomar apontamentos, inclusive em meio digital.
Portanto, o advogado pode não apenas visualizar, mas também buscar cópia dos elementos acessíveis.
Precisa de procuração?
Depende.
Nos autos sujeitos a sigilo, o Estatuto da Advocacia exige apresentação de procuração para o exercício do direito de acesso previsto no art. 7º, XIV.
Por isso, em investigações sigilosas, a constituição formal do advogado é especialmente importante.
Inquérito sigiloso impede o advogado de acessar?
Não automaticamente.
O fato de existir sigilo não significa que a defesa ficará impedida de acessar tudo.
O STF deixa claro que o sigilo necessário para diligências em andamento não pode ser utilizado para ocultar elementos já documentados e pertinentes à defesa.
O que pode permanecer sigiloso?
Principalmente diligências ainda em andamento ou ainda não documentadas cuja divulgação possa comprometer o resultado.
Exemplos possíveis:
• diligências investigativas futuras;
• medidas ainda em execução;
• providências cujo conhecimento antecipado possa frustrar a apuração.
O que não pode ser ocultado arbitrariamente?
Em regra, elementos já produzidos e formalmente documentados relacionados ao exercício da defesa.
Exemplos:
• depoimentos já colhidos;
• laudos já juntados;
• documentos já incorporados;
• relatórios já existentes.
O próprio STF já considerou violação da Súmula Vinculante 14 a negativa de acesso sem motivo concreto a elementos já documentados.
O advogado pode acessar inquérito ainda em andamento?
Sim.
O Estatuto da Advocacia diz expressamente que o advogado pode examinar investigações findas ou em andamento.
Portanto, não é necessário esperar o inquérito terminar.
O advogado pode acessar mesmo se o inquérito estiver concluso com o delegado?
Sim.
O próprio art. 7º, XIV, menciona autos ainda que conclusos à autoridade.
Pode acessar em meio digital?
Sim.
A legislação atual contempla acesso e cópia em meio físico ou digital.
O advogado pode acessar áudio ou vídeo já juntado?
O STF já reconheceu que o acesso amplo pode abranger elementos já documentados inclusive em formato audiovisual.
Isso é importante em investigações que envolvem:
• gravações;
• câmeras;
• áudios;
• vídeos;
• arquivos digitais.
O advogado pode descobrir quem fez a denúncia?
Se essa informação já estiver documentada em material acessível à defesa e não houver alguma restrição jurídica específica, pode ser possível.
Por exemplo, o nome pode aparecer em:
• boletim de ocorrência;
• depoimento;
• documento;
• relatório.
Leia também:
[ARTIGO SATÉLITE: Como Saber Por Que Fui Intimado Pela Delegacia?]
O advogado pode descobrir o crime investigado?
Dependendo do procedimento, sim.
Ao analisar os autos, pode identificar:
• fato narrado;
• possível enquadramento jurídico;
• datas;
• lugares;
• pessoas envolvidas.
Isso ajuda a compreender a finalidade da intimação.
O advogado consegue saber se sou investigado ou testemunha?
Pode ser possível.
A análise do procedimento pode revelar:
• como o nome da pessoa aparece;
• quais perguntas estão sendo investigadas;
• se existem suspeitas direcionadas;
• se já houve indiciamento;
• se a pessoa foi tratada como testemunha.
Leia também:
[ARTIGO SATÉLITE: Qual a Diferença Entre Investigado, Suspeito, Testemunha e Vítima?]
Por que saber isso antes do depoimento?
Porque investigado e testemunha possuem posições diferentes.
O investigado possui ampla proteção contra autoincriminação.
A testemunha, em regra, possui dever de colaboração, sem perder a proteção quanto a perguntas que possam incriminá-la.
O advogado pode pedir acesso antes de decidir se o cliente vai falar?
Sim.
Essa pode ser justamente uma das finalidades da análise.
Depois de conhecer o procedimento, a defesa pode avaliar:
• se o cliente deve prestar declarações;
• se deve exercer o direito ao silêncio;
• se deve apresentar documentos;
• se existe necessidade de remarcação.
É melhor falar ou ficar em silêncio depois de acessar o inquérito?
Depende.
Em alguns casos, os autos podem mostrar que prestar esclarecimentos é estratégico.
Em outros, podem revelar riscos que tornem o silêncio mais prudente.
Não existe uma regra automática.
Leia também:
[ARTIGO SATÉLITE: É Melhor Falar ou Ficar em Silêncio na Delegacia?]
O advogado pode pedir remarcação se ainda não teve acesso?
Sim, pode solicitar.
Especialmente quando a defesa ainda aguarda cópia do procedimento e precisa de tempo razoável para analisar os elementos antes da oitiva.
O STF já reconheceu a necessidade de prazo razoável de preparação após o acesso aos depoimentos já documentados.
Leia também:
[ARTIGO SATÉLITE: Posso Remarcar Meu Depoimento na Delegacia?]
A delegacia é obrigada a remarcar?
Não automaticamente.
O advogado pode formular o pedido e justificar.
A autoridade avaliará as circunstâncias.
O advogado pode pedir acesso e remarcação ao mesmo tempo?
Sim.
Uma atuação prática pode seguir esta lógica:
1. identificar o procedimento;
2. apresentar procuração quando necessária;
3. solicitar acesso;
4. pedir cópia;
5. informar que precisa analisar o material;
6. solicitar nova data para o depoimento.
O que o advogado analisa quando recebe o inquérito?
Pode analisar:
Origem da investigação
Como começou?
Relato inicial
O que foi narrado?
Depoimentos
Quem já falou e o que declarou?
Documentos
O que foi juntado?
Prova digital
Existem mensagens, vídeos ou dados?
Perícias
Há laudos?
Situação do cliente
Como ele aparece no procedimento?
Riscos
Existe alguma medida cautelar ou outra providência em discussão?
O advogado pode apresentar provas antes do depoimento?
Dependendo da estratégia, sim.
Pode ser possível apresentar:
• documentos;
• mensagens;
• registros;
• requerimentos.
Mas não é obrigatório entregar tudo imediatamente.
A defesa deve primeiro avaliar o contexto.
O advogado pode pedir diligências?
Sim.
O investigado pode requerer diligências durante o inquérito, sujeitas à decisão da autoridade policial.
A análise prévia do procedimento ajuda a identificar se existe alguma diligência defensiva útil.
O acesso ao inquérito pode ajudar a localizar provas de defesa?
Sim.
Ao saber exatamente o que está sendo investigado, a defesa pode procurar:
• câmeras;
• testemunhas;
• mensagens;
• documentos;
• registros profissionais;
• comprovantes;
• dados de localização.
Isso pode ser decisivo porque algumas provas desaparecem rapidamente.
O advogado deve acessar o inquérito somente no dia do depoimento?
Não necessariamente.
Sempre que possível, pode ser muito melhor buscar acesso com antecedência.
Isso permite:
• estudar o material;
• conversar com o cliente;
• construir cronologia;
• identificar provas;
• preparar a oitiva.
Chegar à delegacia e pedir para ver o inquérito na hora é suficiente?
Pode não ser.
Se o procedimento for extenso, poucos minutos não são suficientes para análise adequada.
Por isso, em certos casos, a defesa pode buscar o acesso antes e, se necessário, pedir nova data.
O inquérito pode ter centenas ou milhares de páginas?
Sim.
Investigações complexas podem conter:
• grande quantidade de documentos;
• conversas;
• relatórios;
• perícias;
• dados financeiros;
• arquivos digitais.
Por isso, o tempo necessário para preparação varia.
A defesa tem direito a receber tudo imediatamente?
O direito de acesso não significa que toda demanda operacional será necessariamente atendida instantaneamente.
Podem existir questões de:
• disponibilidade física;
• digitalização;
• volume;
• organização;
• diligências em curso.
O ponto jurídico central é que o acesso aos elementos já documentados não pode ser indevidamente impedido quando relacionado à defesa.
E se a delegacia negar o acesso?
Se houver negativa indevida de acesso a elementos já documentados, a defesa pode avaliar medidas jurídicas.
O Estatuto da Advocacia prevê responsabilização quando há impedimento do acesso com intenção de prejudicar a defesa e também assegura ao advogado o direito de requerer acesso ao juiz competente.
O advogado pode invocar a Súmula Vinculante 14?
Sim.
A Súmula Vinculante possui força obrigatória para os órgãos submetidos à sua incidência.
Ela é uma das principais bases jurídicas utilizadas pela defesa para requerer acesso aos elementos já documentados.
E se a autoridade alegar “investigação sigilosa”?
A defesa deve verificar se o sigilo está sendo utilizado para resguardar diligência em andamento ou para impedir acesso ao que já está documentado.
O STF distingue claramente essas duas situações.
E se disserem que há diligências em andamento?
Pode ser legítimo preservar aquilo que ainda está em curso.
Mas isso não significa automaticamente que todos os elementos já produzidos podem ser ocultados.
O Estatuto da Advocacia permite restringir especificamente o acesso aos elementos relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas quando houver risco de comprometimento da investigação.
O advogado pode pedir acesso parcial?
Sim.
Se determinada diligência ainda está sob sigilo, pode ser possível acessar o restante da investigação já documentada.
O advogado consegue saber tudo o que a polícia pretende fazer?
Não.
Isso não é o objetivo do direito de acesso.
A defesa tem direito de conhecer o que já foi documentado e seja pertinente ao exercício defensivo.
Não existe direito geral de conhecer antecipadamente toda estratégia investigativa.
Por que a Súmula Vinculante 14 existe?
Porque o investigado não pode ser colocado em situação na qual todas as provas já produzidas ficam ocultas enquanto ele é chamado para prestar declarações sobre elas.
O STF reconheceu que o exercício efetivo da defesa exige conhecimento dos elementos já documentados.
O inquérito tem contraditório completo?
O STF considera o inquérito um procedimento investigativo de natureza inquisitorial, no qual não existe contraditório pleno como ocorre no processo judicial.
Isso, porém, não elimina os direitos defensivos reconhecidos pela Constituição, pela legislação e pela Súmula Vinculante 14.
Defesa no inquérito existe mesmo sem contraditório pleno?
Sim.
A defesa pode:
• acessar elementos documentados;
• acompanhar atos;
• orientar o cliente;
• requerer diligências;
• apresentar documentos;
• produzir investigação defensiva;
• questionar ilegalidades.
O inquérito não é um espaço sem direitos.
Posso contratar advogado somente para conseguir a cópia do inquérito?
A contratação e o escopo do serviço dependem da relação profissional.
Do ponto de vista jurídico, o advogado pode atuar para:
• identificar o procedimento;
• requerer acesso;
• obter cópias;
• analisar o material;
• orientar o cliente.
A cópia do inquérito é suficiente?
Nem sempre.
A cópia é apenas o começo.
O mais importante é interpretar:
• o que já existe;
• o que falta;
• quais riscos surgem;
• quais provas podem ser preservadas;
• qual estratégia deve ser adotada.
O advogado pode explicar o inquérito ao cliente?
Sim.
Uma parte essencial do trabalho é traduzir tecnicamente o procedimento para que o investigado compreenda:
• qual é a acusação;
• quais provas existem;
• qual é o estágio da investigação;
• quais são os riscos;
• quais providências podem ser adotadas.
Exemplo prático
Imagine que uma pessoa recebe intimação da delegacia para sexta-feira.
Ela não sabe o motivo.
Na quarta-feira, contrata advogado.
O advogado identifica o inquérito e verifica que já existem:
• depoimento da vítima;
• duas testemunhas;
• prints de mensagens;
• documentos.
A defesa solicita acesso, analisa o material e conversa com o cliente antes da oitiva.
Esse cenário é muito diferente de a pessoa chegar à sexta-feira sem saber de nada.
Outro exemplo: investigação ainda possui diligência sigilosa
Imagine que, além dos elementos já documentados, existe uma diligência ainda em andamento.
A defesa pode não ter direito de conhecer antecipadamente essa providência.
Mas isso não impede necessariamente o acesso ao restante do material já formalizado.
Preciso de advogado para ter acesso ao inquérito?
O direito previsto na Súmula Vinculante 14 é exercido pelo defensor no interesse do representado.
Na prática, a atuação de advogado ou defensor é o caminho adequado para buscar acesso técnico ao procedimento.
Leia também:
[ARTIGO SATÉLITE: Preciso de Advogado para Prestar Depoimento na Delegacia?]
Posso pedir pessoalmente uma cópia?
A possibilidade prática varia conforme o procedimento e a unidade.
Mas a atuação por advogado permite utilizar diretamente as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e analisar juridicamente o material obtido.
O advogado pode atuar em outra cidade?
Em muitas investigações, parte do trabalho pode ser realizada digitalmente.
Pode envolver:
• procuração eletrônica;
• contato com a unidade;
• acesso eletrônico;
• análise de documentos;
• reunião por videoconferência.
Atos presenciais dependerão da situação.
Como funciona a atuação do Dr. Lúcio Saldanha antes do depoimento?
1. Análise da intimação
Verificação da delegacia, data e finalidade.
2. Identificação do procedimento
Localização do inquérito ou investigação.
3. Apresentação da procuração
Quando necessária.
4. Pedido de acesso
Busca dos elementos já documentados.
5. Pedido de cópia
Obtenção do material em formato disponível.
6. Análise do procedimento
Estudo dos depoimentos, documentos, mensagens e provas.
7. Reunião com o cliente
Reconstrução dos fatos.
8. Linha do tempo
Organização de datas e acontecimentos.
9. Identificação de provas defensivas
Busca por elementos favoráveis.
10. Avaliação de remarcação
Quando ainda não existe tempo suficiente para preparação.
11. Estratégia para o depoimento
Análise sobre declarações, silêncio e apresentação de documentos.
12. Acompanhamento da oitiva
Assistência no ato.
13. Acompanhamento posterior
Monitoramento de novas diligências.
Passo a passo: recebi intimação e quero que meu advogado veja o inquérito antes
Passo 1 – Envie a intimação ao advogado.
Passo 2 – Identifique a delegacia.
Passo 3 – Localize o número do procedimento.
Passo 4 – Formalize a representação quando necessário.
Passo 5 – Solicite acesso aos autos.
Passo 6 – Obtenha a cópia disponível.
Passo 7 – Analise as provas já documentadas.
Passo 8 – Converse detalhadamente sobre os fatos.
Passo 9 – Avalie necessidade de remarcação.
Passo 10 – Prepare a estratégia para a oitiva.
O que não fazer?
Evite:
• chegar para depor sem saber nada quando era possível obter acesso;
• procurar envolvidos para descobrir informalmente “o que falaram”;
• apagar mensagens;
• destruir documentos;
• combinar versões;
• prestar informação falsa;
• presumir que investigação sigilosa significa ausência absoluta de direito de acesso.
Perguntas frequentes
Advogado pode acessar inquérito antes do depoimento?
Sim, quanto aos elementos já documentados e relacionados ao exercício da defesa.
Pode acessar inquérito em andamento?
Sim. O Estatuto da Advocacia contempla investigações findas ou em andamento.
Pode pedir cópia?
Sim, inclusive em meio digital.
Precisa de procuração?
Nos autos sigilosos, sim, conforme o Estatuto da Advocacia.
Inquérito sigiloso impede todo acesso?
Não. O sigilo não elimina automaticamente o acesso aos elementos já documentados pertinentes à defesa.
O advogado pode ver diligências futuras?
Não necessariamente.
Pode ver depoimentos já realizados?
Em regra, se já documentados e pertinentes à defesa, estão abrangidos pela Súmula Vinculante 14.
Pode ver vídeos e áudios?
O STF já reconheceu acesso a elementos documentados inclusive em formato audiovisual.
Pode pedir remarcação se não conseguiu analisar?
Pode solicitar e justificar a necessidade de prazo razoável.
O STF reconhece prazo para preparação?
Sim. Em precedente da SV 14, o STF afirmou que a defesa deve ter prazo razoável para se preparar após ter acesso aos depoimentos já colhidos.
Delegado pode negar tudo alegando sigilo?
Não de forma genérica e sem fundamento concreto quanto ao que já está documentado.
O que fazer se houver negativa indevida?
A defesa pode avaliar medidas jurídicas para assegurar o acesso, inclusive requerimento ao juiz competente nos termos do Estatuto.
Fluxograma: acesso ao inquérito antes do depoimento
RECEBEU INTIMAÇÃO
↓
CONTRATOU ADVOGADO
↓
IDENTIFICOU O PROCEDIMENTO
↓
APRESENTOU PROCURAÇÃO, SE NECESSÁRIO
↓
SOLICITOU ACESSO
↓
OBTEVE ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS
↓
EXTRAIU CÓPIAS
↓
ANALISOU A INVESTIGAÇÃO
↓
REUNIU-SE COM O CLIENTE
↓
AVALIOU NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO
↓
DEFINIU ESTRATÉGIA
↓
COMPARECEU AO DEPOIMENTO
↓
ACOMPANHOU O INQUÉRITO
Qual é a principal orientação?
Se você recebeu uma intimação e existe possibilidade de estar sendo investigado, procure descobrir antes da oitiva quais elementos já estão documentados.
Em muitos casos, o advogado pode:
• identificar o procedimento;
• solicitar acesso;
• conseguir cópia;
• analisar os depoimentos existentes;
• verificar documentos;
• compreender o fato investigado;
• preparar o cliente;
• pedir remarcação quando necessário.
Isso permite que o investigado não chegue à delegacia completamente no escuro.
Conclusão – Advogado pode ter acesso ao inquérito policial antes do depoimento?
Sim.
A legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal protegem o direito do defensor de acessar os elementos de prova já documentados no procedimento investigatório e relacionados ao exercício da defesa.
A Súmula Vinculante nº 14 do STF é a principal referência sobre o tema.
O art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia também garante ao advogado o direito de examinar investigações, inclusive em andamento, obter cópias e fazer apontamentos.
Nos procedimentos sigilosos, a lei prevê apresentação de procuração.
E diligências ainda em andamento e não documentadas podem permanecer reservadas quando sua divulgação puder comprometer a investigação.
Portanto, a regra prática é:
elementos já documentados e pertinentes à defesa → acesso defensivo.
diligências ainda em curso e não documentadas → podem permanecer temporariamente reservadas.
Além disso, o STF já afirmou que o investigado deve poder conhecer os depoimentos já colhidos e que a defesa precisa dispor de prazo razoável para se preparar para o interrogatório.
Por isso, quando uma pessoa recebe uma intimação, uma atuação defensiva pode começar antes da data marcada, com:
• acesso ao procedimento;
• obtenção de cópia;
• análise das provas;
• reunião com o cliente;
• eventual pedido de remarcação;
• preparação para o depoimento.
O Dr. Lúcio Saldanha é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação em acesso a inquéritos policiais, intimações, preparação e acompanhamento de depoimentos e investigações criminais em todo o Brasil.
Saiba tudo sobre o tema:
Recebi uma Intimação da Delegacia: O Que Fazer? https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br/intimacao-da-delegacia-o-que-fazer-ao-receber-uma-intimacao-policial-guia-completo
Dr. Lúcio Saldanha
Advogado Criminalista
Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal
Atuação em Intimações, Inquéritos, Depoimentos e Investigações Criminais
Conteúdo jurídico de caráter informativo. O alcance do acesso depende dos elementos já documentados, do sigilo existente e das diligências ainda em andamento em cada investigação.
