Como obter a carteirinha de visitante da SEAP RJ: Orientações Jurídicas

Por Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, Advogado Criminalista

No Estado do Rio de Janeiro, o direito de visita a pessoas privadas de liberdade está regulamentado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP-RJ). Para garantir que familiares e amigos possam realizar visitas aos detentos, é necessário cumprir alguns procedimentos e requisitos legais, incluindo a emissão da carteirinha de visitante. Neste artigo, detalharei como fazer a solicitação desse documento, bem como as exigências e cuidados que devem ser observados ao longo do processo.

1. O Direito de Visita

O direito de visita está previsto na legislação brasileira como parte do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à convivência familiar. Para que isso ocorra de forma ordenada e segura, a SEAP exige que os visitantes sejam previamente cadastrados e autorizados, emitindo uma carteirinha de identificação específica.

2. Passo a Passo para Obtenção da Carteirinha

A seguir, explico as etapas para a solicitação e emissão da carteirinha de visitante na SEAP-RJ:

a) Requisitos para o Cadastro

Antes de iniciar o processo de solicitação da carteirinha, é importante verificar se o interessado preenche os requisitos para ser visitante. Apenas familiares, companheiros(as), amigos e advogados podem solicitar a carteirinha, sendo necessário comprovar o vínculo com o preso.

b) Documentos Necessários

Para efetuar o cadastro, os seguintes documentos são exigidos:

• Documento de Identificação: Original e cópia da carteira de identidade (RG), carteira de motorista (CNH) ou outro documento oficial com foto.

• Comprovante de Residência: Comprovante recente (no máximo de 90 dias) de endereço, no nome do solicitante.

• Certidão de Nascimento ou Casamento: No caso de parentes, é necessário apresentar certidões que comprovem o grau de parentesco com o preso.

• Foto 3x4: Uma foto recente.

• CPF: Original e cópia do Cadastro de Pessoa Física.

• Declaração de União Estável: Se o visitante for companheiro(a) do preso e não houver casamento oficial, será necessário apresentar uma declaração de união estável, assinada por ambos.

• Certidão de Antecedentes Criminais: Emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado, para comprovar que o visitante não possui pendências judiciais.

c) Agendamento do Atendimento

Após reunir toda a documentação, o próximo passo é agendar o atendimento na unidade da SEAP mais próxima. O agendamento pode ser feito online, através do portal do site do detran, pelo link: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/agendamento/primeiroPasso.html

d) Entrevista e Verificação de Documentos

No dia agendado, o solicitante deverá comparecer à unidade do DETRAN-RJ indicada com todos os documentos listados. O atendimento inclui uma verificação completa dos documentos e, em alguns casos, uma breve entrevista para confirmação das informações fornecidas.

e) Prazo para Emissão

Após a conferência dos documentos e a aprovação do cadastro, a carteirinha de visitante será emitida. O prazo pode variar, mas geralmente ocorre dentro de 15 a 45 dias após a solicitação.

3. Exigências e Restrições

Existem algumas restrições e exigências para que o visitante seja autorizado. Além da documentação, a SEAP realiza uma análise dos antecedentes criminais do solicitante. Pessoas com processos criminais em aberto ou com condenações recentes podem ter o pedido de visita negado. Além disso, os visitantes devem seguir regras rígidas de conduta e vestimenta ao entrar nas unidades prisionais, sob pena de serem suspensos do quadro de visitantes.

4. Renovação da Carteirinha

A carteirinha de visitante tem validade, normalmente de um ano, e deve ser renovada ao seu término. O processo de renovação exige a atualização dos documentos e pode ser feito de forma mais ágil, desde que não haja pendências ou alterações significativas nas informações do visitante.

5. Considerações Finais

O processo de obtenção da carteirinha de visitante da SEAP-RJ junto ao DETRANRJ é essencial para garantir o direito de visita a familiares e amigos que se encontram em privação de liberdade. O cumprimento adequado dos requisitos e a apresentação de toda a documentação são etapas fundamentais para evitar contratempos. Em caso de dúvidas ou complicações durante o processo, é recomendável a consulta a um advogado especializado, que poderá orientar sobre eventuais questões legais que possam surgir.

Assim, assegura-se que o direito de visitação, além de promover o contato social e familiar, seja exercido dentro dos parâmetros legais e organizacionais estabelecidos pela SEAP-RJ.

Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves é advogado criminalista, especializado em defesas e processos criminais, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro e com destaque em Maricá, Niterói, São Gonçalo e Saquarema.