Defesa em Medidas Protetivas e Lei Maria da Penha em Macaé – Advogado Especialista em Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas em Macaé
Receber uma medida protetiva da Lei Maria da Penha em Macaé pode modificar imediatamente diversos aspectos da vida da pessoa intimada.
Dependendo da decisão judicial, podem existir determinações como:
• afastamento do lar;
• proibição de aproximação;
• distância mínima;
• proibição de contato por telefone ou mensagens;
• proibição de contato pelas redes sociais;
• restrição de frequentar determinados lugares;
• restrições envolvendo armas;
• restrições relacionadas à convivência com dependentes;
• comparecimento a programas específicos;
• acompanhamento psicossocial;
• monitoração eletrônica;
• outras providências determinadas judicialmente.
Ao mesmo tempo, pode existir uma investigação criminal na Polícia Civil em Macaé e, posteriormente, eventual processo criminal.
Por isso, quem recebe uma medida protetiva costuma ter muitas dúvidas:
Recebi uma medida protetiva em Macaé. O que devo fazer?
Posso entrar em contato com a pessoa que pediu a medida?
Ela me mandou mensagem. Posso responder?
A medida protetiva significa que fui considerado culpado?
Posso ser obrigado a sair de casa?
Quanto tempo dura uma medida protetiva?
Existe medida protetiva de 30, 60, 90 ou 180 dias?
É possível pedir a revogação?
Como retirar uma medida protetiva em Macaé?
A mulher pode retirar a medida protetiva?
Se o casal voltar, a medida acaba?
É possível diminuir a distância mínima?
É possível pedir flexibilização para tratar de assuntos relacionados aos filhos?
O arquivamento do inquérito encerra automaticamente a medida?
Se houver absolvição, a medida protetiva acaba automaticamente?
Como funciona a investigação da Lei Maria da Penha em Macaé?
Preciso prestar depoimento?
Tenho direito ao silêncio na delegacia?
O que acontece se houver descumprimento?
A resposta depende da decisão judicial e das circunstâncias concretas.
Mas existe uma orientação inicial particularmente importante:
Se você foi intimado de uma medida protetiva, cumpra rigorosamente aquilo que foi determinado enquanto a decisão estiver vigente.
Discordar da decisão não autoriza seu descumprimento.
A defesa deve ocorrer pelos meios jurídicos adequados.
O Dr. Lúcio Saldanha é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação em Macaé e no Estado do Rio de Janeiro, inclusive em procedimentos envolvendo medidas protetivas, investigações e processos relacionados à Lei Maria da Penha.
Medida Protetiva em Macaé: o que é?
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem finalidade preventiva.
Elas buscam impedir ou reduzir situações de risco envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por isso, a medida protetiva não deve ser confundida com uma sentença criminal.
São institutos diferentes.
Uma pessoa pode receber uma medida protetiva antes mesmo da existência de eventual processo criminal.
Medida protetiva significa condenação?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes para compreender o procedimento.
A concessão de uma medida protetiva:
não equivale a uma condenação criminal;
não significa automaticamente que existe denúncia do Ministério Público;
não significa automaticamente que existe processo criminal;
não significa que houve sentença definitiva reconhecendo culpa.
As medidas protetivas possuem finalidade própria de prevenção do risco.
A medida protetiva pode ser concedida antes de o homem ser ouvido?
Sim.
A Lei Maria da Penha permite a concessão imediata de medidas protetivas.
Isso significa que a pessoa contra quem a medida foi requerida pode tomar conhecimento da decisão apenas quando for formalmente intimada.
Essa característica decorre justamente da natureza urgente da tutela.
Posteriormente, a defesa pode exercer os instrumentos processuais cabíveis.
É necessário existir processo criminal para haver medida protetiva?
Não.
A legislação atual estabelece expressamente que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente:
• da tipificação penal da violência;
• do ajuizamento de ação penal;
• da existência de ação cível;
• da existência de inquérito policial;
• do registro de boletim de ocorrência.
Portanto, medida protetiva, inquérito e processo criminal não devem ser tratados como se fossem exatamente o mesmo procedimento.
Como funciona um caso da Lei Maria da Penha em Macaé?
Dependendo da situação, podem existir procedimentos paralelos.
Um caso pode envolver:
notícia de violência doméstica
↓
pedido de medida protetiva
↓
análise judicial urgente
↓
concessão ou indeferimento das medidas
↓
intimação da pessoa atingida pela decisão
e, paralelamente:
registro da ocorrência
↓
investigação policial
↓
oitivas
↓
diligências
↓
eventual conclusão do inquérito
↓
análise pelo Ministério Público
↓
eventual processo criminal.
Os caminhos podem se relacionar, mas não são necessariamente dependentes entre si.
Juizado de Violência Doméstica de Macaé
Macaé possui estrutura judicial específica para processos relacionados à violência doméstica.
Registros oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro identificam a unidade como:
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Macaé
Nos sistemas do TJRJ, também é comum aparecer a abreviação:
MACAÉ J VIO E ESP ADJ CRIM.
Essa unidade aparece em processos envolvendo violência doméstica, lesão corporal, ameaça, perseguição, medidas protetivas e outros procedimentos relacionados.
A competência concreta sempre precisa ser verificada no processo específico.
Onde funciona o Judiciário de Macaé?
A Comarca de Macaé possui estrutura judiciária própria.
Os processos devem ser acompanhados de acordo com a unidade responsável e os dados constantes do processo eletrônico.
Quem recebe uma medida protetiva deve verificar especialmente:
• número do processo;
• unidade judicial;
• data da decisão;
• conteúdo integral da medida;
• data da intimação;
• restrições impostas.
Polícia Civil e investigação da Lei Maria da Penha em Macaé
A existência da medida protetiva não impede que paralelamente exista investigação criminal.
A investigação pode buscar esclarecer a ocorrência de crimes como:
• ameaça;
• lesão corporal;
• perseguição;
• crimes contra a honra;
• violência sexual;
• dano;
• descumprimento de medida protetiva;
• outros delitos eventualmente relacionados aos fatos.
A unidade policial responsável dependerá das circunstâncias e da atribuição aplicável.
123ª DP de Macaé
A 123ª Delegacia de Polícia de Macaé está localizada na:
Rua São João, nº 35 – Centro – Macaé/RJ – CEP 27913-070.
A unidade pode estar relacionada a investigações criminais no município conforme sua atribuição.
A pessoa intimada deve sempre verificar qual unidade efetivamente conduz seu procedimento.
Recebi medida protetiva em Macaé. O que fazer imediatamente?
Algumas providências são especialmente importantes.
1. Leia integralmente a decisão
Não confie apenas no resumo fornecido por terceiros.
Verifique exatamente:
• distância mínima;
• pessoas protegidas;
• locais proibidos;
• formas de contato proibidas;
• afastamento do lar;
• eventual restrição relacionada aos filhos;
• armas;
• outras determinações.
2. Verifique a data da intimação
Ela pode ser relevante para diversos efeitos jurídicos.
3. Cumpra integralmente a decisão
Mesmo que discorde.
4. Não tente resolver diretamente com a pessoa protegida
A discussão jurídica deve ocorrer no processo.
5. Preserve provas
Não apague mensagens, fotografias, vídeos ou documentos.
6. Analise o processo
A defesa precisa compreender por que as medidas foram requeridas e quais elementos estão documentados.
7. Construa uma cronologia
Organize os acontecimentos anteriores e posteriores à decisão.
Quais medidas protetivas podem ser impostas?
A Lei Maria da Penha permite diferentes providências.
Entre elas podem estar:
• suspensão ou restrição relacionada a armas;
• afastamento do lar;
• proibição de aproximação;
• estabelecimento de distância mínima;
• proibição de contato;
• proibição de frequentar determinados lugares;
• restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores;
• alimentos provisionais ou provisórios;
• comparecimento a programas de recuperação e reeducação;
• acompanhamento psicossocial;
• monitoração eletrônica;
• outras providências necessárias conforme o caso.
As medidas podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto.
Monitoração eletrônica em medidas protetivas
A legislação atual passou a prever expressamente a monitoração eletrônica entre as medidas que podem ser impostas.
Dependendo da decisão, pode existir mecanismo de segurança destinado a alertar a vítima sobre eventual aproximação.
A legislação estabelece tratamento prioritário dessa medida em determinadas situações, como casos de descumprimento anterior ou risco iminente.
A decisão concreta deve ser analisada individualmente.
Afastamento do lar em Macaé
Uma das medidas possíveis é determinar que a pessoa deixe a residência.
Essa decisão pode gerar dúvidas sobre:
• roupas;
• documentos;
• medicamentos;
• veículos;
• instrumentos profissionais;
• bens pessoais;
• animais;
• objetos necessários ao trabalho.
Não é recomendável simplesmente retornar ao imóvel para buscar pertences quando existe ordem de afastamento.
O caminho adequado deve ser analisado conforme a decisão e as circunstâncias.
Posso voltar para casa para pegar meus objetos?
Depende do conteúdo da ordem.
Se existe determinação de afastamento ou proibição de aproximação, retornar por iniciativa própria pode gerar risco jurídico.
Pode ser necessário buscar solução formal para retirada de objetos.
Proibição de aproximação
A decisão pode determinar uma distância mínima entre a pessoa intimada e:
• a mulher protegida;
• familiares;
• testemunhas;
• outras pessoas indicadas.
A distância exata deve ser conferida na decisão.
Não presuma que existe um padrão único.
Proibição de contato
A ordem pode abranger diferentes meios de comunicação.
Dependendo da decisão, podem estar proibidos:
• ligação;
• WhatsApp;
• SMS;
• Instagram;
• Facebook;
• e-mail;
• mensagens por terceiros;
• outras formas de contato.
O texto exato da decisão é determinante.
Posso mandar mensagem por outra pessoa?
Não tente contornar a decisão utilizando:
• amigo;
• familiar;
• colega de trabalho;
• filho;
• conhecido;
• perfil de terceiro.
Se a ordem proíbe contato, utilizar intermediários pode gerar problemas.
Ela me mandou mensagem. Posso responder?
Não presuma que o contato iniciado pela pessoa protegida autoriza automaticamente o descumprimento da ordem judicial.
Se existe proibição de contato vigente, a conduta mais prudente é não responder antes de analisar juridicamente a situação.
Uma decisão judicial não deixa automaticamente de existir porque a pessoa protegida iniciou uma conversa.
Ela quer voltar comigo. A medida protetiva acaba?
Não automaticamente.
Reconciliação, reaproximação ou retomada do relacionamento não revogam por si mesmas uma decisão judicial vigente.
Enquanto não houver alteração ou revogação formal, a decisão deve ser respeitada.
A mulher pode retirar a medida protetiva?
A pessoa protegida pode manifestar sua posição perante o sistema de Justiça.
Entretanto, não se deve tratar essa manifestação como se fosse uma revogação privada e automática da ordem.
A alteração ou revogação depende de decisão judicial.
Posso pedir para ela retirar a medida?
Não é recomendável procurar a pessoa protegida para pressioná-la ou convencê-la a retirar a medida.
Se existe proibição de contato, essa conduta pode ser ainda mais problemática.
A defesa deve utilizar os instrumentos processuais adequados.
Quanto tempo dura uma medida protetiva em Macaé?
A legislação atual não estabelece uma regra geral segundo a qual toda medida protetiva termine automaticamente depois de 30, 60, 90 ou 180 dias.
As medidas permanecem enquanto persistir a situação de risco que fundamenta a proteção.
Isso significa que a duração está ligada à análise do risco, e não simplesmente ao calendário.
Medida protetiva vence depois de 90 dias?
Não existe regra geral determinando que toda medida expire automaticamente em 90 dias.
A mesma lógica vale para 30, 60 ou 180 dias.
É necessário analisar:
• decisão;
• situação processual;
• risco atual;
• eventuais decisões posteriores.
Tema 1.249 do STJ e duração das medidas protetivas
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante no Tema Repetitivo 1.249.
As medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória.
Isso significa que sua finalidade central é impedir a ocorrência ou repetição da situação de violência.
A duração não depende necessariamente da existência de:
• boletim de ocorrência;
• inquérito;
• processo criminal;
• processo cível.
A vigência está relacionada à persistência do risco.
Existe revisão automática periódica da medida?
Não há obrigação geral de revisão judicial automática em períodos predeterminados.
Por outro lado, a medida pode ser reavaliada quando existirem elementos concretos demonstrando mudança na situação de risco.
É possível pedir revogação de medida protetiva em Macaé?
Sim.
A existência de duração indeterminada não significa impossibilidade de revisão.
Quando houver elementos concretos indicando alteração das circunstâncias que justificaram a medida, pode ser formulado pedido de reavaliação ou revogação.
A questão central passa a ser:
O risco que justificou a concessão continua existindo atualmente?
Essa pergunta é mais importante do que simplesmente perguntar quanto tempo passou.
O que pode ser analisado em um pedido de revogação?
Dependendo do caso:
• tempo transcorrido;
• cumprimento integral da decisão;
• inexistência de novos episódios;
• alteração das circunstâncias;
• distância entre as partes;
• ausência de contato;
• mudanças residenciais;
• situação familiar;
• documentos;
• mensagens juridicamente relevantes;
• situação da investigação;
• manifestações processuais;
• elementos relacionados ao risco atual.
Nenhum fator isolado garante revogação.
A passagem do tempo é suficiente para revogar a medida?
Não necessariamente.
O STJ tem reafirmado que a simples passagem do tempo não demonstra automaticamente que o risco desapareceu.
A análise precisa ser concreta.
A vítima ficar em silêncio significa que o risco acabou?
Não automaticamente.
Decisão recente do STJ reforçou que a ausência de manifestação da vítima não pode ser simplesmente transformada em presunção de desaparecimento do risco.
A reavaliação deve considerar materialmente as circunstâncias.
O contraditório antes da revogação
A jurisprudência do STJ estabeleceu que a revogação deve ser precedida de contraditório, com oitiva da vítima e do suposto agressor.
Isso permite que o juízo avalie a situação atual antes de decidir sobre a manutenção ou retirada da proteção.
Arquivamento do inquérito acaba com a medida protetiva?
Não necessariamente.
Esse ponto é muito importante.
Como a medida possui finalidade preventiva própria, o arquivamento do inquérito não gera automaticamente sua extinção.
Pode ser necessário avaliar se a situação de risco ainda persiste.
Absolvição acaba automaticamente com a medida?
Também não necessariamente.
O STJ estabeleceu no Tema 1.249 que até mesmo eventual absolvição não provoca, por si só, extinção automática da medida.
Novamente, o foco está na persistência ou não do risco.
Extinção da punibilidade acaba automaticamente com a medida?
Não necessariamente.
A lógica é a mesma.
A medida protetiva possui autonomia em relação à persecução penal.
É possível pedir apenas flexibilização da medida?
Dependendo do caso, a discussão não precisa necessariamente ser “manter tudo” ou “revogar tudo”.
Pode haver situação em que se discuta a revisão de determinada restrição.
Por exemplo:
• distância;
• local específico;
• forma de tratar assuntos relacionados aos filhos;
• questões patrimoniais;
• acesso a bens;
• circunstâncias profissionais.
A viabilidade depende do caso e da decisão judicial.
Medida protetiva e filhos
Questões relacionadas a filhos podem tornar o caso mais complexo.
É necessário separar:
conflito conjugal
de
responsabilidades parentais.
Mas isso não autoriza descumprir uma ordem judicial.
Se a medida cria dificuldade para tratar de assuntos envolvendo crianças, pode ser necessário buscar solução judicial específica.
Posso falar com ela apenas sobre os filhos?
Depende da decisão.
Se existe proibição ampla de contato, não presuma que assuntos relacionados aos filhos estão automaticamente autorizados.
É necessário verificar exatamente o conteúdo da ordem e, se necessário, buscar adequação judicial.
Posso buscar meu filho pessoalmente?
A resposta depende:
• da decisão protetiva;
• de eventual decisão de família;
• da distância mínima;
• da proibição de aproximação;
• do regime de convivência.
Não improvise uma solução que possa ser interpretada como descumprimento.
Medida protetiva e processo de guarda
Um procedimento de violência doméstica pode coexistir com processo de:
• guarda;
• convivência;
• alimentos;
• divórcio;
• dissolução de união estável.
São matérias relacionadas em alguns fatos, mas com regimes jurídicos próprios.
A estratégia deve considerar todos os processos existentes.
Medida protetiva e local de trabalho
A proibição de aproximação pode gerar dificuldades quando as partes:
• trabalham na mesma empresa;
• frequentam o mesmo estabelecimento;
• possuem atividade profissional próxima;
• circulam pelo mesmo ambiente.
Macaé possui grande concentração de empresas e trabalhadores ligados ao setor de petróleo, gás e atividades offshore, o que pode gerar situações específicas de convivência profissional.
Quando houver risco concreto de encontro profissional inevitável, a questão deve ser tratada juridicamente.
Medida protetiva entre colegas de trabalho
A Lei Maria da Penha não é aplicada simplesmente porque duas pessoas trabalham juntas.
É necessário analisar a existência da relação e do contexto juridicamente abrangido pela legislação.
Quando existe relacionamento íntimo, familiar ou doméstico associado aos fatos, a situação pode assumir contornos diferentes.
Trabalhamos na mesma empresa em Macaé. O que fazer?
Se existe medida que proíbe aproximação, é importante avaliar:
• local de trabalho;
• turnos;
• setores;
• distância determinada;
• possibilidade de contato;
• decisão judicial.
Não espere acontecer um encontro para pensar na solução.
Trabalho embarcado. A medida protetiva interfere no embarque?
Isso dependerá das restrições concretas.
Uma medida protetiva não significa automaticamente impedimento de trabalhar ou embarcar.
Mas circunstâncias específicas podem afetar:
• porte de arma;
• acesso a determinados locais;
• contato com pessoa protegida;
• monitoração eletrônica;
• outras exigências.
A decisão precisa ser analisada individualmente.
Encontro acidental em Macaé: isso é descumprimento?
Macaé possui locais de circulação compartilhada, como:
• Centro;
• Cavaleiros;
• Praia Campista;
• Imbetiba;
• Granja dos Cavaleiros;
• Glória;
• Riviera Fluminense;
• shoppings;
• supermercados;
• restaurantes;
• escolas;
• empresas;
• eventos.
Um encontro fortuito não deve ser tratado da mesma forma que uma aproximação deliberada.
Porém, depois de perceber a presença da pessoa protegida, a conduta adotada pode ser juridicamente relevante.
A recomendação prática é evitar aproximação e contato.
Encontrei a pessoa protegida em restaurante ou supermercado. O que fazer?
Não transforme o encontro em oportunidade para conversar.
Não se aproxime.
Não discuta.
Não faça gravações provocativas.
Observe a distância determinada e, quando necessário, afaste-se do local.
Posso frequentar os mesmos lugares?
Depende da decisão.
Algumas ordens proíbem especificamente a frequência a determinados locais.
Outras estabelecem apenas distância mínima.
Leia o dispositivo da decisão.
Medida protetiva em condomínios
Quando as partes vivem no mesmo condomínio ou região próxima, podem surgir dificuldades práticas.
A defesa pode precisar analisar:
• acessos;
• garagem;
• áreas comuns;
• portaria;
• residência;
• distância determinada.
Se o cumprimento se torna materialmente complexo, isso pode precisar ser levado ao juízo.
Descumprimento de medida protetiva
O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas pode produzir consequências criminais próprias.
Por isso, não é recomendável testar os limites da ordem.
A dúvida deve ser solucionada antes da conduta.
Ela autorizou. Ainda assim posso descumprir?
Uma autorização informal da pessoa protegida não substitui automaticamente a decisão judicial vigente.
Se a ordem continua válida, é necessário agir com cautela.
Ela veio até minha casa. O que faço?
Não presuma que isso extinguiu a medida.
Evite condutas que possam configurar violação da ordem e documente a situação de maneira lícita quando necessário.
A questão pode precisar ser levada ao processo.
Posso gravar uma situação para me proteger?
A produção de prova precisa respeitar a legislação e as circunstâncias.
Em determinados contextos, registros lícitos podem possuir relevância defensiva.
Isso não significa provocar encontros ou descumprir a ordem para criar prova.
Como funciona a investigação criminal da Lei Maria da Penha em Macaé?
Paralelamente à medida protetiva, pode existir inquérito.
A investigação pode envolver:
1. registro de ocorrência;
2. declaração da mulher;
3. testemunhas;
4. documentos;
5. fotografias;
6. exame pericial;
7. mensagens;
8. áudios;
9. vídeos;
10. câmeras;
11. depoimento do investigado;
12. outras diligências;
13. eventual indiciamento;
14. conclusão.
A sequência varia de acordo com os fatos.
Recebi intimação para prestar depoimento sobre Lei Maria da Penha
Antes da oitiva, pode ser importante identificar:
• qual fato está sendo investigado;
• quais crimes são mencionados;
• quem já foi ouvido;
• quais provas estão documentadas;
• se existe medida protetiva;
• quais elementos defensivos precisam ser preservados.
Tenho direito ao silêncio?
O investigado possui direito à não autoincriminação.
Isso inclui o direito ao silêncio.
O exercício desse direito não equivale juridicamente a uma confissão.
Devo falar ou permanecer em silêncio?
Não existe uma resposta automática.
A estratégia depende de:
• conteúdo do inquérito;
• acusação;
• documentos;
• mensagens;
• perícias;
• testemunhas;
• cronologia;
• riscos.
Uma decisão consciente deve ser tomada depois da análise do caso.
WhatsApp em investigações da Lei Maria da Penha
Conversas podem ser relevantes para compreender:
• relacionamento;
• conflitos;
• ameaças;
• encontros;
• separação;
• comportamento posterior;
• contexto das comunicações.
Evite apagar mensagens.
Um print isolado conta toda a história?
Nem sempre.
A defesa pode precisar analisar:
• mensagens anteriores;
• respostas posteriores;
• datas;
• horários;
• identificação;
• sequência da conversa.
Contexto pode ser essencial.
Áudios podem ser utilizados?
Dependendo da forma como foram produzidos e das circunstâncias, áudios podem integrar a análise probatória.
Preserve os arquivos originais.
Redes sociais e medida protetiva
Não utilize redes sociais para:
• provocar;
• ameaçar;
• expor;
• constranger;
• mandar recados indiretos;
• tentar alcançar a pessoa protegida.
Publicações podem ser juntadas ao processo.
Curtir uma publicação é contato?
A resposta depende da decisão e do contexto.
Quando existe proibição ampla de contato, interações digitais podem gerar discussão sobre eventual descumprimento.
A postura mais segura é evitar interação.
Posso criar outro perfil para acompanhar a pessoa?
Isso pode criar sérios problemas, especialmente se houver alegação de perseguição ou proibição de contato.
Não tente contornar a decisão por meios digitais.
Defesa em acusação de ameaça na Lei Maria da Penha
Ameaça é uma das imputações frequentes em contexto doméstico.
A análise pode envolver:
• conteúdo exato;
• contexto;
• meio utilizado;
• áudios;
• mensagens;
• testemunhas;
• circunstâncias.
Uma defesa técnica deve analisar o conjunto, e não apenas uma frase isolada.
Defesa em lesão corporal
Podem ser relevantes:
• exame de corpo de delito;
• prontuário;
• fotografias;
• testemunhas;
• câmeras;
• dinâmica dos fatos;
• versões apresentadas.
Defesa em perseguição
A imputação de perseguição pode envolver:
• frequência das condutas;
• mensagens;
• deslocamentos;
• redes sociais;
• presença em determinados locais;
• histórico entre as partes.
Quando existe medida protetiva, a situação exige atenção adicional.
Crimes sexuais no contexto da Lei Maria da Penha
Dependendo dos fatos, violência doméstica também pode envolver imputações relacionadas à dignidade sexual.
Nessas situações, podem ser analisados:
• declarações;
• perícias;
• mensagens;
• testemunhas;
• cronologia;
• registros digitais;
• demais provas.
Violência psicológica
A Lei Maria da Penha também abrange formas de violência que não deixam necessariamente marcas físicas.
A análise deve considerar os fatos concretos descritos e os elementos existentes.
Violência patrimonial
Pode envolver condutas relacionadas a:
• bens;
• documentos;
• recursos econômicos;
• instrumentos de trabalho;
• valores;
• patrimônio.
Cada situação exige enquadramento individual.
Violência moral
A legislação também contempla violência moral.
A apuração pode envolver declarações, mensagens, publicações, testemunhas e outros elementos.
Acusação falsa de violência doméstica: como agir?
Se a pessoa sustenta que a acusação não corresponde aos fatos, a defesa deve trabalhar com elementos objetivos.
Podem ser relevantes:
• mensagens;
• vídeos;
• câmeras;
• documentos;
• testemunhas;
• localização;
• cronologia;
• registros profissionais.
Não é adequado partir simplesmente da premissa de que toda acusação é verdadeira ou falsa.
A função da defesa é analisar tecnicamente as provas.
Não ataque a mulher nas redes sociais
Mesmo quando a pessoa se considera injustamente acusada, exposição pública pode:
• agravar conflitos;
• gerar novas provas;
• produzir outras acusações;
• dificultar a estratégia.
A defesa deve ocorrer no processo.
Investigação arquivada significa que a acusação era falsa?
Não necessariamente.
Arquivamento e falsidade da acusação são conceitos diferentes.
As razões para o encerramento de uma investigação precisam ser examinadas no procedimento.
Medida protetiva significa que a acusação foi comprovada definitivamente?
Também não.
A concessão ocorre dentro de uma lógica preventiva e pode ser realizada em cognição sumária.
Isso é diferente da formação de culpa em sentença penal.
Como produzir defesa sem desrespeitar a proteção da vítima?
A defesa técnica pode ser firme sem envolver:
• pressão;
• ameaça;
• exposição;
• intimidação;
• descumprimento.
A contestação deve ocorrer por meio de:
• petições;
• documentos;
• provas;
• testemunhas;
• perícias;
• argumentos jurídicos;
• recursos cabíveis.
Como funciona um pedido de revogação em Macaé?
De maneira geral, a defesa pode:
1. Analisar a decisão original
Identificar os fundamentos.
2. Examinar o processo
Compreender os elementos apresentados.
3. Reconstruir a situação atual
Verificar o que mudou.
4. Identificar provas
Documentar circunstâncias relevantes.
5. Demonstrar cumprimento
Quando pertinente, evidenciar ausência de violações.
6. Analisar o risco atual
Esse é o ponto central.
7. Formular o pedido
Apresentar ao juízo competente os fundamentos de revisão.
8. Acompanhar o contraditório
A manifestação da pessoa protegida integra a análise judicial conforme a jurisprudência.
9. Aguardar decisão
Até que exista alteração formal, a medida anterior continua devendo ser respeitada.
Posso descumprir depois de protocolar pedido de revogação?
Não.
Protocolar pedido não equivale a obter decisão favorável.
Enquanto a medida estiver vigente, deve ser cumprida.
Posso pedir urgência na análise?
Dependendo das circunstâncias, a defesa pode apresentar ao juízo os fundamentos pelos quais entende necessária apreciação célere.
A existência de urgência deve ser concretamente demonstrada.
Pedido de revogação garante que a medida será retirada?
Não.
Nenhum resultado pode ser garantido.
A decisão cabe ao Poder Judiciário após análise das circunstâncias e do risco.
O que pode enfraquecer um pedido de revogação?
Dependendo do caso:
• descumprimentos;
• tentativas reiteradas de contato;
• mensagens hostis;
• ameaças;
• perseguição;
• aproximações deliberadas;
• novas ocorrências;
• pressão sobre a pessoa protegida.
Por isso, o comportamento durante a vigência da medida pode ser relevante.
O que pode ser relevante para demonstrar mudança das circunstâncias?
Dependendo do caso:
• longo período de cumprimento;
• ausência de novos episódios;
• separação consolidada;
• mudança de endereço;
• inexistência de contato;
• alteração concreta da situação familiar;
• outros elementos objetivos.
Nenhum desses fatores, isoladamente, produz revogação automática.
Medida protetiva e absolvição
Mesmo uma eventual absolvição deve ser analisada separadamente da situação atual da medida.
Isso ocorre porque a finalidade da proteção é preventiva.
Portanto:
absolvição criminal ≠ revogação automática da medida.
Medida protetiva e arquivamento
Da mesma forma:
arquivamento do inquérito ≠ extinção automática da medida.
A defesa pode utilizar os acontecimentos processuais como parte da argumentação, mas a análise do risco continua relevante.
Medida protetiva e reconciliação
Também:
reconciliação ≠ revogação automática.
Se as partes desejam retomar o relacionamento, a existência da decisão precisa ser tratada juridicamente antes de condutas incompatíveis com a ordem.
Medida protetiva e mudança de cidade
Se uma das partes muda de Macaé, isso pode alterar aspectos fáticos, mas não extingue automaticamente a decisão.
A mudança pode ser um elemento na análise do risco atual.
Posso pedir alteração apenas da distância?
Dependendo das circunstâncias, pode ser juridicamente discutida a revisão parcial das condições impostas.
Por exemplo, uma distância determinada pode criar dificuldades concretas relacionadas a:
• trabalho;
• filhos;
• residência;
• circulação.
O pedido precisa ser fundamentado.
Posso pedir canal específico para assuntos dos filhos?
Em determinados casos, pode ser discutida judicialmente uma forma segura e juridicamente autorizada de comunicação relacionada exclusivamente às crianças.
Não crie esse canal por conta própria se a decisão proíbe contato.
Defesa para mulheres que desejam manutenção ou revisão da medida
A atuação jurídica relacionada à Lei Maria da Penha não se limita à defesa do homem investigado.
A mulher protegida também pode necessitar orientação para:
• manutenção das medidas;
• comunicação de novos fatos;
• pedido de novas providências;
• revisão;
• esclarecimento sobre alcance da decisão;
• manifestação sobre eventual pedido de revogação.
Cada situação deve ser tratada conforme sua posição processual.
CEAM Macaé
Macaé possui estrutura municipal especializada de atendimento à mulher.
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM Pérola Bichara Benjamim funciona no Centro de Macaé e integra a rede local de proteção e orientação.
A rede de atendimento pode envolver diferentes órgãos conforme a necessidade da mulher.
Medidas protetivas em Macaé e o contexto local
Uma estratégia realmente local precisa considerar que Macaé possui intensa circulação entre:
• Centro;
• Cavaleiros;
• Praia Campista;
• Imbetiba;
• Glória;
• Granja dos Cavaleiros;
• Riviera Fluminense;
• Alto dos Cajueiros;
• Aroeira;
• Parque Aeroporto;
• Lagomar;
• Barra de Macaé;
• Virgem Santa;
• demais regiões.
Além disso, existe circulação diária entre Macaé e Rio das Ostras.
Isso pode ser relevante quando uma medida estabelece distância ou proibição de frequentar determinados lugares.
Moro em Rio das Ostras e a medida tramita em Macaé
Isso é possível.
A competência não depende exclusivamente do endereço atual da pessoa contra quem a medida foi concedida.
É necessário verificar:
• local dos fatos;
• processo;
• juízo competente;
• demais regras aplicáveis.
Como o Dr. Lúcio Saldanha atua em medidas protetivas em Macaé?
A atuação pode compreender:
1. Análise da decisão
Leitura integral das restrições impostas.
2. Análise do processo
Compreensão dos fundamentos e documentos existentes.
3. Orientação imediata
Explicação sobre aquilo que pode ou não ser feito.
4. Prevenção de descumprimento
Identificação de situações práticas de risco.
5. Análise da investigação criminal
Verificação de eventual inquérito relacionado.
6. Acesso às peças disponíveis
Análise dos elementos documentados juridicamente acessíveis.
7. Preparação para depoimento
Definição da estratégia da oitiva.
8. Acompanhamento em delegacia
Assistência jurídica durante o ato.
9. Análise de mensagens
WhatsApp, redes sociais e outros registros.
10. Preservação de provas
Documentos, vídeos, câmeras e demais elementos.
11. Investigação defensiva
Busca lícita por elementos relacionados aos fatos.
12. Pedido de revisão
Quando existirem fundamentos.
13. Pedido de revogação
Quando houver elementos concretos sobre alteração da situação de risco.
14. Pedido de flexibilização
Quando a discussão estiver concentrada em determinada restrição.
15. Defesa em eventual acusação de descumprimento
Análise dos fatos e provas relacionados.
16. Defesa no inquérito
Acompanhamento da investigação criminal.
17. Defesa no processo criminal
Atuação perante o juízo competente.
18. Recursos
Utilização dos instrumentos processuais cabíveis conforme a decisão.
Advogado para Medida Protetiva e Lei Maria da Penha em Macaé
O Dr. Lúcio Saldanha é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação em Macaé e no Estado do Rio de Janeiro, inclusive em casos envolvendo:
• medida protetiva;
• Lei Maria da Penha;
• pedido de revogação;
• pedido de revisão;
• pedido de flexibilização;
• afastamento do lar;
• proibição de contato;
• proibição de aproximação;
• distância mínima;
• monitoração eletrônica;
• investigação criminal;
• intimação policial;
• depoimento;
• ameaça;
• lesão corporal;
• perseguição;
• violência psicológica;
• violência patrimonial;
• crimes sexuais;
• descumprimento de medida protetiva;
• processo criminal;
• Habeas Corpus;
• recursos.
Cada caso deve ser analisado individualmente.
Perguntas frequentes sobre medidas protetivas e Lei Maria da Penha em Macaé
Recebi medida protetiva. Isso significa que fui condenado?
Não.
A medida pode ser concedida antes de eu ser ouvido?
Sim.
Precisa existir inquérito?
Não necessariamente.
Precisa existir boletim de ocorrência?
A legislação atual prevê autonomia da medida em relação à existência de boletim de ocorrência.
Precisa existir processo criminal?
Não.
Quanto tempo dura?
Enquanto persistir a situação de risco, observada a decisão judicial e eventual reavaliação.
Existe prazo automático de 30 dias?
Não como regra geral.
Existe prazo automático de 90 dias?
Não.
Existe prazo automático de 180 dias?
Não.
Posso pedir revogação?
Sim, quando existirem fundamentos para reavaliação.
O tempo sozinho é suficiente?
Não necessariamente.
A mulher pode pedir a retirada?
Ela pode se manifestar, mas a revogação depende de decisão judicial.
Ela entrou em contato comigo. Posso responder?
Não presuma que isso autoriza violar a ordem vigente.
Ela quer voltar. Podemos voltar?
A existência da medida precisa ser resolvida juridicamente antes de condutas incompatíveis com a decisão.
Posso falar sobre os filhos?
Depende do conteúdo da decisão.
Posso mandar mensagem por familiar?
Não utilize terceiros para contornar proibição de contato.
Posso buscar meus objetos em casa?
Depende da ordem de afastamento. Não retorne por conta própria sem verificar a situação.
Posso frequentar os mesmos lugares?
Depende da decisão e da distância determinada.
Encontro acidental é descumprimento?
Deve-se analisar o contexto, mas a recomendação é evitar qualquer aproximação depois de perceber a presença da pessoa protegida.
O arquivamento do inquérito acaba com a medida?
Não automaticamente.
A absolvição acaba automaticamente?
Não necessariamente.
A extinção da punibilidade acaba automaticamente?
Não.
Posso pedir apenas redução da distância?
Dependendo das circunstâncias, pode ser formulado pedido de revisão parcial.
Existe monitoração eletrônica?
A legislação atual prevê essa possibilidade.
Posso trabalhar normalmente?
Em regra, a existência de medida não representa automaticamente proibição de trabalhar, mas as restrições concretas devem ser verificadas.
Trabalho embarcado. Posso embarcar?
É necessário analisar as condições da decisão e eventual monitoração ou outras restrições.
Tenho direito ao silêncio na investigação?
O investigado possui direito à não autoincriminação.
Preciso depor?
A situação da intimação e a estratégia devem ser analisadas individualmente.
Posso apresentar provas?
A defesa pode apresentar elementos e requerimentos juridicamente pertinentes.
WhatsApp pode ser usado?
Sim, dependendo do contexto e da forma de obtenção.
Posso apagar conversas?
Não é recomendável destruir elementos relacionados ao caso.
Posso recorrer de decisão?
Existem instrumentos processuais que podem ser analisados conforme a natureza da decisão e o caso concreto.
Checklist para quem recebeu uma medida protetiva em Macaé
Separe:
• decisão judicial;
• mandado ou termo de intimação;
• número do processo;
• boletim de ocorrência, se disponível;
• eventual intimação da delegacia;
• mensagens;
• áudios;
• vídeos;
• fotografias;
• documentos;
• possíveis testemunhas;
• informações sobre residência;
• informações sobre filhos;
• informações profissionais;
• cronologia completa dos fatos.
E principalmente:
não apague provas;
não procure a pessoa protegida;
não pressione testemunhas;
não publique ataques;
não descumpra a decisão.
Fluxo de defesa em medida protetiva em Macaé
Uma estratégia pode seguir:
intimação da medida protetiva
↓
leitura integral da decisão
↓
orientação imediata sobre cumprimento
↓
acesso e análise do processo
↓
reconstrução dos fatos
↓
preservação de provas
↓
análise de eventual investigação criminal
↓
definição da estratégia
↓
eventual pedido de revisão, flexibilização ou revogação
↓
acompanhamento do contraditório
↓
decisão judicial
e, paralelamente, quando existir investigação:
delegacia
↓
inquérito
↓
Ministério Público
↓
eventual processo criminal
↓
defesa judicial
↓
eventuais recursos.
Conclusão – Defesa em Medidas Protetivas e Lei Maria da Penha em Macaé
Receber uma medida protetiva da Lei Maria da Penha em Macaé não significa que a pessoa tenha sido automaticamente condenada.
A medida possui finalidade preventiva e pode ser concedida em cognição sumária, inclusive independentemente da existência de inquérito ou processo criminal.
Por outro lado, a ordem judicial deve ser rigorosamente respeitada enquanto estiver vigente.
Quem recebe uma medida precisa compreender:
• quais restrições foram impostas;
• qual distância deve ser observada;
• se existe proibição de contato;
• se houve afastamento do lar;
• se existem restrições envolvendo filhos;
• se existe investigação criminal paralela;
• quais provas precisam ser preservadas;
• se existem fundamentos para revisão ou revogação.
A legislação atual estabelece que as medidas permanecem enquanto persistir a situação de risco.
Por isso, não existe regra geral de extinção automática simplesmente depois de 30, 60, 90 ou 180 dias.
Ao mesmo tempo, a duração indeterminada não significa que uma medida jamais possa ser revista.
Quando existirem elementos concretos demonstrando alteração das circunstâncias e eventual esvaziamento da situação de risco, pode ser formulado pedido de reavaliação.
Em Macaé, processos dessa natureza podem tramitar perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Macaé, conforme a competência do caso.
Paralelamente, pode existir investigação policial envolvendo os fatos.
O Dr. Lúcio Saldanha é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação em Macaé, inclusive em casos relacionados à Lei Maria da Penha, medidas protetivas, pedidos de revogação e revisão, investigações policiais e processos criminais.
Dr. Lúcio Saldanha
Advogado Criminalista
Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal
Atuação em Macaé e no Estado do Rio de Janeiro
Medidas Protetivas – Lei Maria da Penha – Revogação – Investigação Criminal – Defesa Criminal
Conteúdo jurídico de caráter informativo. A existência de fundamentos para revogação, revisão ou flexibilização de uma medida protetiva depende da análise individual do processo, da decisão judicial e das circunstâncias atuais de risco.
