Intimação da 151ª DP de Nova Friburgo: O que fazer ao receber uma intimação da Delegacia de Nova Friburgo?
Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista de Defesa em Nova Friburgo | Atuação em Inquéritos Policiais e Investigações Criminais
Receber uma intimação da 151ª DP de Nova Friburgo costuma gerar uma série de dúvidas: Por que estou sendo chamado? Sou investigado ou testemunha? Preciso prestar depoimento? Posso permanecer em silêncio? Um advogado pode acessar o inquérito antes da minha oitiva? É possível apresentar documentos e provas? Posso pedir a remarcação do depoimento?
A primeira providência é compreender qual é a natureza da intimação e em que condição a pessoa foi chamada à delegacia. Comparecer para prestar esclarecimentos sem conhecer minimamente o contexto da investigação pode significar enfrentar perguntas sobre fatos, documentos e declarações de terceiros que já constam do procedimento.
O acompanhamento jurídico na fase policial permite analisar os elementos já documentados, orientar previamente o cliente, avaliar a conveniência jurídica de apresentar documentos ou requerer diligências e acompanhar o ato de oitiva.
Este artigo explica, passo a passo, como funciona uma intimação da 151ª Delegacia de Polícia de Nova Friburgo, os principais direitos do investigado e como pode ocorrer a atuação da defesa durante um inquérito policial.
151ª DP de Nova Friburgo: endereço e telefone
A 151ª Delegacia de Polícia é uma unidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro localizada em Nova Friburgo:
151ª DP – Nova Friburgo
Endereço: Avenida Presidente Costa e Silva, nº 1.051, Centro, Nova Friburgo/RJ
CEP: 28630-010
Telefones: (22) 2533-1967 / (22) 2533-1016 / (22) 2533-1996.
A ficha local atual da unidade também aponta o nº 1.051 da Avenida Presidente Costa e Silva e informa funcionamento 24 horas, embora apresente outro telefone, (22) 2533-4023.
O que é a 151ª DP de Nova Friburgo?
A 151ª DP exerce atividade de polícia judiciária e realiza investigações criminais dentro de sua área de atribuição.
O artigo 4º do Código de Processo Penal estabelece que a polícia judiciária tem por finalidade a apuração das infrações penais e de sua autoria.
Na prática, isso significa que a delegacia pode instaurar e conduzir procedimentos destinados a esclarecer se determinada infração penal ocorreu, quem eventualmente participou dela e quais elementos de prova existem.
A unidade também integra a estrutura regional de segurança pública de Nova Friburgo. Além disso, documentos administrativos da Polícia Civil indicam a existência de Núcleo da Central de Flagrantes na 151ª DP, atendendo diferentes unidades da região, inclusive em regime de plantão.
Quais tipos de crimes são investigados pela 151ª DP de Nova Friburgo?
Por ser uma delegacia territorial, a 151ª DP pode atuar na investigação de diferentes infrações penais ocorridas dentro de sua atribuição territorial, ressalvadas matérias destinadas a unidades especializadas.
Dependendo do fato concreto e da atribuição da unidade, podem existir investigações relacionadas, por exemplo, a:
• furtos e roubos; estelionato e outras fraudes; apropriação indébita; receptação; ameaça; lesão corporal; crimes contra a honra; dano; crimes envolvendo documentos; delitos patrimoniais; tráfico e outros crimes previstos na legislação de drogas; além de outras infrações penais cuja apuração seja de competência da Polícia Civil.
Há, inclusive, registro recente de operação da 151ª DP envolvendo investigação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com cumprimento de mandado de busca e apreensão em Nova Friburgo.
Isso não significa que todos os crimes ocorridos em Nova Friburgo sejam necessariamente investigados pela 151ª DP. Existem unidades especializadas e regras próprias de atribuição, razão pela qual é necessário verificar qual órgão conduz cada investigação específica.
Recebi uma intimação da 151ª DP de Nova Friburgo. O que isso significa?
Uma intimação policial é uma comunicação para que determinada pessoa compareça ou pratique determinado ato relacionado a uma investigação.
O simples recebimento de uma intimação não significa que a pessoa seja culpada nem que necessariamente será indiciada.
O ponto mais importante é descobrir em qual condição a pessoa está sendo chamada.
Ela pode estar sendo intimada como vítima, testemunha ou pessoa investigada, entre outras possibilidades decorrentes do procedimento.
Essa distinção é fundamental porque os direitos, deveres e cuidados jurídicos não são exatamente os mesmos.
O que fazer ao receber uma intimação da 151ª DP?
Antes do comparecimento, é recomendável identificar algumas informações básicas:
1. Verifique a autenticidade da intimação.
Confira número do procedimento, unidade policial, data, horário, identificação do documento e demais informações disponíveis.
2. Descubra em qual condição você foi chamado.
É importante saber se o comparecimento está relacionado à condição de investigado, testemunha ou vítima.
3. Identifique o procedimento.
A intimação pode estar relacionada a inquérito policial, termo circunstanciado ou outro procedimento investigativo.
4. Evite tentar reconstruir o caso apenas com informações informais.
Quando possível, a análise deve considerar os elementos efetivamente documentados no procedimento.
5. Consulte um advogado criminalista antes da oitiva, especialmente se houver possibilidade de você estar sendo investigado.
O advogado poderá avaliar o documento e buscar compreender o contexto jurídico antes do comparecimento.
O advogado pode acessar o inquérito da 151ª DP antes do depoimento?
Esse é um dos pontos mais importantes da defesa durante uma investigação criminal.
O artigo 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de examinar autos de flagrante e investigações, inclusive em andamento, podendo obter cópias e fazer apontamentos, observadas as regras aplicáveis ao sigilo e às diligências ainda em curso.
O Supremo Tribunal Federal consolidou a questão na Súmula Vinculante nº 14, garantindo ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório que digam respeito ao exercício da defesa.
Há uma diferença importante: esse direito não significa acesso irrestrito a diligências futuras ou ainda em andamento cuja revelação possa comprometer a investigação. O próprio Estatuto permite delimitar o acesso a elementos relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas, nas hipóteses legais.
Por que acessar o inquérito antes do depoimento?
O acesso ao procedimento pode permitir à defesa compreender melhor:
qual fato está sendo investigado; quando supostamente ocorreu; quais pessoas já foram ouvidas; quais documentos já foram incorporados; quais elementos dizem respeito ao investigado; e quais questões jurídicas precisam ser avaliadas antes da oitiva.
Essa análise pode alterar significativamente a preparação para o depoimento.
A defesa técnica não consiste simplesmente em recomendar que o cliente “fale tudo” ou “fique em silêncio”.
É necessário analisar o caso concreto.
Quem recebeu uma intimação pode permanecer em silêncio?
O direito de não produzir prova contra si mesmo constitui garantia fundamental no processo penal.
A Constituição Federal estabelece expressamente o direito de permanecer calado no contexto das garantias previstas no artigo 5º, LXIII.
Para quem figura como investigado, o direito ao silêncio e à não autoincriminação precisa ser considerado na preparação para a oitiva.
Entretanto, investigado e testemunha não ocupam a mesma posição jurídica. Por isso, não é adequado simplesmente dizer a qualquer pessoa intimada que ela pode deixar de responder qualquer pergunta independentemente da condição em que foi chamada.
É justamente por isso que a primeira pergunta deve ser:
“Estou sendo chamado à 151ª DP como investigado, testemunha ou vítima?”
É melhor falar ou permanecer em silêncio na 151ª DP?
Não existe uma resposta universal.
Há situações em que prestar esclarecimentos pode ser juridicamente adequado. Em outras, a defesa pode entender que determinadas respostas criam risco de autoincriminação e orientar o exercício das garantias aplicáveis.
A decisão deve considerar o conteúdo conhecido da investigação, os documentos existentes, a versão do cliente e sua posição jurídica.
O erro é transformar o depoimento em uma conversa informal e improvisada.
Depoimento em investigação criminal é um ato formal e pode integrar os autos utilizados posteriormente pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
Posso apresentar provas na delegacia?
Em determinadas situações, sim.
O artigo 14 do Código de Processo Penal estabelece que o ofendido e o indiciado podem requerer diligências, cabendo à autoridade policial decidir sobre sua realização.
Dependendo do caso, a defesa pode avaliar a apresentação ou indicação de elementos como documentos, registros, mensagens, fotografias, vídeos, localização, comprovantes, dados eletrônicos, indicação de testemunhas ou requerimentos específicos.
Entretanto, apresentar material sem análise prévia nem sempre é a melhor estratégia.
Um documento aparentemente favorável pode possuir informações que precisam ser contextualizadas ou que abram novas linhas investigativas.
Por isso, a defesa deve avaliar o que apresentar, quando apresentar e de que forma requerer formalmente sua juntada.
Posso juntar conversas de WhatsApp, prints e vídeos?
Esses elementos podem ser relevantes, mas precisam ser analisados considerando autenticidade, integridade, contexto e forma de obtenção.
Um print isolado, por exemplo, pode não demonstrar toda a sequência de uma conversa.
Dependendo da importância do conteúdo, pode ser necessário avaliar medidas destinadas a preservar sua integridade e sua utilização futura.
Da mesma forma, não se deve obter provas por meios ilícitos. A Constituição determina a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
O advogado pode pedir cópia do inquérito policial?
Sim, observadas as regras legais sobre sigilo e diligências em andamento.
O Estatuto da Advocacia prevê expressamente a possibilidade de examinar investigações e copiar peças ou tomar apontamentos, inclusive em meio digital. Nos procedimentos sujeitos a sigilo, a lei exige procuração para o exercício desse direito.
Assim, uma das primeiras providências da defesa pode ser requerer acesso ao procedimento e obter os elementos disponíveis para análise.
O advogado pode acompanhar o depoimento na 151ª DP?
O investigado pode ser assistido por advogado durante a investigação.
Na prática, o trabalho do advogado pode começar antes do dia marcado.
Primeiro, é realizada a análise da intimação e do contexto do caso.
Depois, busca-se o acesso aos elementos já documentados na investigação, quando juridicamente disponível.
Em seguida, o advogado conversa reservadamente com o cliente, explica sua posição jurídica, analisa documentos e esclarece como funciona a oitiva.
No dia marcado, o advogado pode acompanhar o cliente durante o ato e atuar para preservar seus direitos.
É possível remarcar um depoimento na 151ª DP?
Havendo impossibilidade de comparecimento na data indicada, o adequado é não simplesmente ignorar a intimação.
A defesa pode entrar em contato com a unidade ou formular pedido de redesignação, apresentando a justificativa pertinente e solicitando nova data.
A remarcação, contudo, não deve ser tratada como um direito automático em qualquer situação. A possibilidade concreta depende da natureza do ato, da justificativa apresentada e da decisão da autoridade responsável pelo procedimento.
Por isso, caso exista impedimento, o ideal é agir previamente.
Não comparecer à intimação resolve o problema?
Ignorar uma intimação policial sem conhecer sua natureza não é uma estratégia recomendável.
As consequências dependem da condição em que a pessoa foi intimada, do ato pretendido e das circunstâncias concretas.
A atitude mais prudente é identificar o procedimento, compreender o motivo da convocação e definir juridicamente como responder à intimação.
Como funciona um inquérito policial em Nova Friburgo?
De forma simplificada, uma investigação pode envolver:
notícia do fato → instauração do procedimento → coleta inicial de informações → depoimentos → análise de documentos → perícias → diligências policiais → eventual interrogatório do investigado → relatório da autoridade policial → encaminhamento para as providências legalmente cabíveis.
O CPP determina que a polícia judiciária tem por finalidade apurar as infrações penais e sua autoria e estabelece diversas diligências que podem ser realizadas após o conhecimento do fato.
O desenvolvimento concreto, porém, varia muito conforme a investigação.
Receber intimação significa que haverá processo criminal?
Não necessariamente.
Inquérito policial e processo criminal são coisas diferentes.
O inquérito possui natureza investigativa. Ele busca reunir elementos sobre a ocorrência do fato e eventual autoria.
Somente posteriormente poderá haver, conforme o caso e as regras de iniciativa da ação penal, análise pelo Ministério Público ou pelo titular da ação penal acerca das providências cabíveis.
Portanto:
intimação não é condenação; investigação não é condenação; e eventual indiciamento também não equivale a sentença condenatória.
A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Como um advogado criminalista pode atuar em uma investigação da 151ª DP de Nova Friburgo?
A atuação defensiva pode compreender diferentes medidas, conforme o caso:
análise da intimação e identificação do procedimento; contato com a unidade policial; obtenção de informações processuais; habilitação na investigação quando necessária; pedido de acesso ao inquérito; obtenção e análise das peças disponíveis; reunião prévia com o cliente; orientação sobre direito ao silêncio e não autoincriminação; preparação para o depoimento; acompanhamento presencial da oitiva; apresentação de documentos; requerimento de diligências; indicação de elementos defensivos; pedido de redesignação da oitiva quando justificado; acompanhamento da evolução da investigação; e definição das medidas jurídicas cabíveis em cada etapa.
A estratégia depende integralmente das circunstâncias do caso.
Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista atuante em Nova Friburgo e na 151ª DP
O Dr. Lúcio Saldanha atua na advocacia criminal, inclusive no acompanhamento de inquéritos policiais, investigações criminais, intimações e depoimentos em delegacias.
Em casos envolvendo a 151ª DP de Nova Friburgo, a atuação pode começar antes do comparecimento do cliente à delegacia, mediante análise da intimação, identificação do procedimento e tentativa de acesso aos elementos da investigação disponíveis à defesa.
A assistência jurídica pode envolver desde a orientação inicial até o acompanhamento do depoimento e das demais etapas da investigação.
Recebi uma intimação da 151ª DP. Qual é o passo a passo?
Para tornar este artigo especialmente útil para quem chega pelo Google pesquisando “recebi uma intimação da Delegacia de Nova Friburgo”, o caminho pode ser resumido assim:
1. Leia integralmente a intimação. Identifique a 151ª DP, número do procedimento, data e horário.
2. Descubra em qual condição você foi intimado. Investigado, testemunha e vítima possuem posições jurídicas distintas.
3. Não apague mensagens, documentos ou arquivos relacionados ao fato. Preserve o material potencialmente relevante.
4. Procure orientação jurídica antes do depoimento se houver risco de envolvimento criminal.
5. Avalie o acesso aos autos. O advogado poderá buscar os elementos já documentados que sejam acessíveis à defesa.
6. Analise a investigação antes da oitiva quando isso for possível.
7. Defina previamente a estratégia jurídica. Isso inclui avaliar declarações, documentos e exercício das garantias aplicáveis.
8. Compareça acompanhado de advogado, caso tenha constituído defesa técnica.
9. Avalie a apresentação de documentos e requerimentos.
10. Continue acompanhando a investigação depois do depoimento. A oitiva nem sempre representa o encerramento do procedimento.
Perguntas frequentes sobre intimação da 151ª DP de Nova Friburgo
Recebi uma intimação da 151ª DP. Estou sendo acusado de um crime?
Não necessariamente. É necessário verificar em qual condição você foi chamado e qual é o procedimento relacionado à intimação.
Posso contratar advogado antes de ir à delegacia?
Sim. Inclusive, a orientação prévia pode permitir que o profissional analise a intimação e tente obter acesso aos elementos disponíveis antes do depoimento.
O advogado consegue acessar o inquérito?
O advogado possui direito de acesso aos elementos já documentados relevantes ao exercício da defesa, observadas as regras legais de sigilo e as limitações referentes a diligências ainda em andamento e não documentadas.
Posso ficar em silêncio?
O investigado possui proteção contra autoincriminação e direito ao silêncio nos termos das garantias constitucionais aplicáveis. A situação deve ser diferenciada daquela de quem é ouvido exclusivamente como testemunha.
Posso levar provas para a 151ª DP?
A defesa pode avaliar a apresentação de documentos e requerer diligências. O CPP prevê que o indiciado e o ofendido podem requerer diligências à autoridade policial.
Meu advogado pode pedir para remarcar meu depoimento?
Pode formular e justificar o pedido de redesignação. O deferimento depende da situação concreta e da autoridade responsável pelo procedimento.
Posso prestar depoimento acompanhado de advogado?
Sim. A assistência jurídica durante a investigação é uma garantia relevante para o exercício da defesa.
Conclusão
Receber uma intimação da 151ª DP de Nova Friburgo não significa automaticamente que a pessoa será processada ou condenada. Entretanto, uma intimação relacionada a uma investigação criminal deve ser tratada com atenção.
Antes do depoimento, é importante descobrir qual procedimento está em andamento, em qual condição a pessoa será ouvida e quais elementos da investigação já podem ser conhecidos pela defesa.
O advogado criminalista pode atuar desde essa fase inicial, buscando acesso aos autos, analisando os elementos já documentados, orientando o cliente, avaliando eventual apresentação de documentos ou requerimentos, acompanhando a oitiva e monitorando o desenvolvimento do inquérito.
Dr. Lúcio Saldanha
Advogado Criminalista de Defesa
Atuação em Nova Friburgo/RJ e no acompanhamento de investigações e inquéritos policiais perante a 151ª Delegacia de Polícia de Nova Friburgo.
Conteúdo jurídico informativo. A estratégia defensiva depende das particularidades de cada investigação e deve ser definida após análise individual do caso.
