O Que Fazer ao Receber uma Intimação de Medidas Protetivas em Florianópolis? Dr. Lúcio Saldanha Advogado Criminalista em Florianópolis

Receber uma intimação informando a concessão de uma medida protetiva de urgência costuma ser um momento de grande preocupação. Muitas pessoas sequer sabiam da existência do pedido e são surpreendidas por determinações judiciais que podem incluir afastamento da residência, proibição de contato e restrições de aproximação.

Nessa situação, uma das perguntas mais frequentes é: o que fazer ao receber uma intimação de medida protetiva em Florianópolis?

A primeira orientação é manter a calma e compreender que a medida protetiva não significa condenação criminal. Entretanto, trata-se de uma decisão judicial que produz efeitos imediatos e que deve ser respeitada integralmente enquanto estiver em vigor.

Neste artigo você entenderá o que é uma medida protetiva, quais são as consequências da intimação, quais cuidados devem ser adotados imediatamente e quais medidas jurídicas podem ser avaliadas pela defesa.

O Que É uma Medida Protetiva?

As medidas protetivas estão previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

São medidas cautelares destinadas à proteção de mulheres que alegam estar em situação de violência doméstica ou familiar.

Dependendo das circunstâncias apresentadas ao Poder Judiciário, o magistrado poderá determinar diversas restrições ao investigado.

Entre as mais comuns estão:

    • Proibição de aproximação da mulher;

    • Proibição de contato por telefone;

    • Proibição de mensagens por aplicativos;

    • Proibição de contato por redes sociais;

    • Afastamento da residência;

    • Restrição de convivência familiar;

    • Proibição de frequentar determinados locais.

Cada decisão deve ser analisada individualmente.

Receber a Intimação Significa Que Fui Condenado?

Não.

Essa é uma das maiores dúvidas de quem recebe a notificação judicial.

A concessão de medida protetiva não significa condenação criminal.

Trata-se de uma medida cautelar que busca proteger a suposta vítima enquanto os fatos são apurados pelas autoridades competentes.

O procedimento criminal, quando existente, seguirá seu próprio curso e dependerá da análise das provas produzidas.

O Que Fazer Imediatamente Após Receber a Intimação?

Existem algumas providências importantes que devem ser adotadas.

Ler a Decisão com Atenção

O primeiro passo é compreender exatamente quais restrições foram impostas.

Cada decisão possui conteúdo próprio.

Algumas determinam apenas proibição de contato.

Outras incluem afastamento da residência, limitação de convivência familiar e restrições adicionais.

É fundamental conhecer exatamente o que foi determinado pelo juiz.

Respeitar Integralmente a Medida

Mesmo que o investigado discorde da decisão, ela deve ser cumprida.

Enquanto estiver vigente, a medida produz efeitos obrigatórios.

O descumprimento pode gerar consequências graves.

Evitar Qualquer Contato

Caso exista proibição de contato, é importante evitar:

    • Ligações telefônicas;

    • Mensagens por aplicativos;

    • E-mails;

    • Contatos por redes sociais;

    • Recados transmitidos por terceiros.

Mesmo contatos aparentemente amigáveis podem gerar problemas jurídicos.

Procurar Orientação Jurídica

A análise do caso por advogado permite compreender:

    • Quais medidas foram impostas;

    • Quais são os riscos existentes;

    • Quais providências jurídicas podem ser adotadas;

    • Se existe possibilidade de revisão ou revogação da medida.

Posso Continuar Morando na Mesma Casa?

Depende.

Tudo dependerá do conteúdo da decisão judicial.

Em muitos casos, o juiz determina o afastamento do lar.

Quando isso ocorre, a ordem deve ser cumprida imediatamente.

O descumprimento poderá gerar consequências relevantes.

Posso Falar Com a Mulher se Ela Quiser?

Essa é uma das situações que mais geram problemas.

Muitas pessoas acreditam que, se a própria mulher procurar contato ou autorizar a conversa, não haverá qualquer consequência.

Entretanto, enquanto a medida estiver vigente, a decisão judicial continua produzindo efeitos.

Isso significa que a autorização da mulher não substitui a determinação do juiz.

Somente nova decisão judicial poderá alterar ou revogar as restrições existentes.

O Que Acontece se Eu Descumprir a Medida?

O descumprimento de medida protetiva pode gerar consequências severas.

Entre elas:

Investigação Criminal

O descumprimento poderá gerar procedimento criminal próprio.

Processo Criminal

Além da investigação relacionada aos fatos originais, poderá surgir nova acusação referente ao descumprimento da decisão judicial.

Prisão Preventiva

Dependendo das circunstâncias do caso, poderá ser decretada prisão preventiva.

Por esse motivo, é fundamental cumprir rigorosamente todas as determinações judiciais.

É Possível Recorrer ou Pedir a Revogação da Medida?

Sim.

Dependendo das circunstâncias do caso, a defesa poderá analisar medidas jurídicas destinadas a:

    • Solicitar a revogação;

    • Pedir a revisão das restrições;

    • Requerer a modificação da decisão;

    • Apresentar os recursos cabíveis.

Cada situação exige análise individualizada.

Quais Documentos Podem Ser Importantes?

Dependendo do caso concreto, podem ser relevantes:

    • Mensagens;

    • E-mails;

    • Fotografias;

    • Vídeos;

    • Documentos pessoais;

    • Comprovantes de residência;

    • Testemunhos;

    • Outros elementos relacionados aos fatos investigados.

A utilidade de cada documento dependerá da estratégia jurídica adotada.

Quanto Tempo Dura uma Medida Protetiva?

Não existe prazo único.

A duração dependerá das circunstâncias do caso e das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Em determinadas situações, a defesa poderá apresentar pedido de revisão ou revogação.

A Importância de um Advogado em Casos de Medidas Protetivas

Os procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha exigem análise técnica específica.

A atuação jurídica pode envolver:

    • Estudo da decisão judicial;

    • Análise dos autos;

    • Identificação de teses defensivas;

    • Formulação de pedidos de revogação;

    • Apresentação de recursos;

    • Defesa em inquéritos policiais;

    • Defesa em processos criminais.

Cada caso possui peculiaridades que exigem avaliação individualizada.

Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista em Florianópolis

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua na defesa de investigados e acusados em procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha, violência doméstica, medidas protetivas, inquéritos policiais e processos criminais.

A atuação envolve análise detalhada do caso concreto, orientação jurídica sobre o cumprimento das medidas judiciais e adoção das providências cabíveis para proteção dos direitos do cliente, sempre observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Perguntas Frequentes Sobre Intimação de Medida Protetiva em Florianópolis

Receber medida protetiva significa condenação?

Não. A medida protetiva possui natureza cautelar.

Preciso sair de casa imediatamente?

Depende do conteúdo da decisão judicial.

Posso falar com a mulher?

Não, caso exista proibição judicial de contato.

E se ela me procurar?

Mesmo assim, a decisão judicial continua válida.

Posso ser preso por descumprir a medida?

Sim. Dependendo do caso, poderá haver decretação de prisão preventiva.

Posso recorrer da medida?

Dependendo das circunstâncias, existem mecanismos jurídicos para questionar a decisão.

É possível pedir a revogação?

Sim. Dependendo do caso, a defesa poderá apresentar pedido de revogação.

Quanto tempo dura a medida?

O prazo varia conforme as circunstâncias do processo.

Preciso contratar advogado?

A orientação jurídica é recomendável para análise adequada da situação.

O que devo fazer ao receber a intimação?

Ler a decisão, cumprir integralmente as determinações judiciais e buscar orientação jurídica para análise do caso.