O Que Fazer ao Receber uma Intimação de Medidas Protetivas em São Paulo? Dr Lúcio Saldanha Advogado Criminalista em São Paulo
Receber uma intimação informando a concessão de uma medida protetiva de urgência costuma gerar preocupação e inúmeras dúvidas. Muitas pessoas são surpreendidas por uma decisão judicial que determina o afastamento da residência, a proibição de contato com a mulher, restrições de aproximação e outras limitações que podem impactar significativamente a vida pessoal, familiar e profissional.
Diante dessa situação, uma das perguntas mais frequentes é: o que fazer ao receber uma intimação de medida protetiva em São Paulo?
A primeira orientação é manter a calma e compreender exatamente o conteúdo da decisão judicial.
Embora a medida protetiva não represente uma condenação criminal, ela possui força de ordem judicial e deve ser integralmente respeitada enquanto estiver em vigor.
Neste artigo você entenderá como funcionam as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, quais cuidados devem ser adotados imediatamente após a intimação e quais providências jurídicas podem ser analisadas pela defesa.
O Que É uma Medida Protetiva de Urgência?
As medidas protetivas estão previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Essas medidas possuem natureza cautelar e têm como objetivo proteger mulheres que alegam estar em situação de violência doméstica ou familiar.
Após a análise do pedido, o Poder Judiciário poderá determinar diversas restrições ao investigado.
Entre as medidas mais comuns estão:
• Proibição de aproximação da mulher;
• Proibição de contato por telefone;
• Proibição de envio de mensagens;
• Proibição de contato por redes sociais;
• Afastamento da residência;
• Restrição de convivência familiar;
• Proibição de frequentar determinados locais.
Cada decisão deve ser analisada individualmente.
Receber a Intimação Significa Que Fui Condenado?
Não.
Essa é uma das principais dúvidas de quem recebe uma intimação relacionada à Lei Maria da Penha.
A medida protetiva não representa condenação criminal.
Trata-se de uma providência cautelar destinada à proteção da suposta vítima enquanto os fatos são investigados e analisados pelas autoridades competentes.
A investigação policial e eventual processo criminal possuem tramitação própria e dependerão das provas produzidas.
O Que Fazer Imediatamente Após Receber a Intimação?
Existem algumas providências fundamentais que devem ser adotadas.
Ler a Decisão Judicial Com Atenção
O primeiro passo é compreender exatamente quais restrições foram determinadas pelo juiz.
Algumas decisões estabelecem apenas proibição de contato.
Outras incluem afastamento do lar, restrições de aproximação e limitações relacionadas à convivência familiar.
Conhecer o conteúdo da decisão é essencial.
Cumprir Integralmente a Ordem Judicial
Mesmo que exista discordância em relação à medida, ela deve ser respeitada.
Enquanto estiver vigente, possui força obrigatória.
O descumprimento poderá gerar consequências graves.
Evitar Qualquer Forma de Contato
Caso exista proibição de contato, é importante evitar:
• Ligações telefônicas;
• Mensagens por WhatsApp;
• Telegram;
• Instagram;
• Facebook;
• E-mails;
• Contatos indiretos por terceiros.
Mesmo contatos aparentemente amistosos podem gerar problemas jurídicos.
Buscar Orientação Jurídica
A análise jurídica permite compreender:
• Quais medidas estão em vigor;
• Quais riscos existem;
• Quais providências podem ser adotadas pela defesa;
• Se existe possibilidade de revisão ou revogação da decisão.
Preciso Sair de Casa?
Depende.
Tudo dependerá do conteúdo da medida protetiva concedida pelo juiz.
Em muitos casos, o magistrado determina o afastamento imediato do lar.
Quando isso ocorre, a decisão deve ser cumprida.
O descumprimento poderá resultar em consequências relevantes.
Por isso, é fundamental analisar cuidadosamente a intimação recebida.
Posso Conversar Com a Mulher se Ela Quiser?
Essa é uma das situações que mais geram problemas.
Muitas pessoas acreditam que a autorização da própria mulher elimina os efeitos da medida protetiva.
Contudo, enquanto a decisão judicial permanecer vigente, ela continua produzindo efeitos obrigatórios.
Isso significa que a autorização da mulher não substitui a decisão do juiz.
Somente uma nova decisão judicial poderá alterar ou revogar as restrições impostas.
O Que Acontece se Eu Descumprir a Medida Protetiva?
O descumprimento pode gerar consequências extremamente sérias.
Investigação Criminal
O descumprimento poderá gerar procedimento criminal específico.
Novo Processo Criminal
Além da investigação relacionada aos fatos originais, poderá existir nova persecução penal referente ao descumprimento da ordem judicial.
Prisão Preventiva
Dependendo das circunstâncias do caso, poderá haver decretação de prisão preventiva.
Por esse motivo, o cumprimento integral da medida é indispensável.
É Possível Pedir a Revogação da Medida?
Sim.
Dependendo das circunstâncias do caso concreto, a defesa poderá analisar a possibilidade de:
• Pedido de revogação;
• Pedido de revisão;
• Modificação das restrições impostas;
• Pedido de reconsideração;
• Utilização dos recursos cabíveis.
Cada situação exige análise individualizada.
Quais Documentos Podem Ser Importantes?
Dependendo do caso concreto, podem ser relevantes:
• Conversas por aplicativos;
• E-mails;
• Fotografias;
• Vídeos;
• Comprovantes de residência;
• Documentos pessoais;
• Testemunhos;
• Outros elementos relacionados aos fatos investigados.
A utilidade de cada documento dependerá da estratégia jurídica adotada.
Quanto Tempo Dura uma Medida Protetiva?
Não existe prazo único.
A duração dependerá das circunstâncias do caso e das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
Em determinadas situações, a defesa poderá requerer a revisão ou revogação das medidas.
Como Funciona a Defesa em Medidas Protetivas?
Cada caso exige análise individualizada.
Dependendo das circunstâncias, a atuação jurídica pode envolver:
• Análise da decisão judicial;
• Estudo dos autos;
• Produção de provas;
• Formulação de pedidos de revogação;
• Apresentação de recursos;
• Defesa em inquéritos policiais;
• Defesa em processos criminais.
A estratégia adequada dependerá das características específicas do procedimento.
Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista em São Paulo
O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua na defesa de investigados e acusados em procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha, medidas protetivas, violência doméstica, inquéritos policiais e processos criminais.
A atuação envolve análise detalhada do caso concreto, orientação jurídica sobre o cumprimento das determinações judiciais e adoção das medidas cabíveis para proteção dos direitos do cliente, sempre observando os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
Perguntas Frequentes Sobre Intimação de Medida Protetiva em São Paulo
Receber uma medida protetiva significa condenação?
Não. Trata-se de medida cautelar destinada à proteção da suposta vítima.
Preciso sair de casa imediatamente?
Depende do conteúdo da decisão judicial.
Posso falar com a mulher?
Não, caso exista proibição judicial de contato.
E se ela me procurar?
Mesmo assim, a medida continua válida até eventual revogação judicial.
Posso ser preso por descumprir a medida?
Sim. Dependendo das circunstâncias, poderá haver decretação de prisão preventiva.
Posso recorrer da medida?
Sim. Dependendo do caso, existem mecanismos jurídicos para questionar a decisão.
É possível pedir a revogação?
Sim. A defesa poderá analisar a viabilidade de pedido de revogação ou revisão.
Quanto tempo dura a medida?
O prazo depende das circunstâncias do processo e da decisão judicial.
Preciso contratar advogado?
A orientação jurídica é recomendável para análise adequada da situação.
O que devo fazer ao receber a intimação?
Ler atentamente a decisão, cumprir integralmente as determinações judiciais e buscar orientação jurídica para avaliação do caso.
